Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q819781 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Na elaboração de laudo de exame de lesões corporais demonstrando a existência de lesões, para se comprovar a qualificadora referente à impossibilidade de exercer as atividades habituais pelo prazo de 30 dias,

a) o perito que participou da elaboração do primeiro exame estará impedido de participar da elaboração do segundo exame.
b) a realização do exame complementar não poderá ser requerida pelo ofendido.
c) o exame complementar poderá ser suprido por prova testemunhal.
d) o exame complementar deverá, obrigatoriamente, ser elaborado no 30.º dia a contar do evento criminoso.
e) não há previsão de elaboração de laudo complementar.

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Q819786 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

O exame de corpo de delito direto é feito a partir da análise

a) dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo.
b) dos elementos físicos ou materiais do crime.
c) de documentos que possibilitem um conhecimento técnico por dedução.
d) de fichas clínicas do hospital que atendeu a vítima.
e) dos depoimentos prestados pela vítima.

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Q819798 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Não pode se recusar a depor em juízo

a) o filho adotivo do acusado.
b) o ofendido, caso esteja sendo ameaçado.
c) o cônjuge do acusado.
d) o irmão do acusado.
e) o avô do sujeito ativo do delito.

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Q819801 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Fábio, ao tomar conhecimento de que seu empregado Luciano estava subtraindo valores pertencentes à empresa, chamou-o até seu escritório e o demitiu. Nesse momento, Luciano, visando assustar Fábio, sacou sua arma, apontou-a para o empregador e, sabendo que a mesma estava municiada, rodou o tambor e acionou o gatilho em direção à vítima, assumindo o risco de causar a morte. A arma disparou, tendo atingido a vítima, que faleceu.

Nessa situação hipotética, Luciano responderá por homicídio, caracterizando-se o elemento subjetivo como sendo

a) preterdolo.
b) culpa inconsciente.
c) culpa consciente.
d) dolo direto.
e) dolo eventual.

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Q819806 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

a) terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.
b) ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.
c) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.
d) possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia.
e) não ensejará a extinção da punibilidade.

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Q819813 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Caso um funcionário público, responsável pela fiscalização de reserva ambiental, permita, por amizade, que seus amigos pesquem em época proibida, também conhecida como período de defeso, esse funcionário praticará

a) o crime de prevaricação.
b) o crime de condescendência criminosa.
c) o crime de desobediência.
d) o crime de concussão.
e) apenas infração administrativa.

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Q819818 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta acerca de identidade e identificação.

a) Identidade é o conjunto de técnicas e métodos usados para determinar a individualidade pessoal.
b) Identificação é o conjunto de propriedades particulares, tais como sinais e marcas, que individualizam uma pessoa, distinguindo-a das demais.
c) A identidade médico-legal é realizada por meio de técnicas antropológicas nas quais as papilas dérmicas são utilizadas, pois guardam configurações únicas que tornam possível a distinção entre as pessoas.
d) Vucetich dividiu os desenhos digitais em quatro tipos fundamentais: arco, presilha interna, presilha externa e verticilo.
e) A identificação policial ou judiciária destina-se ao estudo do perfil psicológico do criminoso, visando à verificação de possíveis atos delituosos cometidos ou a serem cometidos.

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Q819820 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta acerca dos conceitos relacionados à medicina legal.

a)
A traumatologia forense estuda o aspecto psicológico, as lesões corporais e os instrumentos relacionados à vítima.
b)
A medicina legal, que contribui para a elucidação de crimes, colabora com a investigação policial somente na fase do inquérito.
c)
A sexologia forense tem como objeto principal o estudo do comportamento sexual do criminoso.
d)
A imputabilidade penal e a capacidade civil são objetos de estudo da toxicologia forense.
e)
Faz parte da área de tanatologia forense o estudo da morte.

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Q819825 - CESPE - 2009 - PC-PB - Necrotomista,

Assinale a opção correta no que se refere às espécies de atos administrativos.

a) A licença é espécie de ato normativo.
b) A certidão caracteriza-se por ser ato ordinatório.
c) As circulares internas são exemplos de atos negociais.
d) O parecer é espécie de ato punitivo.
e) O atestado é modalidade de ato enunciativo.

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Q819832 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

a) Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.
b) Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.
c) A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.
d) O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.
e) A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.

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Q819837 - CESPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia

Quanto aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

a) O poder de polícia é sempre exercido de forma discricionária.
b) O princípio da proporcionalidade deve ser observado pela administração no exercício dos poderes discricionário, regulamentar e de polícia.
c) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos concretos para limitar a liberdade e a propriedade dos particulares.
d) Derivam do poder hierárquico a fiscalização e a revisão dos atos praticados pelos agentes de nível hierárquico mais baixo, mas não a delegação e a avocação de atribuições.
e) A punição administrativa de determinado servidor, decorrente do poder disciplinar, impede que esse mesmo servidor seja penalmente responsabilizado pelo mesmo fato.

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Q16433 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Constitui crime omissivo próprio

a) o abandono intelectual.
b) a mediação para servir a lascívia de outrem.
c) a falsidade de atestado médico.
d) o atentado ao pudor mediante fraude.

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Q16438 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com relação ao sequestro como medida assecuratória, assinale a opção correta, de acordo com o CPP.

a) Se o indiciado tiver adquirido bens imóveis utilizando os proventos da infração, caberá o sequestro desses bens, desde que não tenham sido transferidos a terceiro.
b) Para a decretação de sequestro, é necessária a existência de certeza acerca da proveniência ilícita dos bens.
c) O sequestro pode ser embargado pelo acusado, mas não, por terceiro a quem os bens tenham sido transferidos a título oneroso.
d) Se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado, o sequestro será levantado.

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Q16440 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.
b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.
c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.
d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

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Q16445 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

a) Uma das modalidades de licença ambiental é a licença de operação, que é concedida após a apresentação dos documentos referentes a determinado empreendimento e de seu projeto de implementação e antes da licença de instalação.
b) O órgão licenciador tem sempre sua decisão vinculada aos resultados do estudo de impacto ambiental e ao seu respectivo relatório de impacto ambiental, sendo expressamente vedada a autorização de empreendimentos desaconselhados por este.
c) A licença ambiental não pode ser concedida a empreendimentos que não sejam cadastrados no Cadastro Técnico Federal de Empreendimentos Sustentáveis.
d) O CONAMA definiu, em uma de suas resoluções, estudos ambientais como sendo todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que sejam apresentados como subsídios para a análise de razões para a concessão da licença.

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