Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q56903 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

A família está no centro das políticas de proteção social. Há 20 anos apostávamos no chamado modelo do bem-estar social, capaz de atender a todas as demandas de proteção. Hoje, nas sociedades em que vivemos, um conjunto de fatores derrubou nossas expectativas e vem exigir soluções compulsoriamente partilhadas entre Estado e Sociedade.

Maria do Carmo Brant de Carvalho. Família e políticas públicas. In: Família: redes, laços e políticas públicas. São Paulo, 2005 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca das metodologias de trabalho social com famílias.

a) Em uma abordagem com famílias, é necessário romper com a postura pragmática e voluntarista. É importante que o profissional também suscite a reflexão sobre os modelos, os papéis sociais e familiares, as relações parentais, a dinâmica dos vínculos familiares e as potencialidades das famílias.
b) Para as famílias pobres e em situação de exclusão social, muitas vezes, resta o desafio de enfrentar carências materiais, financeiras e situações de violência sem nenhuma proteção social. Esse enfrentamento só tem sido possível porque as chamadas mães provedoras têm conseguido garantir o conforto financeiro, a unidade e a proteção familiar.
c) A realização de entrevistas não cabe em uma metodologia de abordagem com famílias, pois, como a família é um grupo, o atendimento a ela só pode ocorrer em grupo.
d) É consenso para o serviço social que a estratégia de colocar a família como foco nos programas de proteção social faz parte de um processo de desresponsabilização do Estado, que transfere significativa parcela de cuidados e proteção às famílias, sem considerar, no entanto, suas condições ou estruturas para partilhar tal responsabilidade, o que tem suscitado posicionamentos contrários, em programas de proteção social, à realização de trabalho com famílias.
e) Para o serviço social, é importante levantar o perfil das famílias e os casos de desestruturação familiar, pois essa profissão tem atuado tradicionalmente em uma perspectiva de estruturação de famílias tendo como meta o modelo nuclear.

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Q56908 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Considerando a relação entre poder institucional e saber profissional no contexto do serviço social, assinale a opção correta acerca do conceito de instituição.

a) As instituições se organizam como aparelhos das classes dominantes para desenvolver e consolidar o consenso social necessário à sua hegemonia e direção sobre os processos sociais, se tornando assim um empecilho que inviabiliza o trabalho do assistente social.
b) As instituições não se têm mostrado preocupadas com o bem- estar da população, ou em demonstrar uma face humanista, visto que se vive um momento de crise de paradigmas em que alguns autores já falam em pós-neoliberalismo, comportando- se como no período neoliberal.
c) Algumas pressões sociais são transformadas pela ordem institucional em um problema específico que passa a tramitar hierarquicamente, em um determinado prazo de tempo e de acordo com a disciplina da instituição. Podem-se associar esses dois movimentos, das pressões sociais e da ordem institucional, aos conceitos de instituído e instituinte, respectivamente.
d) A hegemonia e a contra-hegemonia, na relação com a instituição, se constroem a partir de uma vinculação prática entre a atuação do profissional e a própria população-alvo de seus serviços.
e) Os conceitos de instituição e organização, frequentemente apresentados como sinônimos, nas novas correntes teóricas, têm considerado as instituições como estruturas sólidas e tradicionais e as organizações, como estruturas fluidas e modernas.

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Q56910 - CESPE - 2010 - IPAJM - Assistente Social

Na sua trajetória profissional, o assistente social se depara com os desafios advindos da necessidade da pesquisa e da intervenção qualitativa. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Existe no meio profissional uma dicotomia muito forte entre metodologias quantitativas e qualitativas de pesquisa; por isso, recomenda-se que as duas metodologias não sejam utilizadas ao mesmo tempo para evitar a dispersão na pesquisa.
b) Uma característica fundamental da pesquisa qualitativa é que os dados quantitativos não apresentam mais importância, pois, em vez da ênfase nos índices, nas médias e nas medianas, o significado fundamental são os sujeitos, suas histórias e suas trajetórias.
c) O estudo de caso é uma metodologia para análise da situação e coleta de alguns dados; no entanto, não deve ser considerado um tipo de investigação científica, pois se trata especificamente de um instrumental técnico-operativo do serviço social.
d) Em abordagens de natureza qualitativa, se trabalha com os fatos, de maneira a priorizar a análise, mas, sobretudo, tentando não desconectar o sujeito de sua estrutura, de forma que ele possa interpretar os fatos a partir de sua vivência cotidiana.
e) Na pesquisa de natureza qualitativa, existe um alerta unânime entre os pesquisadores para o perigo da subjetividade. É importante, nesse tipo de pesquisa, construir uma postura distante das emoções e amparada na neutralidade científica. De acordo com essa metodologia, é questão pacífica que pesquisador e pesquisado devem ficar ocultos.

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Q56927 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com base na CF e nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, bem como no entendimento do STJ, assinale a opção correta.

a) O servidor ocupante de cargo efetivo pode optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo de benefício a ser concedido com base no art. 40 da CF.
b) No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.
c) Consoante entendimento do STJ, é inconstitucional a alteração de lei estadual para majorar a alíquota da contribuição previdenciária de seus servidores para o patamar de 11%, tendo em vista o princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.
d) As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria não podem ser inferiores ao valor do salário mínimo nem do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
e) O legislador adotou, para efeito da base de cálculo (ou de contribuição) da contribuição previdenciária, o critério da remuneração total do servidor público, a qual se identifica com as parcelas que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria.

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Q56934 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade ocorre apenas de duas maneiras: por intermédio das comissões de constituição e justiça do Poder Legislativo e pelo veto do presidente da República.
b) A suspensão de lei considerada inconstitucional em controle difuso, de regra, acarreta efeitos ex tunc. Tais efeitos atingem somente as partes do processo. Todavia, se o Senado Federal, por resolução, usar a prerrogativa constante do art. 52, X, da CF, qual seja, a de suspender, no todo ou em parte, a execução da lei tida por inconstitucional, desde que a decisão tenha sido definitiva e deliberada pela maioria absoluta do pleno do tribunal, os efeitos serão erga omnes, porém valerão a partir do momento em que a resolução do Senado Federal for publicada na imprensa oficial.
c) Caso determinada lei seja suspensa por inconstitucionalidade em controle concentrado, os efeitos dos atos praticados sob a vigência dessa lei serão ex tunc e erga omnes. Ressalte-se que até mesmo os atos cometidos antes da declaração de inconstitucionalidade serão atingidos pela decisão, o que leva o STF, obrigatoriamente, a alterar a eficácia temporal da decisão.
d) A expressão no todo ou em parte nos termos do art. 52, X, da CF deve ser interpretada como sendo possível o Senado Federal ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF, de forma que, caso tenha toda a lei sido declarada inconstitucional pelo STF, em controle difuso, de modo incidental, é possível que o Senado Federal, por entender conveniente a suspensão da lei, faça-o apenas em parte, como manda a CF.
e) De acordo com o STF, podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o STF leis e atos normativos federais ou estaduais como resoluções administrativas dos tribunais e atos estatais de conteúdo meramente derrogatório como as resoluções administrativas , desde que incidam sobre atos de caráter normativo, entre outros. Além desses, a Corte admite o controle de constitucionalidade das súmulas de jurisprudência e das súmulas vinculantes.

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Q56953 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

a) O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.
b) Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.
c) Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.
d) Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.
e) A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

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Q57627 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Eduardo foi condenado a 25 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado com o uso de veneno. Transitada em julgado a condenação, o sentenciado foi recolhido a estabelecimento prisional em Vitória, no Espírito Santo.

A partir dessa situação hipotética e com base na legislação aplicável às execuções penais, assinale a opção correta.

a) Caso seja primário e preencha os demais requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela legislação, Eduardo poderá progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de dez anos de pena privativa de liberdade no regime fechado. De acordo com entendimento sumulado do STF, nesse caso, deve haver a realização automática de exame criminológico no condenado, independentemente de justificativa judicial prévia.
b) Cumprido um sexto da pena e preenchidos os demais requisitos legais, a execução da pena pelo delito cometido por Eduardo não é incompatível com o trabalho externo, sendo certo que o trabalho do preso não se sujeita ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e pode ser remunerado em valores inferiores ao do salário mínimo.
c) Para orientar a individualização da execução penal, Eduardo deve ser submetido à classificação a cargo de comissão técnica, presidida pelo juízo das execuções, responsável por elaborar o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado. A aplicação desse programa condiciona-se à aquiescência e aprovação do membro do MP com atuação junto à vara de execuções penais.
d) É dever do Estado prestar a Eduardo assistência material, consistente no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas, e também assistência à saúde, de caráter preventivo e curativo. Diante da impossibilidade de se prover a assistência médica necessária no estabelecimento prisional, esta deve ser prestada em outro local à custa da família do sentenciado e mediante autorização expressa do juízo das execuções penais.
e) Na condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, inexiste previsão legal para a realização do exame criminológico para a obtenção de elementos necessários a uma adequada classificação e com vistas à individualização da execução penal, uma vez que se trata de exigência prevista para o regime fechado, não podendo a legislação das execuções penais ser interpretada de forma extensiva, conforme a jurisprudência do STJ.

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Q57634 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca dos procedimentos do CPP e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, maior de dezoito anos de idade, foi abandonado pelos pais logo após o nascimento e, desde então, vive sob a guarda informal de Joana, sua tia. Em 3/1/2009, Paulo subtraiu de Joana joias de relativo valor. Levada a notícia à autoridade policial, esta, sem ouvir Joana, instaurou inquérito policial e, concluído o feito, procedeu a sua remessa ao Poder Judiciário. Nessa situação, sendo Paulo primário e de bons antecedentes, o MP deverá oferecer a denúncia e propor, de pronto, a suspensão condicional do processo, aplicando os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
O órgão do MP ofereceu denúncia contra Antônio pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, descrevendo o crime com todas as suas circunstâncias. No pedido de pronúncia, entretanto, o promotor de justiça mencionou apenas o homicídio simples, deixando, por mero erro material, de mencionar a qualificadora.
Nessa situação, o juiz poderá, sem que haja necessidade de nova manifestação do promotor, pronunciar o réu pelo homicídio qualificado.
c) Tratando-se de ação penal iniciada mediante denúncia do órgão do MP por crime apenado com reclusão, as alegações finais serão peças imprescindíveis para a acusação, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d) Mesmo com a vigência do novo Código Civil, somente pode ser jurado e integrar o conselho de sentença o maior de 21 anos de idade, desde que pessoa idônea, de nacionalidade brasileira e em pleno gozo dos direitos políticos.
e) Segundo orientação do STF, nos procedimentos de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia formal causa nulidade absoluta.

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Q57639 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com base no direito penal militar.

a) Os crimes contra a administração militar são crimes militares próprios, ou seja, não são perpetrados por civis.
b) No tocante ao lugar do crime, o CPM aplica a teoria da ubiquidade para os crimes comissivos e omissivos, do mesmo modo que o CP.
c) O CPM admite retroatividade de lei mais benigna e dispõe que a norma penal posterior que favorecer, de qualquer outro modo, o agente deve ser aplicada retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível. O referido código determina também que, para se reconhecer qual norma é mais benigna, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
d) No sistema penal castrense, a ação penal é, em qualquer hipótese, pública e incondicionada, por expressa disposição do CPM.
e) Nas infrações penais conexas, especificamente em relação aos crimes militares próprios, a declaração de extinção da punibilidade de um dos delitos impede que este agrave a pena resultante dos demais delitos da conexão.

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Q57641 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação à aplicação da lei penal e processual penal militar, assinale a opção correta.

a) No direito penal militar, o consentimento do ofendido está entre as causas expressas excludentes de ilicitude e apresenta como peculiaridade, nesse sistema penal, a possibilidade de ocorrer antes ou após a prática da infração penal.
b) Nos casos de crimes militares, a pena de multa somente poderá ser imposta aos autores de delitos militares impróprios, por expressa disposição contida no CPM.
c) Para a caracterização do crime contra a autoridade ou disciplina militar, é irrelevante o fato de o agente ter ou não conhecimento da condição de superior do outro militar atingido e consciência de que está infringindo as regras de disciplina e a hierarquia militar.
d) O excesso culposo, nas descriminantes legais, tem idêntico disciplinamento no direito penal militar e no direito penal comum, sendo o excesso intensivo, em qualquer caso, excludente de culpabilidade do agente.
e) No sistema penal castrense, o agente poderá ter atenuada a pena quando, iniciada a conduta conforme o direito, por exemplo, em estrito cumprimento do dever legal, ultrapassar os limites da atuação legal e cometer excesso doloso.

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Q57646 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Celso, soldado da polícia militar do estado do Espírito Santo, foi preso em flagrante delito pelos crimes de peculato e falsidade de documento público, praticados contra a administração militar. Oferecida denúncia perante a auditoria militar do estado, Celso será processado e julgado.

Com referência à situação hipotética acima apresentada e considerando a organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

a) Nos termos do que dispõe a organização judiciária do estado do Espírito Santo, o órgão competente para julgar o caso em questão é a justiça comum, porque se trata de crimes dolosos, ainda que praticados contra a instituição militar.
b) A competência para conhecer, processar e julgar os crimes praticados por Celso será do Conselho de Justiça da Auditoria Militar do Estado do Espírito Santo.
c) Caso os crimes descritos fossem praticados contra civil, estando o agente no exercício da função policial, a competência para processar e julgar seria do Conselho Permanente de Justiça.
d) Nos termos da organização da justiça militar do estado do Espírito Santo, a competência para conhecer, processar e julgar os feitos objeto da situação hipotética em apreço é do Conselho Especial de Justiça.
e) Caso Celso seja condenado e pretenda recorrer da decisão condenatória, o recurso deverá ser dirigido ao Superior Tribunal Militar, por expressa disposição contida na organização da justiça militar do estado do Espírito Santo.

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Q57677 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação à ordem econômica na CF.

a)
Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.
b)
A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.
c)
Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
d)
Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.
e)
O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

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Q57684 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos conceitos e à classificação dos tributos.

a) A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é de competência dos estados e do DF.
b) Para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, a União pode instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, sem a observância dos princípios da anterioridade e da irretroatividade.
c) A taxa pode ter como fato gerador a utilização potencial de serviço público específico e divisível, posto à disposição do contribuinte mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento, desde que tal serviço seja de utilização compulsória.
d) A contribuição de melhoria, cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto, tem como fato gerador a realização de obra pública.
e) O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, de competência dos estados e do DF, tem suas alíquotas máxima e mínima fixadas pelo Senado Federal.

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Q57689 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência à teoria dos atos administrativos.

a) Como faculdade de que dispõe a administração para extinguir os atos que considera inconvenientes e inoportunos, a revogação pode atingir tanto os atos discricionários como os vinculados.
b) Ato administrativo simples é o que emana da vontade de um só órgão administrativo, sendo o órgão singular, não colegiado.
c) Todos os atos administrativos dispõem da característica da autoexecutoriedade, isto é, o ato, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
d) A perfeição do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei ou com outro ato de grau mais elevado, e, nesse sentido, ato imperfeito é o ato praticado em dissonância com as normas que o regem.
e) Pela conversão, a administração converte um ato inválido em ato de outra categoria, com efeitos retroativos à data do ato original.

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Q57696 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta a respeito de partidos políticos.

a) O exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional.
b) Do total do fundo partidário, 1% é destinado, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 99% são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
c) A responsabilidade, incluindo a civil e a trabalhista, entre qualquer órgão partidário municipal, estadual ou nacional, é solidária ante o caráter nacional dos partidos políticos.
d) Os recursos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei, são créditos penhoráveis para pagamento de débitos de natureza trabalhista.
e) A sanção de suspensão do repasse de novas quotas do fundo partidário, devido à desaprovação total ou parcial da prestação de contas de partido, deve ser aplicada necessariamente pelo período de doze meses. Caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação, a sanção de suspensão não poderá ser aplicada.

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