No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.
É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa
À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.
Sempre que uma situação demandar decisão ou providência que ultrapasse a competência do fiscal do contrato, ele não poderá permanecer inerte, devendo informar tempestivamente seus superiores hierárquicos, para a adoção das medidas pertinentes.
Julgue os seguintes itens, relativos a receitas públicas.
Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.
Julgue os próximos itens, relativos ao ciclo e ao processo orçamentário, ao plano plurianual (PPA), à LDO e à LOA.
Os programas do PPA representam o conjunto coordenado de ações governamentais que, financiadas por recursos orçamentários e não orçamentários, visam à concretização do seu objetivo.
Com relação a despesas públicas, julgue os itens seguintes.
O INPI utiliza a modalidade de empenho ordinário para o pagamento das contas de água, gás e luz de sua sede.
No que se refere a convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e a parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão regulamentados pelo Decreto n.º 11.531/2023 e pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33/2023, julgue o item que se segue
O acordo de cooperação técnica é um instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens.
Julgue o item que se segue, relativo a classificação de materiais, gestão de estoques e armazenagem e recebimento
A sequência de procedimentos para recepcionar o material no almoxarifado inicia-se com a conferência quantitativa, seguida do pagamento da fatura ao fornecedor, e encerra-se com a conferência qualitativa.
Julgue o item que se segue, relativo a classificação de materiais, gestão de estoques e armazenagem e recebimento
Na armazenagem, os itens de alto giro de estoque devem ser posicionados próximos à recepção e à conferência dos materiais, de modo que fiquem disponíveis para acesso rápido.
Julgue o próximo item, a respeito das convergências e das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, bem como acerca da excelência nos serviços públicos.
O estabelecimento de autonomia para o alcance de metas e resultados e a criação de oportunidades de aprendizado e de desenvolvimento de competências constituem bases para a excelência nos serviços públicos.
Julgue o próximo item, acerca de gestão estratégica de pessoas, treinamento e desenvolvimento, indicadores de desempenho e gestão por competências.
Na formulação de processos de gestão de pessoas por competências, devem-se priorizar a estrutura organizacional, em vez dos macroprocessos empresariais, e a estrutura de cargos, em vez da complexidade das atribuições exercidas pelos colaboradores.
No que se refere à gestão patrimonial, julgue o item a seguir.
No inventário de uma entidade, podem ser relacionados os bens intangíveis, como uma patente ou um projeto para levantamento e composição dos bens patrimoniais.
Acerca da gestão de documentos e do protocolo, julgue o item a seguir.
Os documentos ostensivos que chegam ao protocolo devem ser registrados e, em seguida, distribuídos aos destinatários.
Julgue o item subsecutivo, a respeito de compras nas organizações públicas.
É vedado à administração pública realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados.
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao setor de licitações. O valor orçado é de R$ 45.000,00 e as especificações do mobiliário devem atender ao padrão adotado nacionalmente pela empresa.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, em consonância com a Lei das Estatais.
Se o órgão de controle externo comprovar a ocorrência de sobrepreço na aquisição do referido mobiliário, responderão solidariamente pelo dano causado à administração pública os que houverem decidido pela contratação direta e pela escolha do fornecedor.
No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta
