Julgue os itens seguintes, relativos à legislação tributária.
Em obediência ao princípio da irretroatividade, a lei tributária, ao entrar em vigor, aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros, mas não aos pendentes e pretéritos.
Julgue os itens seguintes, acerca de obrigações e responsabilidade
civil.
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor, sendo certo que, se pagar antes de vencida a dívida, terá direito ao reembolso de forma imediata, ou seja, antes do vencimento.
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos do estado do
Espírito Santo, julgue os itens subsequentes.
Nas autarquias e fundações públicas estaduais, os concursos públicos devem ser realizados pela secretaria de Estado a que se vinculam as entidades respectivas, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
Julgue os próximos itens, acerca dos requisitos e vícios do ato
administrativo.
Em obediência ao princípio da solenidade das formas, que rege o direito público, os atos administrativos devem ser sempre escritos, registrados e publicados, sob pena de nulidade.
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
Em atenção ao princípio da publicidade, os contratos celebrados pela administração devem ser publicados em veículo oficial de divulgação; na esfera federal, a publicação deve ser no Diário Oficial da União; nos estados, no Distrito Federal e nos municípios, no veículo que for definido nas respectivas leis.
Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.
A criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de autorização legislativa.
No que se refere à hermenêutica e interpretação constitucional,
julgue o item subsequente.
De acordo com o denominado princípio do efeito integrador, deve-se dar primazia, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, aos critérios que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.
Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem
como da extinção dos contratos, julgue o item que se segue.
Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.
Julgue o próximo item, a respeito dos defeitos e da nulidade dos negócios jurídicos.
Caso o declaratário desconheça o grave dano a que se expõe o declarante ou pessoa de sua família, não ficará caracterizado o estado de perigo.
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
A inexigibilidade de outra conduta afasta elemento que integra a culpabilidade normativa pura.
Com base no direito penal, julgue o item que se segue.
No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pela ordem normativa, seja por desconhecer a norma penal, seja por interpretá-la mal, supondo ser permitida a conduta.
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
Aplica-se a suspensão condicional da pena, levando-se em consideração a sanção penal abstratamente prevista para crime para o qual esteja prevista pena privativa de liberdade cujo patamar máximo seja de dois anos, suspendendo-se a execução, por dois a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias legais e judiciais sejam favoráveis ao apenado, e não seja indicada substituição por pena restritiva de direitos.
Considerando o disposto no direito processual penal, julgue o
item subsecutivo.
Na atual sistemática processual penal, considera-se completa a formação do processo quando realizada a citação válida do acusado, que consiste em causa de interrupção da prescrição.
