Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.
Com referência à anulação do ato administrativo e às licitações públicas, julgue os itens subsequentes.
Segundo a jurisprudência do STF, na hipótese de serem afetados interesses individuais, a anulação do ato administrativo pela administração pública não prescinde da instauração de processo administrativo para oitiva daqueles que terão modificada a situação já alcançada.
No que concerne ao disposto na CF, julgue os itens a seguir.
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta pelos parlamentares na mesma legislatura.
A respeito da organização e da direção do TRT/21.ª Região,
bem como das competências do tribunal pleno, julgue os itens
de 111 a 114.
Se um indivíduo for aprovado no concurso para juiz do trabalho no Rio Grande do Norte e o TRT/21.ª Região estiver em recesso, a posse ocorrerá apenas na primeira sessão que vier a se realizar.
Julgue os itens a seguir, acerca de noções de direito constitucional.
Nesse sentido, considere que a sigla CF se refere à Constituição
Federal de 1988.
Segundo estipula a CF, na parte em que trata dos direitos de nacionalidade, é privativo de brasileiro nato o exercício do cargo de ministro de Estado.
A respeito da ordem dos processos no TRT/21.ª Região, julgue os
próximos itens.
Considerando que, durante a realização de uma audiência de instrução em uma ação rescisória, o advogado da parte ré precise se retirar da sala, tal advogado prescindirá da autorização do juiz que presida o ato.
Acerca do trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.
As expectativas positivas sobre a efetividade de uma equipe são elementos que influenciam negativamente seus resultados.
Acerca do trabalho em equipe, julgue os itens subsequentes.
A existência de uma linguagem comum utilizada nas falas e documentos que conformam os processos de discussão e decisão nas organizações permite a coordenação de ações em uma equipe de trabalho.
Julgue os itens que se seguem, acerca de administração financeira,
de recursos humanos e de material.
A busca da flexibilidade, a gestão dos conflitos e a gestão das mudanças estão entre as preocupações fundamentais das organizações que visam à vantagem competitiva.
Com relação aos procedimentos administrativos, julgue os
próximos itens.
Tratando-se de direitos e interesses coletivos, as organizações e associações representativas possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.
Acerca de técnicas de arquivamento, julgue os itens subsecutivos.
Uma das formas de classificação de arquivos refere-se aos estágios da sua evolução. Esses estágios são: corrente, intermediário, permanente, setorial, geral ou central.
Com relação à programação, algoritmos e estrutura de dados, julgue
os itens seguintes.
Para transformar árvore em árvore binária, os nós irmãos devem ser ligados entre si e a ligação entre um nó pai e os nós filhos deve ser removida, incluindo-se os nós do primeiro filho.
Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se
seguem.
Caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações policiais, ou durante o transcurso da ação penal, quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado em crime doloso.
A respeito de tipicidade e ilicitude, julgue os itens que se seguem.
As qualificadoras não representam tipos derivados autônomos, uma vez que a mera previsão de novos limites abstratos de pena não faz surgir delitos independentes.
Julgue o próximo item, relativo à exclusão de crédito tributário.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.
