Questões de Concurso – Aprova Concursos

61321)

Q141818 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Julgue os próximos itens, acerca da redação de correspondências oficiais.

Deve-se empregar nas comunicações dirigidas aos chefes de poder o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo ocupado pela autoridade.

Certo
Errado

61322)

Q141820 - CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo

Com base no Manual de Redação da Presidência da
República e considerando o exemplo de memorando acima
apresentado, julgue os itens 16 e 17.

Em memorando para o encaminhamento de informações ou para a solicitação de providências, como no caso do memorando em apreço, o destinatário deve ser identificado apenas pelo cargo que ocupa; caso se trate de memorando que contenha documento anexo, o destinatário deve ser identificado pelo nome e pelo cargo que ocupa.

Certo
Errado

61323)

Q141849 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Celebrada transação penal em face da prática de crime contra a ordem tributária, o autor do fato, que se comprometera a reparar o dano, procurou a fazenda pública para efetuar o pagamento do débito tributário, tendo solicitado parcelamento da dívida, única forma de poder cumprir a condição imposta.

Em face da situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.

a)
Concedido o parcelamento do crédito tributário, estará suspensa a pretensão punitiva do estado, cuja extinção está condicionada ao pagamento integral do débito tributário.
b)
Concedido o parcelamento por despacho fundamentado da autoridade administrativa, estará extinto o crédito tributário, caso não tenha sido proposta execução.
c)
Como o pleito se refere a cumprimento de condição imposta em juízo, a administração tributária deve conceder o parcelamento, independentemente da existência de lei autorizadora.
d)
Por ter como finalidade a reparação do dano causado, o parcelamento deve ser concedido, excluindo-se as multas que incidam pela prática da sonegação.
e)
Concedido pela autoridade administrativa, o parcelamento requerido não pode ser revogado, ainda que se apure não ter sido cumprida condição objetiva em face do direito adquirido.

61324)

Q141851 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação ao princípio da legalidade, assinale a opção correta.

a) Para atender a situação de calamidade pública decorrente de enchentes, o Poder Executivo estadual poderá receber delegação legislativa para, mediante resolução, conceder crédito presumido de ICMS às empresas afetadas.
b) As alíquotas do imposto de exportação podem ser alteradas pelo Poder Executivo federal por decreto, desde que obedecidos os limites e condições estabelecidos por lei.
c) A remissão poderá ser concedida pela autoridade administrativa por despacho fundamentado, consideradas a equidade da imposição tributária e as condições de penúria do sujeito passivo, independentemente de lei.
d) Lei delegada poderá estabelecer que o Poder Executivo possa outorgar isenção tributária por meio de decreto, não podendo fazê-lo quando tal exija a edição de lei complementar.
e) Cabe ao Poder Legislativo municipal editar lei outorgando ao Poder Executivo competência para dispor, mediante decreto, sobre redução de base de cálculo do imposto sobre serviço, em face de benefícios concedidos por outro ente federado.

61325)

Q141868 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

a) Não tendo sido ajustada época para o pagamento, deve o credor notificar o devedor, dando-lhe prazo de trinta dias para efetuar o pagamento.
b) A mora ex re deriva de inadimplemento de obrigação líquida para cujo pagamento se tenha estabelecido prazo certo.
c) A redução do valor da cláusula penal não pode ser determinada de ofício pelo magistrado.
d) Nas obrigações propter rem, o abandono da coisa extingue a obrigação.
e) O cessionário de crédito hipotecário não detém direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

61326)

Q141870 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que tange aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Tratando-se de suspensão condicional do processo, cabe ao juiz especificar outras condições, além das estipuladas expressamente na legislação, salvo a de prestação pecuniária, dada a sua natureza de pena restritiva de direito, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
b) A ausência de sentença homologatória da transação penal firmada enseja a deflagração da persecutio penal em juízo, caso sejam descumpridas as condições estabelecidas.
c) A transação penal e a suspensão condicional do processo não constituem direito público subjetivo do acusado, mas poder- dever do MP, admitindo-se, portanto, a incidência desses institutos nas ações penais privadas, e a legitimidade para formular a proposta é do órgão acusatório, no exercício do múnus de custos legis, mediante a aquiescência do ofendido e a aceitação expressa do querelado.
d) O autor de fato delituoso que, no prazo de cinco anos da data em que cumpriu sanção restritiva de direitos estabelecida em transação penal, vier a praticar novo delito, ainda que considerado de menor potencial ofensivo, não poderá obter novamente o benefício da referida pena, não podendo o juiz, ao proferir sentença relativa à segunda infração penal, considerar os efeitos da anterior sentença homologatória de transação passada em julgado, para fins de reincidência; nada obsta, entretanto, que o magistrado a utilize como fundamento para os maus antecedentes, em face da natureza condenatória imprópria da sentença.
e) Ao juiz impõe-se o dever de revogar o benefício da suspensão condicional do processo caso o beneficiário seja processado pela prática de outro crime no curso da sobredita medida processual, considerando, para tanto, o simples oferecimento da peça acusatória como marco para a revogação obrigatória e irreversível da medida, ainda que o acusado seja absolvido no segundo feito.

61327)

Q141882 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Em relação aos crimes contra a honra, assinale a opção correta com base no que dispõe a legislação de regência e no entendimento jurisprudencial.

a) A causa de exclusão de crime abrange a calúnia, a difamação e a injúria irrogadas em juízo, na discussão da causa, pela parte ou seu procurador, incluindo-se órgão do MP.
b) Havendo concurso de crimes e concurso de agentes, a retratação feita por um dos agentes, por ser circunstância de natureza pessoal, não aproveita aos demais, tampouco se admite retração a alguns dos fatos imputados.
c) A retratação nos crimes contra a honra, cujos efeitos se restringem à esfera criminal, pode ser feita por escrito ou oralmente, exigindo-se, entretanto, que seja completa, inequívoca e incondicional.
d) Nos crimes contra a honra perpetrados contra pessoa maior de sessenta anos incidirá a agravante de um terço da pena, exceto no caso de injúria.
e) Constitui crime de ação penal pública incondicionada a injúria praticada mediante a utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

61328)

Q141887 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que tange à punibilidade, às causas de extinção da punibilidade e às escusas absolutórias, assinale a opção correta à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência.

a) As condições objetivas de punibilidade, acontecimentos futuros e incertos, são estruturadas de formas positiva, e a sua ausência não exclui a punibilidade do delito em relação aos demais coautores.
b) As escusas absolutórias excluem a imposição de pena, são estruturadas de modo negativo e não se comunicam aos eventuais partícipes que não apresentem as características personalíssimas exigidas na lei penal.
c) As escusas absolutórias estão previstas em rol exemplificativo tanto na parte geral quanto na parte especial do CP, ficando o seu reconhecimento e aplicação, assim como ocorre com o perdão judicial, ao prudente critério do juiz ao decidir o caso concreto.
d) Admite-se a incidência das escusas absolutórias nos delitos contra o patrimônio e contra a pessoa, desde que praticados, sem violência ou grave ameaça, em prejuízo dos sujeitos consignados na norma penal.
e) As escusas absolutórias são causas expressas de extinção da punibilidade previstas no CP.

61329)

Q141894 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito dos atos administrativos.

a) Segundo o STJ, a possibilidade de a administração poder anular ou revogar os seus próprios atos quando eivados de irregularidades não se estende ao desfazimento de situações constituídas com aparência de legalidade, sem a necessária observância do devido processo legal e da ampla defesa.
b) Conforme a classificação dos atos administrativos quanto aos seus efeitos, a anulação do ato administrativo configura exemplo de ato constitutivo, por criar, modificar ou extinguir um direito ou situação do administrado.
c) A falta da aprovação da autoridade competente para o ato administrativo produzir efeitos configura hipótese de ato administrativo pendente de exequibilidade, visto que está sujeito a condição ou termo para o início da produção de seus efeitos.
d) Estando o servidor impedido ou sob suspeição ao praticar o ato administrativo, resta configurada hipótese de vício insanável.
e) De acordo com o entendimento do STJ, o administrador, consoante a teoria dos motivos determinantes, vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo, porém o vício de legalidade resta configurado quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, independentemente da existência de coerência entre as razões explicitadas no ato e o resultado obtido.

61330)

Q141899 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base na CF, assinale a opção correta acerca do Sistema Tributário Nacional, dos impostos e da repartição das receitas tributárias.

a) Compete à União instituir o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, mas pertence aos estados e ao DF o produto da arrecadação desse imposto, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por tais entes federativos, suas respectivas autarquias e fundações.
b) A União, os estados, o DF e os municípios podem cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização de serviços públicos, devendo tais serviços estar sendo efetivamente prestados, pois não se admite a cobrança de taxa em razão de serviços potencialmente postos à disposição do contribuinte.
c) A vedação constitucional da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado alcança, de modo indeterminado, os diversos tributos de todos os entes federativos.
d) Pertence aos municípios a competência para instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
e) Sempre que possível, os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, mas a administração tributária não pode identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte sem, antes, dar ciência da investigação correspondente à autoridade judicial.

61331)

Q141902 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

a) Os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados, por lei, de livre nomeação e exoneração serão regidos pelo RGPS, e não pelo regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos.
b) A CF não estende aos servidores públicos o salário-família e o FGTS, mas lhes assegura outros direitos garantidos aos trabalhadores celetistas, como o adicional de insalubridade e a assistência gratuita, em creches e pré-escolas, aos filhos e dependentes com até cinco anos de idade.
c) O presidente da República dispõe de legitimidade para extinguir, por ato administrativo, quaisquer empregos, funções e cargos públicos que julgar, a seu critério, inconvenientes ao bom funcionamento da administração pública federal.
d) A criação, pelo Poder Executivo, de empresas públicas e de sociedades de economia mista somente pode ocorrer se houver lei autorizadora, mas a criação de subsidiárias independe de autorização legislativa, por decisão da entidade primária à qual incumbe seu controle e gestão.
e) A remuneração e o subsídio dos servidores públicos somente podem ser fixados por lei complementar, sendo inconstitucional a edição de decreto do Poder Executivo ou de resolução, do Poder Legislativo ou Poder Judiciário, dispondo sobre o tema.

61332)

Q141907 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.

a) Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
b) O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.
c) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
d) A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.
e) O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

61333)

Q141914 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

No que diz respeito à proteção dos recursos hídricos, assinale a opção correta.

a) A proteção das pessoas e do meio ambiente contra os eventos hidrológicos críticos é um dos fundamentos da PNRH, sendo competência comum da União, dos estados e municípios planejar e promover a defesa permanente contra secas e inundações.
b) Integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos representantes de ministérios e de secretarias vinculadas à Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos; representantes indicados pelos conselhos estaduais de recursos hídricos; e representantes dos usuários dos recursos hídricos e das organizações civis de recursos hídricos.
c) A pena prevista para o crime de poluição é agravada caso dele decorra poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.
d) A execução de todas as garantias exigidas pelo poder público resguarda da obrigação de indenizar danos causados a terceiros o empreendedor beneficiado pela outorga de uso de água fluvial, remanescendo, contudo, a responsabilidade pela reparação ao meio ambiente.
e) Independe de outorga pelo poder público, conforme disposto na lei que regula a PNRH, o uso de recursos hídricos para abastecimento de pequenos núcleos rurais e para aproveitamentos considerados insignificantes.

61334)

Q141919 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação às ações cambiárias e os títulos de créditos.

a) Se um dos coemitentes pagar a soma cambiária, ele só poderá acionar o outro emitente para haver a sua cota, tendo essa ação natureza cambiária.
b) As pessoas acionadas em virtude de uma letra de câmbio não podem, em nenhuma circunstância, opor ao portador exceções fundadas sobre as relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores.
c) O ingresso da ação cambiária do portador contra os aceitantes e emitentes de uma letra prescreve em um ano a contar da data do protesto; havendo cláusula sem protesto, a prescrição ocorre a partir da data do vencimento do título.
d) O que diferencia os títulos de crédito dos demais títulos executivos extrajudiciais é a limitação quanto às matérias que possam ser apresentadas em embargos à execução.
e) O portador de uma letra de câmbio deve obedecer à ordem de preferência para a propositura da ação de execução contra os legitimados passivos.

61335)

Q141921 - CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Acerca da propriedade industrial, assinale a opção correta.

a) Os recursos decididos pelo presidente do INPI, considerados finais e irrecorríveis na esfera administrativa, encerram essa instância e serão recebidos, após despacho fundamentado, apenas no efeito devolutivo.
b) O processo de nulidade da patente pode ser instaurado de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de seis meses contados da concessão da patente, e prosseguirá ainda que extinta a patente.
c) Somente configura crime contra a patente o fato de a violação atingir todas as reivindicações da patente ou se restringir à utilização de meios equivalentes ao objeto da patente.
d) Cabe recurso ao presidente do INPI contra decisão que determine o arquivamento definitivo de pedido de patente ou de registro, bem como contra a que defira pedido de patente, de certificado de adição ou de registro de marca.
e) Todos os atos do INPI nos processos administrativos referentes à propriedade industrial produzem efeitos a partir da sua publicação no respectivo órgão oficial.

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