Questões de Concurso – Aprova Concursos

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58891)

Q216722 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Estatística

Um levantamento estatístico por amostragem probabilística foi realizado para se estimar o tempo médio, em dias, gasto por oficiais de justiça no cumprimento de mandados judiciais. Nesse levantamento, os mandados foram divididos de acordo com a localização geográfica do intimado. A tabela acima mostra a quantidade anual de mandados para cada região, os valores dos desvios padrão da variável de interesse por região e S, que representa o desvio padrão populacional do tempo gasto. Considerando que o total de mandados judiciais utilizados no levantamento tenha sido igual a 400, julgue os itens de

A população-alvo ou o universo inicial de interesse é constituído pelos oficiais de justiça que cumpriram os mandados nas regiões A, B e C na ocasião desse levantamento estatístico.

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58892)
Q217869 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Previdenciário
- Assuntos: Organização da Seguridade Social

Assinale a opção correta no que se refere à saúde, à previdência e à assistência social.

a)
A pessoa participante de regime próprio de previdência pode filiar-se, na qualidade de segurado facultativo, ao regime geral de previdência social (RGPS), se para ele contribuir.

b)
O Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, sendo vedadas outras fontes de custeio.

c)
Sendo organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação não obrigatória, a previdência social protege o trabalhador em situação de desemprego involuntário apenas se ele for filiado ao regime.

d)
É de um salário mínimo e meio o valor do benefício assistencial, comumente denominado LOAS, pago mensalmente à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

e)
Os objetivos da assistência social, que deve ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, incluem habilitar e reabilitar pessoas portadoras de deficiência, preparando-as para uma integração comunitária.

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58893)
Q217883 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Processual Penal
- Assuntos: Suspeição e impedimento Renúncia, perempção, desistência e perdão Exame do corpo de delito e perícias em geral

No que concerne a aspectos diversos do direito processual penal brasileiro, assinale a opção correta.

a) O laudo de exame de corpo de delito será realizado por, no mínimo, dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, sob pena de nulidade do laudo.

b) O juiz que represente criminalmente ou por infração ética contra o advogado que o tiver injuriado no curso de audiência de instrução processual deverá imediatamente declarar-se suspeito, em razão do princípio da imparcialidade.

c) Em julgamento de acusado de crime organizado para o tráfico de drogas, o juiz poderá conceder o perdão judicial ou reduzir a pena do acusado colaborador que identificar os demais integrantes do grupo e as infrações por eles praticadas.

d) O MP, ao se manifestar acerca de questão preliminar suscitada na resposta à acusação, poderá requerer a absolvição do réu, ou mesmo a desistência da ação, essa restrita ao reconhecimento evidente da atipicidade do fato.

e) Durante investigação policial em crime de tráfico de drogas, o juiz poderá autorizar a infiltração de agente policial em organização criminosa e poderá protrair a prisão em flagrante delito pelo transporte de drogas, a fim de identificar outros integrantes do grupo.

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58894)
Q217890 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Econômico-Financeiro
- Assuntos: Mercosul

Quanto ao MERCOSUL, ao acordo geral de tarifas e comércio (GATT) e à Organização Mundial do Comércio (OMC), assinale a opção correta.

a) Em seu sistema de defesa comercial, o MERCOSUL dispõe do marco normativo, espécie de regulamento que contempla procedimentos comuns de investigação e tomada de decisão a serem adotados por seus signatários na defesa de seus interesses.

b) Os particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que se sintam prejudicados em decorrência da aplicação, por qualquer dos Estados-partes do MERCOSUL, de medidas administrativas de efeito restritivo, em infração ao Tratado de Assunção, deverão formalizar suas reclamações ante a seção nacional do Grupo Mercado Comum do país sede de seus negócios ou onde tenham sua residência habitual.

c) Conforme o princípio da proteção transparente, os bens importados devem receber o mesmo tratamento concedido a produto equivalente de origem nacional, visando-se coibir, no âmbito da OMC, que os países estabeleçam tratamento privilegiado e protecionista não evidenciado para sua indústria nacional, em detrimento dos concorrentes estrangeiros.

d) As restrições quantitativas à importação são muito utilizadas, atualmente, pelos países desenvolvidos como medida de caráter protecionista, principalmente no que se refere a produtos de informática.

e) No sistema de solução de controvérsias adotado pela OMC, as decisões proferidas são vinculantes, tendo o ESC (Dispute Settlement Undestanding), que representa grande avanço em face do antigo procedimento adotado pelo GATT, introduzido um modelo mais claro, razoável e organizado de solução de controvérsias.

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Q217910 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial
- Assuntos: Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais) Legislação especial

Relativamente aos juizados especiais cíveis e considerando as disposições constantes da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assinale a opção correta.

a) Quando o autor, na fase de conhecimento, formular pedido em valor superior ao fixado para a competência dos juizados federais, o julgador, em face de disposição expressa contida na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, deverá considerar que a opção pelo juizado importa em renúncia tácita ao crédito excedente ao limite estabelecido na lei, excetuada a hipótese de conciliação.

b) Se, ao analisar a inicial de ação distribuída para a vara do juizado especial federal, o julgador verifica que a pretensão do autor versa acerca de obrigações vincendas, ele deverá considerar, para fins de análise da competência do juizado federal, o valor de cada parcela, que não poderá exceder o montante de sessenta salários mínimos.

c) Nas comarcas onde não houver vara do juizado especial federal, a causa poderá ser proposta no juizado especial estadual, aplicando-se a lei dos juizados especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal no juízo estadual, com observância de que eventual recurso contra a sentença definitiva será apreciado pela Turma Recursal Federal.

d) O incidente de uniformização, quando fundado em divergência entre decisões de turmas recursais de diferentes regiões, terá cabimento quando visar interpretação de lei federal relativamente a questões de direito material. Nessa hipótese, a competência para o processamento e o julgamento será da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.

e) Assim como ocorre na legislação referente aos juizados especiais cíveis estaduais, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal veda expressamente a atuação do incapaz como parte autora nos feitos de sua competência.

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Q217915 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Civil

A respeito das sociedades previstas no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários são obrigados apenas pelo valor de suas quotas.

b) Na sociedade em conta de participação, obrigam-se todos os sócios perante terceiros com quem a sociedade contrata.

c) A sociedade em nome coletivo pode contar, entre seus sócios, com outra sociedade.

d) Na sociedade em comandita por ações, o acionista diretor não tem direito ao benefício de ordem, respondendo solidariamente com a sociedade pelas obrigações sociais.

e) A sociedade simples deve ser registrada no registro público de empresas.

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Q217922 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Sistema tributário nacional

Considerando as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

a) Tributos de caráter extrafiscal, pela sua própria natureza, podem constituir sanção de atos ilícitos praticados pelo contribuinte.

b) Desequilíbrios na concorrência podem ser prevenidos pela adoção de critérios especiais de tributação, nos termos constitucionais.

c) Emenda constitucional proibiu os municípios brasileiros de instituir contribuição destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, tendo admitido, porém, a utilização de taxas com essa finalidade.

d) A imunidade consignada a templos de qualquer culto abrange seu patrimônio, sua renda e seu serviços, independentemente da finalidade essencial dessas entidades.

e) Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados avaliar, periodicamente, a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.

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Q217927 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Internacional Público
- Assuntos: Tratados

No que concerne aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

a) É possível a aplicação de tratado internacional já denunciado, desde que mediante decreto legislativo que o revigore.

b) Os tratados internacionais, ainda que devidamente internalizados, não se aplicam aos estados e municípios.

c) É exclusividade do Congresso Nacional a resolução definitiva de questões controvertidas que tratem de tratados internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

d) Lei posterior e contrária a tratado internacional devidamente internalizado tem como consequência a revogação formal e imediata do tratado.

e) O postulado da aplicabilidade imediata vale no Brasil, para os tratados internacionais, a partir do momento da aposição da assinatura do presidente da República.

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Q217934 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direito Administrativo
- Assuntos: Intervenção do Estado na Propriedade Privada Modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada (servidão administrativa, limitação administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, tombamento)

No que se refere à servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) A exemplo da requisição, a servidão, direito pessoal da administração, é caracterizada pela transitoriedade.

b) Embora normalmente incida sobre a propriedade imóvel, a servidão administrativa pode ser instituída também sobre bens móveis, desde que, em ambos os casos, sejam bens privados, e não públicos.

c) Caracteriza-se como servidão administrativa a proibição, imposta pelo poder público ao particular, de construir além de certo número de pavimentos, ou de promover desmatamento além de determinado percentual em área de sua propriedade.

d) A servidão administrativa, seja ela decorrente diretamente de lei, de contrato ou de decisão judicial, gera para o Estado, como regra, o dever de indenizar o proprietário do imóvel atingido.

e) Por encerrar apenas o uso da propriedade alheia para possibilitar a execução de serviços públicos, a servidão não enseja, ao contrário da desapropriação, a perda da propriedade.

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58900)
Q217953 - CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal

Provas: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Disciplina:
Direitos Humanos
- Assuntos: Sistema Global de Proteção

Considerando a proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) O direito de asilo, admitido por diversos ordenamentos jurídicos, como, por exemplo, o brasileiro, não é expressamente previsto como um direito humano em normas internacionais.

b) Conforme previsão expressa no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, as normas dele constantes têm aplicação imediata.

c) Dado o princípio da tipicidade, não se admite a estipulação, em normas consuetudinárias, da proibição de tortura, prevista em diversos tratados internacionais.

d) O direito dos povos indígenas recebe, nas normas de direito internacional, tratamento idêntico ao reservado ao direito de qualquer outra minoria.

e) Em caso de violação de direitos humanos, admite-se a mitigação da norma que apregoa a negação de intervenção em assuntos internos.

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Q215173 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina:
Arquivologia
- Assuntos: Legislação arquivística aplicada ao Poder Judiciário Gestão de documentos

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Com relação a políticas de arquivo e legislação arquivística, julgue os itens seguintes.

No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu um programa de gestão de documentos.

Certo

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Q215178 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina:
Arquivologia
- Assuntos: Diagnóstico da situação arquivística e realidade arquivística brasileira

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No que se refere ao diagnóstico da situação arquivística e à realidade arquivística brasileira, julgue os itens que se seguem.

O diagnóstico da situação arquivística deve conter informações relativas à instituição em sua individualidade.

Certo

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Q215180 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina:
Arquivologia
- Assuntos: Diagnóstico da situação arquivística e realidade arquivística brasileira

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No que se refere ao diagnóstico da situação arquivística e à realidade arquivística brasileira, julgue os itens que se seguem.

É desnecessário, durante o diagnóstico, identificar a forma de organização dos documentos; essa informação é obtida, naturalmente, quando se elabora o plano de classificação.

Certo

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Q215192 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina:
Arquivologia
- Assuntos: Normas nacionais e internacionais de descrição de documentos

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A respeito das normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue os itens a seguir.

A Norma Internacional para Descrição de Instituições com Acervo Arquivístico apresenta regras gerais para a produção das estatísticas dessas instituições nos níveis regional, nacional e internacional.

Certo

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58905)
Q215197 - CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia

Provas: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Arquivologia
Disciplina:
Arquivologia
- Assuntos: SINAR

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Com relação aos sistemas e às redes de arquivo, julgue os itens seguintes.

A finalidade do SINAR é implementar a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados.

Certo

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