Questões de Concurso – Aprova Concursos

17266)

Q768528 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à estrutura analítica do crime, o juízo da culpabilidade avalia

a)
a prática da conduta.
b)
as condições pessoais da vítima.
c)
a existência do injusto penal.
d)
a reprovabilidade da conduta.
e)
a contrariedade do fato ao direito.

17267)

Q768530 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores a respeito de inquérito policial, é correto afirmar que

a) o fato de a autoridade policial encontrar provas que justifiquem o flagrante delito convalida a irregular entrada em residência sem autorização judicial e sem permissão do morador.
b) é possível constatar constrangimento ilegal em razão da excessiva e desarrazoada duração da investigação, ainda que o prazo de conclusão do inquérito policial seja impróprio.
c) nulidade ocorrida em inquérito policial, em regra, contamina todo o processo penal decorrente.
d) o arquivamento fundamentado em excludente de ilicitude resulta em coisa julgada material, não podendo mais ocorrer posterior desarquivamento do feito.
e) o Ministério Público, em razão de seu poder investigatório, pode instaurar procedimento investigatório, realizar diligências e, ainda, presidir inquérito policial.

17268)

Q768535 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido.

Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é

a) o recurso em sentido estrito.
b) o mandado de segurança.
c) o habeas corpus.
d) a apelação.
e) o embargo.

17269)

Q768542 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

À luz dos dispositivos legais do Código Civil acerca do direito de empresa, assinale a opção correta a respeito de empresário e de sociedade empresarial.

a) Empresários são tanto aqueles que exercem atividade econômica organizada quanto aqueles que exercem profissões intelectuais, científicas, literárias ou artísticas, ainda que estas atividades não constituam elementos da empresa.
b) Pessoa que exercer atividade própria de empresário, apesar de legalmente impedida, não responderá pelas obrigações contraídas ao longo do exercício empresarial.
c) Sócio que se tornar incapaz poderá, nessa condição, dar continuidade à empresa antes administrada por ele enquanto capaz, desde que seja representado ou assistido por seu tutor ou curador, independentemente de autorização judicial.
d) Em regra, o empresário individual casado sob qualquer regime matrimonial dependerá de outorga conjugal para alienar imóveis que integrarem o patrimônio da empresa.
e) Celebram contrato de sociedade as pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica e a partilhar dos resultados, podendo ser restrita a atividade a um ou mais negócios determinados.

17270)

Q768554 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, a medida de internação do menor depende

a) da existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas em desfavor do infrator.
b) da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, ainda que não exista contemporaneidade entre as práticas infracionais.
c) da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, desde que exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio da residência familiar do infrator.
d) da existência de duas sentenças anteriores impositivas de medidas socioeducativas, ainda que não exista vaga para o cumprimento da medida na comarca de domicílio de residência familiar do infrator.
e) da prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo se faltar contemporaneidade entre as práticas infracionais ou se a prática antecedente tiver menor relevância que a nova.

17271)

Q768559 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.

a) O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
b) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
c) O prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.
d) A procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.
e) O Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.

17272)

Q768561 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir.

I. Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com dolo ou culpa.

II. O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade.

III. É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não.

IV. Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

17273)

Q768566 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Determinado ente público pretende celebrar contrato de prestação de serviços consultivos de engenharia, estimado no valor de R$ 300.000.

Nesse caso, a licitação deverá ser realizada na modalidade

a) pregão do tipo técnica e preço.
b) convite do tipo técnica e preço.
c) concurso do tipo menor preço.
d) tomada de preços do tipo menor preço.
e) concorrência do tipo menor preço.

17274)

Q768573 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Várias pesquisas científicas apontam no sentido de que o uso de sacolas plásticas é um dos grandes vilões contra a preservação do meio ambiente. A justificativa consiste no fato de que o plástico leva vários anos para se decompor. Leis foram aprovadas para que os consumidores fossem obrigados a pagar por esse tipo de sacola.

À luz do direito ambiental, a referida obrigatoriedade de compra de sacolas plásticas é um exemplo de aplicação do princípio

a) da participação.
b) da precaução.
c) da ubiquidade.
d) do poluidor pagador.
e) da prevenção.

17275)

Q768578 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Ao elaborar as previsões da receita pública, a administração deve levar em conta, entre outros, os seguintes critérios de classificação:

a) o econômico e o programático.
b) o programático e o instrumental.
c) o instrumental e o funcional.
d) o econômico e o da existência de vinculações.
e) o funcional e o da existência de vinculações.

17276)

Q768580 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.137/1990, os crimes contra a ordem tributária estarão sujeitos à ação penal pública

a) incondicionada, a qual somente pode ser promovida após o trânsito em julgado da respectiva execução fiscal.
b) condicionada à apresentação da representação fiscal para fins penais.
c) condicionada à apresentação de certidão da fazenda pública que ateste o lançamento definitivo do tributo.
d) incondicionada, a qual pode ser promovida pelo Ministério Público independentemente de representação fiscal para fins penais.
e) condicionada ao trânsito em julgado do processo executivo de cobrança, independentemente da apresentação da representação fiscal para fins penais.

17277)

Q768592 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Pedro teve ciência de que o Ministério Público ajuizou uma ação coletiva com a finalidade de proteger os mesmos interesses e direitos coletivos que ele buscou proteger com uma ação individual anteriormente ajuizada.

Nesse caso, a referida ação coletiva

a) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada ultra partes.
b) induz litispendência para a ação individual, podendo Pedro ser beneficiado pelos efeitos da coisa julgada erga omnes.
c) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes da ação coletiva não beneficiarão Pedro caso ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
d) não induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes beneficiarão Pedro, ainda que ele não requeira a suspensão da sua ação individual.
e) induz litispendência para a ação individual, mas os efeitos da coisa julgada ultra partes somente beneficiarão Pedro se ele requerer a suspensão da sua ação individual.

17278)

Q768597 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Com base na Resolução n.º 118/2014 do CNMP, assinale a opção que indica a recomendada prática autocompositiva na qual o Ministério Público pode atuar como parte em razão de sua condição de representante adequado e legitimado universal na defesa de direitos e interesses da sociedade.

a) negociação
b) conciliação
c) mediação
d) prática restaurativa
e) convenção processual

17279)

Q768600 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O corregedor geral do MP/PI será

a) eleito pelo colégio de procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.
b) eleito pelo conselho superior do Ministério Público e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.
c) nomeado livremente pelo procurador-geral de justiça local entre os procuradores de justiça.
d) indicado pelo procurador-geral de justiça local, sendo o nome aprovado pelo conselho superior do Ministério Público.
e) eleito pelo colégio de promotores e procuradores de justiça e nomeado pelo procurador-geral de justiça local.

17280)

Q768605 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

a) Súmula vinculante será editada somente se tiver por objetivo a interpretação de normas acerca das quais haja comprovada controvérsia entre órgãos judiciários.
b) Do ato administrativo que contrariar a súmula vinculante, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.
c) A aprovação de súmula vinculante é condicionada à decisão da maioria absoluta dos membros do STF.
d) O efeito vinculante da súmula em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário se dá a partir de sua aprovação pelo plenário do STF; em relação à administração direta e indireta, tal efeito ocorre com a publicação da súmula na imprensa oficial.
e) Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

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