Q51697 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é

a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.
c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.
d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.
e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.

Q51697 - CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado

Direito Tributário