Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q57656 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta no que concerne às operações societárias.

a) Se a sociedade anônima emitiu debêntures, a operação de fusão que envolva essa sociedade dependerá, em qualquer hipótese, da prévia aprovação dos debenturistas.
b) Quando a sociedade incorporadora possuir ativo inferior ao passivo, o credor da incorporada que tiver a garantia patrimonial de seu crédito reduzida, ainda que se sinta prejudicado, não terá legitimidade para pedir a anulação da operação.
c) Conforme entendimento do STJ, o decreto de falência da sucedida, ré no processo de execução, não tem o atributo de alterar a condição ou a responsabilidade direta da sociedade empresária sucessora, decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
d) Na transformação, os direitos dos credores não são afetados, permanecendo com as mesmas garantias oferecidas pelo tipo societário anterior, salvo no que diz respeito à responsabilidade subsidiária ou solidária dos sócios.
e) Na cisão com extinção da companhia cindida, as sociedades que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão subsidiariamente pelas obrigações da companhia extinta.

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Q57675 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

A respeito da intervenção federal nos estados, assinale a opção correta.

a) Um dos princípios expressamente consignados na CF que possibilitam o cabimento da representação interventiva pelo procurador-geral da República é o da independência e harmonia entre os poderes.
b) Segundo o STF, as hipóteses de omissão administrativa e de prática de ato concreto com violação aos direitos da pessoa humana ensejam a possibilidade de manejo da representação interventiva do ente estatal.
c) De acordo com a CF, na hipótese de recusa à execução de lei federal, a representação interventiva será julgada pelo STJ.
d) Na hipótese de inobservância dos princípios constitucionais - forma republicana, sistema representativo e regime democrático -, a decretação da intervenção dependerá de solicitação do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de requisição do STF.
e) A jurisprudência do STF entende que somente caberá representação interventiva para combater ato normativo estadual apto a ofender, de modo efetivo ou potencial, qualquer dos princípios sensíveis elencados na CF.

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Q57682 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público que se constituir pelo desmembramento territorial de outra

a) adota as diretrizes do Senado Federal até que entre em vigor a própria legislação.
b) pode, excepcionalmente, exigir imediatamente os tributos que instituir, independentemente do princípio da anterioridade.
c) recebe subvenções do governo federal até que entre em vigor a própria legislação.
d) aplica a legislação tributária da pessoa jurídica de direito público da qual se desmembrou até que entre em vigor a própria legislação.
e) não pode exigir, em respeito ao princípio da anterioridade, o pagamento de tributos no mesmo exercício financeiro de sua constituição.

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Q57687 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta.

a) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devem ter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos.
b) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.
c) As autarquias destinam-se a executar serviços públicos de natureza social e administrativa e atividades de cunho econômico ou mercantil.
d) As agências reguladoras, como autarquias de regime especial, dispõem de uma disciplina legal única, expressa em lei federal aplicável a todas as esferas de governo.
e) As fundações de direito público e as de direito privado detêm alguns privilégios que são próprios das autarquias, como o processo especial de execução, a impenhorabilidade dos seus bens, o juízo privativo, prazos dilatados em juízo e duplo grau de jurisdição.

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Q57702 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, denominados unidades de conservação (UCs), como um dos instrumentos de tutela da natureza. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

a) Para iniciar a exploração econômica de uma área de floresta, basta o proprietário rural averbar em cartório, na escritura pública, uma área mínima de reserva legal.
b) A criação de uma UC não exige consulta pública, pois é competência dos órgãos executores integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente em caráter exclusivo.
c) Na demarcação de qualquer UC, deve-se considerar o estabelecimento de corredores ecológicos e zonas de amortecimento.
d) Mosaico de UCs compreende uma justaposição ou superposição, reconhecida formalmente pelo Ministério do Meio Ambiente, de UCs de diversas categorias, seja públicas, seja privadas.
e) Estação ecológica é uma UC de proteção integral com finalidade de preservar a biota e os demais atributos naturais, sendo vedada qualquer ingerência humana em seus limites.

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Q57707 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

As entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso estão sujeitas à inscrição de seus programas

a) exclusivamente no conselho municipal do idoso, que deverá efetuar a primeira vistoria das instalações em conjunto com a vigilância sanitária.
b) no Ministério da Saúde.
c) na promotoria do idoso.
d) junto ao órgão competente da vigilância sanitária e do conselho municipal da pessoa idosa e, em sua falta, junto ao conselho estadual ou ao Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
e) diretamente junto ao conselho estadual da pessoa idosa, pois os conselhos municipais não têm competência para efetuar a inscrição.

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Q57714 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Com relação ao perfil constitucional do MP, assinale a opção correta.

a) Constitui função institucional do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União, nas hipóteses constitucionalmente estabelecidas.
b) Compete ao STF elaborar a proposta orçamentária do MP em conformidade com os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
c) O procurador geral da República será nomeado pelo presidente da República para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
d) Constitui condição necessária para a destituição do procurador geral da República, por iniciativa do presidente da República, a autorização de um terço dos membros do Senado Federal.
e) O procurador geral do DF e territórios poderá ser destituído por deliberação da maioria relativa dos membros da Câmara Legislativa do DF.

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Q70064 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Segundo Emile Durkheim, o conhecimento científico pode ser útil para a ação. Identificar um critério objetivo, inerente aos fatos sociais, que permita distinguir a saúde da doença nas diferentes ordens de fenômenos sociais, pode esclarecer o sentido da prática, permitindo, ao mesmo tempo, que a ciência permaneça fiel ao seu próprio método. A partir dessa assertiva, assinale a opção correta.

a) O delito é um fato normal, na medida em que sociedade isenta dele é impossível.
b) O delinquente é considerado pela sociedade um ser antissocial, um corpo estranho e inassimilável, introduzido no seio da sociedade.
c) O delito e a aversão que os membros da sociedade sentem por ele se relacionam com a fisiologia patológica da sociedade.
d) O delito é uma doença e a pena que lhe é aplicada constitui o seu justo remédio.
e) Para definir a patologia social, a sociologia adota o critério de observar se os fenômenos que ocorrem são gerais na sociedade.

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Q70069 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

A respeito da teoria da estruturação, conforme Anthony Guiddens, assinale a opção correta.

a) As ciências sociais apoiam-se nas mesmas fontes de descrição dos romancistas ou de outros que escrevem relatos ficcionais acerca da vida social.
b) Os atores sociais carecem de conhecimento acerca das condições e das consequências do que fazem em suas vidas cotidianas.
c) As coerções associadas com as propriedades estruturais de sistemas sociais constituem um tipo de característica fundamental da vida social humana.
d) A teoria da estruturação enfatiza ser facilmente definível o que é uma sociedade.
e) O estudo do poder deve ser visto como uma consideração de segunda ordem nas ciências sociais.

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Q70071 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Com relação ao método de pesquisa, conforme o Ensaio sobre a Dádiva, de Marcel Mauss, assinale a opção correta.

a) A teoria comparada, econômica ou não, pode prescindir do uso do método etnográfico.
b) O método comparativo de Marcel Mauss, em consonância com os antievolucionistas, exclui a dimensão histórica.
c) A história social é distinguida da sociologia teórica e das conclusões de moral e de prática política e econômica.
d) O estudo da circulação de riquezas por meio da dádiva oferece a base de comparação inicial entre diferentes sociedades.
e) A origem religiosa da noção de valor econômico é rejeitada por Marcel Mauss.

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Q70076 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No que se refere ao racismo no Brasil, assinale a opção correta.

a) Após os golpes de estado de 1964 e 1968, o mito da democracia racial continua a servir como ideal ou inspiração na sociedade brasileira.
b) A formulação de Gilberto Freire sobre o país constituir uma democracia social foi, historicamente, rejeitada no Brasil.
c) Para Florestan Fernandes, o racismo mascarado desempenhou importante papel na manutenção das desigualdades na sociedade brasileira.
d) A existência de mobilidade social e de abertura racial significa ausência de preconceitos e de discriminação, conforme Florestan Fernandes.
e) O racismo brasileiro deve ser lido como reação à igualdade legal entre cidadãos formais e informais que se instalou com o fim da escravidão.

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Q70083 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

Uma das dificuldades epistemológicas referentes à sociologia jurídica é a ausência de definições claras, objetivas e consensuais. Essa dificuldade ocorre porque

a) a sociologia jurídica exclui do âmbito de sua investigação a análise de adesão de atores sociais a normas jurídicas.
b) a sociologia jurídica é uma ciência humana carregada de subjetividade.
c) há um pluralismo jurídico e modelos de interlegalidades que nele se fundamentam.
d) sociólogos e juristas divergem, academicamente, quanto às metodologias de trabalho na área.
e) a sociologia jurídica constitui apenas interpretação da lei.

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Q70088 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

No ano de 2005, ocorreram várias rebeliões de jovens nas periferias de grandes cidades francesas, especialmente nos arredores de Paris, em que carros foram incendiados e monumentos foram pichados e destruídos. Com relação a esse tipo de situação, assinale a opção correta considerando os pressupostos da sociologia jurídica.

a) Os jovens que se rebelaram em 2005 na França apresentam desvio de conduta e intolerância às normas da sociedade.
b) Trata-se de situação caracterizada pela anomia, em que as regras e a lei devem ser aplicadas de forma absoluta.
c) Grupos de jovens com baixa escolaridade, que têm poucas oportunidades de emprego e cujos pais sejam imigrantes tendem a vivenciar conflitos de valores entre as orientações culturais de seus pais e as do país em que vivem.
d) Diante de situações de confusão e caos, que são temas de interesse de órgãos policiais e do jornalismo, cabe ao direito apenas a aplicação da lei.
e) O caso das cidades francesas em 2005 é exemplo de rebeliões de jovens sem causa determinada.

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Q70090 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

O tráfico de drogas nas favelas do Rio de Janeiro é apontado como exemplo da ausência do Estado, que, ao negligenciar a garantia dos direitos sociais, abandona parcelas da população à violência e ao embate entre traficantes e policiais. Os traficantes resolvem conflitos entre moradores e assistem famílias desamparadas pelo Estado, desenvolvendo fortes laços de solidariedade com os moradores. Nesse contexto, a situação é sociologicamente definida como

a) fenômeno psicossocial em que o aspecto emocional prevalece sobre o jurídico.
b) fenômeno normal, devido à particularidade de cada pessoa e de cada grupo social.
c) fenômeno patológico, porque representa desvio da função do Estado.
d) conflito entre a autonomia dos grupos sociais e a heteronomia que caracteriza o direito estatal.
e) conflito entre a justiça dos traficantes e a representação social de justiça dos moradores.

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Q70095 - CESPE - 2010 - DPU - Sociólogo

O Programa de Eficiência do Gasto (PEG), coordenado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do MPOG, visa melhorar a qualidade do gasto público por meio da eliminação do desperdício e da melhoria contínua dos processos. Isso deu origem à identificação e à divulgação das chamadas boas práticas. Essas boas práticas incluem

a) a substituição das ilhas de impressão por outros equipamentos, mais dispersos, de menor porte e mais acessíveis, agilizando o atendimento e reduzindo os custos.
b) a central de compras, que viabiliza a realização de aquisições de um mesmo bem por meio de cada um dos órgãos e entidades da administração, dando-lhe mais autonomia.
c) o pregão eletrônico, que amplia as possibilidades de participação dos interessados em uma licitação e aumenta a transparência do processo. As propostas de preços antecedem a habilitação, reduzindo-se o tempo do processo licitatório.
d) a utilização do serviço de motobóis para envio de pequenas encomendas entre localidades próximas com maior rapidez e segurança, disponibilizando mais automóveis para o transporte de pessoas.
e) a transferência de responsabilidade para os servidores nas viagens, eliminando esperas inúteis, dispensando autorização para as mudanças de prazos e percursos.

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