Questões de Concurso – Aprova Concursos

75676)

Q54211 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Tendo em vista as disposições constantes na Lei Orgânica do
Município de Boa Vista sobre a Câmara Municipal e as atribuições
dos vereadores, julgue os itens a seguir.

O presidente da Câmara Municipal, ou quem o substituir, só poderá manifestar seu voto na eleição da mesa diretora ou quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Certo
Errado

75677)

Q54216 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.

Todos os bens municipais, qualquer que seja a sua destinação, são passíveis de uso especial por particulares, desde que a utilização consentida pela administração não acarrete a inutilização ou a destruição desses bens.

Certo
Errado

75678)

Q54235 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Com relação ao direito financeiro e econômico pátrio, julgue os
itens de 90 a 94.

Também denominadas receitas de economia privada ou de direito privado, as receitas originárias, formadas por receitas correntes e de capital, são oriundas das rendas produzidas pelos ativos do poder público, pela cessão remunerada de bens e valores (aluguéis e ganhos em aplicações financeiras), pelos ingressos parafiscais ou pela aplicação em atividades econômicas (produção, comércio ou serviços).

Certo
Errado

75679)

Q54242 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da
Administração Pública (Lei n.º 8.666/1993) e nas disposições da
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992), julgue os
itens subsequentes.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescrevem dez anos após a ocorrência dos atos tidos como lesivos ao erário.

Certo
Errado

75680)

Q54247 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Acerca da prisão, julgue os itens a seguir.

A prisão preventiva somente poderá ser decretada, mediante ordem judicial devidamente fundamentada, no curso de ação penal regularmente instaurada perante o juízo competente.

Certo
Errado

75681)

Q54254 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Considerando as disposições da CF quanto à matéria da educação,
julgue os itens subsequentes.

A CF dispõe que é direito público subjetivo o acesso ao ensino obrigatório e gratuito, sendo que a sua oferta irregular ou o não oferecimento pelo poder público é responsabilidade da autoridade competente.

Certo
Errado

75682)

Q51541 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado,

According to Text 1, PG&E

a) has studied the generation of energy from tides for several years.
b) is responsible for the supply of most of California's energy needs.
c) will conduct expensive studies to investigate the power generated from waves.
d) has developed a wave energy program to replace the wind energy projects of the past.
e) has been successful in generating 100 megawatts of electricity from waves in California.

75683)

Q51546 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado,

Onno Husing states that

a) many people mistrust the effectiveness of current wave energy technology.
b) energy specialists are skeptic about the future of all renewable energy sources.
c) the buoys set on the ocean to generate energy will certainly not remain in place.
d) wave energy is not going to be a successful energetic alternative for oil and gas.
e) any one can make a profitable and long-lasting use of waves to generate energy.

75684)

Q51673 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Sobre as ações constitucionais, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) NÃO pode figurar no polo

a) ativo de um mandado de segurança.
b) ativo de uma ação popular.
c) passivo de uma ação popular.
d) passivo de um mandado de segurança.
e) passivo de um mandado de segurança coletivo.

75685)

Q51697 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

75686)

Q50079 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Consoante o regime disciplinar estabelecido na Lei Estadual n.º 6.123/1968, denominada Estatuto do Funcionário Público do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

a)
A pena de repreensão é aplicada por meio de uma advertência verbal, nos casos de descumprimento ou falta do cumprimento do dever.
b)
É vedado ao funcionário público criticar autoridades ou atos administrativos do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, ainda que em trabalho assinado.
c)
Não é cabível a aplicação da pena de demissão por reincidência em falta que tenha gerado punição disciplinar anterior.
d)
É proibido ao funcionário público promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição.
e)
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário pode responder civilmente, desde que tenha agido com dolo.

75687)

Q50081 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

O secretário de saúde de determinado estado da Federação contratou empresa de informática, com o objetivo de modernizar o sistema de protocolo, por meio de dispensa de licitação. Seu genro era um dos sócios da referida empresa. Após o pagamento efetuado, percebeu-se que não se tratava de caso de dispensa e que o objeto do contrato não havia sido prestado adequadamente, uma vez que o protocolo continuou sendo feito de forma manual.

Acerca dessa situação hipotética e tendo por parâmetro as normas estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992, a denominada Lei de Improbidade Administrativa, assinale a opção correta.

a) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
b) Restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
c) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa pois o Secretário de Saúde não é agente político, e apenas este pode praticar atos de improbidade administrativa.
d) Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, e sim de nepotismo, tendo em vista que o sócio da empresa era parente do referido secretário estadual.Não restou configurada a prática de ato de improbidade administrativa, na medida em que o secretário de saúde é agente político, podendo ter seus atos investigados apenas na esfera criminal.

75688)

Q50086 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

A respeito da receita pública, assinale a opção correta.

a) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a responsabilidade na gestão fiscal em relação à própria instituição do tributo da competência constitucional do ente da federação.
b) O Poder Executivo, conforme prevê a LRF, deve estabelecer metas de arrecadação sem levar em consideração a necessidade de implementar medidas de combate à sonegação fiscal.
c) A concessão das renúncias de receita não devem ser levadas em consideração na estimativa da lei orçamentária quando se trata da concessão de crédito presumido, de acordo com a LRF.
d) A receita pública é objeto de estudo do Direito Tributário, pois caracteriza ingresso de numerário nos cofres públicos.
e) A arrecadação de tributos não é elemento essencial da responsabilidade na gestão fiscal da receita pública, como prevê a LRF.

75689)

Q50106 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Tecnologia da Informação

Segundo o modelo CMMI, versão 1.2, a área de processo denominada garantia de qualidade de processo e produto (GQPP) apoia todas as demais áreas de processo por meio da provisão de práticas específicas para avaliação objetiva do desempenho de processos, produtos de trabalho e serviços frente a descrições de processos, padrões e procedimentos aplicáveis, garantindo o endereçamento de quaisquer questões que surjam a partir dessas revisões. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) São exemplos de produto de trabalho típicos pertinentes à área GQPP: relatórios de avaliação, relatórios de não conformidade, ações corretivas, relatórios de tendências de qualidade e logs de avaliação.
b) As evidências de conformidade usadas para se determinar o nível de capacidade da área GQPP são produzidas, essencialmente, a partir da avaliação objetiva de desempenho de processos, produtos de trabalho e(ou) serviços.
c) Para determinada área de processo do modelo CMMI, são definidas apenas práticas de natureza específica, sendo as de natureza genérica vinculadas ao nível de maturidade em que se situa tal área de processo.
d) Considerando as áreas de processo da categoria de engenharia do CMMI denominadas verificação e validação, é correto inferir que a segunda depende de forma mais intensa da área GQPP, já que esta define previamente o ambiente e os critérios para validação.
e) Um relato de não conformidade produzido por uma prática de GQPP, geralmente, produz como resultado imediato a correção de um produto ou artefato de software.

75690)

Q50118 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Tecnologia da Informação

A SOFTEX, uma associação para promoção da excelência do software brasileiro, tem sob sua responsabilidade o modelo MPS (melhoria de processo do software), que baseia-se nos conceitos de maturidade e capacidade de processo para melhoria da qualidade e produtividade de software e serviços correlatos. Os três componentes do MPS são

a) modelo de referência, método de avaliação e modelo de desenvolvimento.
b) modelo de referência, modelo de desenvolvimento e modelo de manutenção.
c) modelo de aquisição, modelo de desenvolvimento e modelo de manutenção.
d) modelo de aquisição, método de avaliação e modelo de desenvolvimento.
e) modelo de referência, método de avaliação e modelo de negócio.

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