Questões de Concurso – Aprova Concursos

52861)

Q232283 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue os itens seguintes.

O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.

Certo
Errado

52862)

Q232288 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

No que se refere a controle da administração, julgue os itens que se seguem.

Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.

Certo
Errado

52863)

Q232290 - Simulado PF,

Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.

Certo
Errado

52864)

Q232295 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos

administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

Certo
Errado

52865)

Q232303 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial criminal.

O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura.

Certo
Errado

52866)

Q232310 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática

de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações,

julgue os itens a seguir.

Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão.

Certo
Errado

52867)

Q232315 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens subsecutivos, referentes a prisões.

Após a prisão em flagrante, a autoridade policial deverá entregar ao preso a nota de culpa em até vinte e quatro horas, pois não é permitido que alguém fique preso sem saber o motivo da prisão.

Certo
Errado

52868)

Q232322 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao regime jurídico dos funcionários policiais civis da União e do DF.

Se um agente de polícia demitido for reintegrado judicialmente, o agente que ocupava o seu lugar terá de ser reconduzido ao cargo anterior, devendo ser indenizado pelo período em que tiver ocupado o cargo.

Certo
Errado

52869)

Q232334 - CESPE - 2013 - PC-DF - Agente de Polícia

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

a irretroatividade da lei penal mais gravosa constitui garantia da pessoa.

Certo
Errado

52870)

Q234176 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

A respeito do penhor, da hipoteca e da anticrese, assinale a opção correta.

a)
O credor pignoratício é obrigado a defender a posse do bem empenhado e a dar ciência ao dono do respectivo bem a respeito das circunstâncias que possam tornar necessário o exercício da ação possessória.
b)
Uma vez paga a dívida, é obrigação do credor pignoratício restituir a coisa, podendo, no entanto, permanecer com os frutos e acessões, independentemente da concordância do devedor.
c)
De acordo com a legislação civil, somente quem puder alienar poderá também empenhar, hipotecar ou dar em anticrese, sendo, portanto, ineficazes as garantias reais estabelecidas por qualquer um que não seja dono, ainda que adquira supervenientemente a propriedade dos bens oferecidos.
d)
Em caso de dívida não paga até o vencimento, será válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se houver concordância expressa das partes envolvidas.
e)
Constitui-se o penhor pela manifestação de vontade do devedor, transferindo-se a posse ao credor pignoratício apenas na hipótese de não pagamento da dívida.

52871)

Q234210 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando a teoria geral do delito, assinale a opção correta.

a)
Se determinada pessoa, em decorrência de discussão em fila de hospital onde espera atendimento por ter sido agredida com um soco, acaba agredida por outro paciente e, por isso, perde um dente, deve o autor da primeira agressão responder pela prática do crime de lesão corporal agravado pelo resultado perda do dente, já que a segunda agressão ocorreu apenas porque a vítima já havia sido por ele agredida.
b)
De acordo com a teoria da imputação objetiva, a criação de um risco proibido é suficiente para se atribuir ao agente o tipo incriminador, ainda que o resultado não decorra diretamente desse risco.
c)
Classifica-se como crime de mão própria a ação de exigir de outrem vantagem indevida se o agente for funcionário público e, no momento da prática do ato, estiver no exercício de sua função.
d)
Para a configuração do crime de desobediência, não é necessário o resultado naturalístico.
e)
Aquele que, tendo obrigação de evitar o resultado, não o faz responderá pela prática de crime omissivo próprio.

52872)

Q234215 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Acerca da aplicação da pena, dos regimes prisionais, dos tipos de penas e dos efeitos da condenação, assinale a opção correta.

a)
Réu reincidente na prática de crime não doloso condenado a pena privativa de liberdade não tem direito à substituição dessa pena por pena restritiva de direitos.
b)
A reincidência é circunstância agravante, de modo que influencia a segunda fase de aplicação da pena, mesmo que já tenha sido considerada no momento da fixação da pena.
c)
A confissão não pode ser considerada pelo juiz como circunstância atenuante se sua consideração ensejar fixação da pena abaixo do mínimo legal.
d)
A perda do cargo, quando aplicada pena privativa de liberdade por período superior a quatro anos, é efeito específico e automático da condenação, aplicável independentemente de constar expressamente na sentença.
e)
A comprovação da reincidência, embora possa ensejar o aumento do quantum da pena aplicada, não exerceria influência na fixação do regime inicial para o seu cumprimento.

52873)

Q234222 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz

Considerando as regras de competência no processo penal, assinale a opção correta.

a)
Em caso de conexão probatória entre ações em trâmite perante a vara do juizado especial de violência doméstica e familiar e a vara criminal comum, o concurso entre jurisdições especial e comum impede a reunião dos processos.
b)
Compete à justiça federal o processamento e o julgamento de toda ação penal ajuizada contra indígena.
c)
Em se tratando de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que deveria ocorrer o resultado.
d)
Suponha que Mário, com domicílio e conta bancária em Natal RN, tenha emitido cheque para o pagamento de produtos adquiridos em loja localizada em Mossoró RN e que, no momento da compensação, o cheque tenha sido recusado por ausência de provisão de fundos. Nesse caso, a competência para o processamento e julgamento de eventual ação ajuizada contra Mário, por crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, seria do foro do local da emissão do documento, ainda que outro tenha sido o local da recusa.
e)
Considere que Helvécio, indiciado por homicídio doloso, tenha foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual. Nesse caso, deve prevalecer, conforme entendimento do STF, a competência do tribunal do júri para o processamento e o julgamento da ação penal ajuizada contra Helvécio.

52874)

Q234227 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

Considerando as disposições sobre a execução penal, assinale a opção correta.

a)
O juiz pode determinar, de forma fundamentada, a realização de exame criminológico para fins de progressão do regime de cumprimento de pena por crime hediondo.
b)
Suponha que João, condenado pela prática de crime de latrocínio, inicie o cumprimento da pena em regime fechado e, transcorrido um ano de execução da pena, seja acometido de doença mental comprovada por laudo psiquiátrico. Nessa hipótese, o juiz da execução deve conceder prisão domiciliar ao condenado.
c)
O trabalho externo somente é permitido a presos em regime aberto ou semiaberto, cabendo ao preso em regime fechado a possibilidade exclusiva de trabalho interno.
d)
Conforme estabelece a Lei de Execução Penal, a saída temporária poderá ser concedida por decisão exclusiva da autoridade penitenciária ao preso que cumpra pena no regime semiaberto, estando sujeita à fiscalização pelo MP e pelo juiz da execução.
e)
A falta grave interrompe o prazo para a obtenção do livramento condicional.

52875)

Q234239 - CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz de Direito Substituto,

De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa,

a)
a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
b)
não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental.
c)
qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato.
d)
advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais.
e)
cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.

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