Questões de Concurso – Aprova Concursos

19531)

Q647785 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

a) decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
b) editar medidas provisórias.
c) conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) prover cargos públicos federais, na forma da lei.
e) vetar projetos de lei.

19532)

Q647792 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O princípio da legalidade compreende

a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

19533)

Q647797 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura

a) inexigibilidade de conduta diversa.
b) excludente de antijuridicidade.
c) inimputabilidade penal.
d) circunstância atenuante de pena.
e) atipicidade da conduta.

19534)

Q647805 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O habeas corpus é o instrumento jurídico correto para

a) impugnar ato monocrático de ministro do Supremo Tribunal Federal.
b)
trancar ação de impeachment.
c) discutir a legalidade de medida protetiva de vítima de violência doméstica.
d)
discutir o direito de ir e vir, desde que o habeas corpus seja patrocinado por advogado constituído.
e) discutir o direito de visita a presidiários.

19535)

Q647913 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, dever profissional do cirurgião-dentista e dever profissional do perito odontolegista.

a) consentimento informado e registro no conselho
b) objetividade e demonstração científica da prova
c) neutralidade e testemunho no tribunal
d) confidencialidade e responsabilidade no laudo
e) proteção de dados e confidencialidade

19536)

Q647920 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

A prova pericial, após coleta e análise pelos peritos criminais, materializa-se por meio de laudo circunstanciado, que deve ser encaminhado à autoridade policial. Recebido o laudo, essa autoridade deverá analisá-lo e

a) submetê-lo à análise do Ministério Público, ao qual caberá decidir a respeito da sua pertinência.
b) submetê-lo ao Ministério Público, para, em conjunto, decidir a respeito da sua pertinência.
c) submetê-lo ao Ministério Público e, posteriormente, à autoridade judicial, que decidirá a respeito de sua pertinência.
d) dar ciência ao Ministério Público e à autoridade judicial, para que estes decidam de acordo com o resultado da perícia.
e) decidir a respeito da sua pertinência.

19537)

Q647925 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Um homem de trinta e cinco anos de idade foi baleado em um estabelecimento comercial e não resistiu aos ferimentos provocados pelos projéteis da arma de fogo. A equipe de perícia chegou ao local quarenta minutos após o crime.

Nessa situação hipotética, conforme o Código de Processo Penal, o momento adequado para realização da autópsia será

a) duas horas após o óbito, antes da evidenciação de sinais de morte.
b) pelo menos seis horas após o óbito, salvo se houver a constatação de sinais de morte.
c) a partir de doze horas após o óbito, se constatada mais de uma evidência de sinais de morte.
d) apenas vinte e quatro horas após o óbito, desde que constatadas todas as evidências de sinais de morte.
e) imediatamente após o óbito, evitando-se a supressão de evidências.

19538)

Q647932 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Fazem parte dos procedimentos relacionados à cadeia de custódia de vestígios

a) mistura, inspeção, identificação e incineração de vestígios.
b) coleta, acondicionamento, identificação e destinação de vestígios.
c) coleta, inspeção e destruição de vestígios.
d) inspeção, acondicionamento, mistura e destinação de vestígios.
e) acondicionamento, identificação e destruição de vestígios.

19539)

Q647937 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

Assinale a opção que apresenta exemplo de quebra na cadeia de custódia.

a) Utilização de equipamento de proteção individual por parte do perito, durante os exames.
b) Acondicionamento em embalagens diversas, adequadas às diferentes naturezas dos vestígios.
c) Registro do trâmite do vestígio, incluindo a entrega e o recebimento.
d) Manuseio sem luvas de vestígio contendo material biológico.
e) Identificação de vestígio a ser encaminhado para exame.

19540)

Q647944 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Odontolegista

O método de Carrea para estimar a altura de um indivíduo fundamenta-se no fato de que existe proporcionalidade entre os diâmetros dos dentes e a altura de um indivíduo. Para tanto, mede-se o(a)

a) arco da circunferência da somatória do diâmetro mesiodistal dente a dente por vestibular dos incisivos central, lateral e caninos unilaterais inferiores, resultando isso na possível altura mínima do indivíduo.
b) corda do arco por palatino, medida da linha reta entre a mesial do incisivo central até a distal do canino superior de mesmo lado, estimando-se a altura máxima.
c) arco da circunferência da somatória do diâmetro mesiodistal dente a dente por vestibular dos incisivos central, lateral e caninos unilaterais inferiores, resultando isso na possível altura máxima do indivíduo.
d) corda do arco por lingual, medida da linha reta entre a mesial do incisivo central até a distal do canino inferior de mesmo lado, estimando-se a altura máxima.
e) arco da circunferência da somatória do diâmetro mesiodistal dente a dente por vestibular dos incisivos central, lateral e caninos unilaterais superiores, resultando isso na possível altura máxima do indivíduo.

19541)

Q646883 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

a)
À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.
b)
A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
c)
Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.
d)
As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.
e)
Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

19542)

Q646888 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Francisco comprou, em janeiro de 2014, um lote de 240 m2 de Antônio, que se apresentou como proprietário do imóvel. Francisco construiu uma casa de alvenaria, instalando-se no local com sua família. Depois de três anos de posse mansa e pacífica, Danilo, o verdadeiro proprietário, ajuizou ação para reaver a posse do imóvel. Só então, Francisco descobriu que fora vítima de uma fraude, pois Antônio havia falsificado os documentos para induzi-lo a erro.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Francisco não poderá adquirir o terreno mediante pagamento de indenização a Danilo, ainda que a construção exceda consideravelmente o valor do terreno.
b)
Não tendo observado a fraude no momento da contratação, Francisco não poderá pleitear indenização em face de Antônio.
c)
Danilo perderá o terreno em favor de Francisco, cabendo-lhe apenas o direito à indenização.
d)
Francisco adquiriu, em 2017, a propriedade do imóvel pela usucapião especial urbana, ficando, nesse caso, dispensado de pagar indenização a Danilo.
e)
Francisco, que agira de boa-fé, perderá em favor de Danilo os direitos sobre as construções realizadas no terreno, devendo, no entanto, ser indenizado.

19543)

Q646895 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Denominam-se princípios constitucionais sensíveis os princípios

a) correlatos à limitação ao poder de tributar.
b) constitucionais passíveis de supressão por emenda constitucional.
c) garantidores de direitos sociais.
d) constitucionais implícitos.
e) constitucionais que, se não observados por determinado estado da Federação, ensejem a decretação de intervenção federal nesse estado.

19544)

Q646903 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A Constituição Federal de 1988 elenca como atribuição do presidente da República

a)
dispor, por decreto, sobre o funcionamento da administração pública federal, ainda que isso implique aumento de despesa.
b)
conceder indulto e comutação de penas.
c)
autorizar empréstimos contraídos pela União no exterior.
d)
celebrar e referendar acordos internacionais, na condição de chefe de Estado.
e)
celebrar a paz, com referendo do Senado Federal.

19545)

Q646908 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

a)
Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.
b)
É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.
c)
Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.
d)
Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.
e)
Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.

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