São considerados crimes eleitorais, dentre outros, exceto:
No que se refere ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:
Na ocorrência de antinomia normativa ocorre um conflito de normas - que poderá ser real ou aparente.
Considere a busca de uma resposta normativa adequada para a lide, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I O conflito aparente pode ser resolvido por meio de adequado procedimento hermenêutico-interpretativo, cujos métodos foram estabelecidos pela doutrina.
II A Constituição prevalece sobre a lei ordinária, complementar, delegada e medida provisória, e estas prevalecem sobre o Decreto, a Portaria, o Regimento Interno e a Instrução.
III Uma pessoa adquire um eletrodoméstico e, ao usá-lo, verifica que não funciona. Pelo critério da hierarquia, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para o deslinde da quaestio.
IV Se as regras em conflito se encontrarem no mesmo nível hierárquico e tiverem sido positivadas simultaneamente, os critérios hierárquico e cronológico poderão ser invocados, juntamente, para a resolução do conflito.
V Em certos casos, uma solução pode ser indicada pela lei mais favorável a uma das partes envolvidas e, em situações extremas, pela assunção do critério do princípio supremo da justiça.
São referências de teorias penais e criminológicas latino-americanas e brasileiras que tiveram grande repercussão entre os anos 60 a 80 do século XX:
De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:
Os remédios constitucionais são as formas estabelecidas pela Constituição Federal para concretizar e proteger os direitos fundamentais a fim de que sejam assegurados os valores essenciais e indisponíveis do ser humano.
Assim, é correto afirmar, exceto:
O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.
Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.
I Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
II A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
III São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
IV Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
V Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.
E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.
Considerando as modalidades-de licitação, fa ça a correspondência entre as colunas a seguir.
(1)Convite
(2)Tomada de preços
(3)Concurso
(4)Leilão
(5)Pregão
( ) É a modalidade de licitação entre cadastrados ou outros interessados que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data fixada para o recebimento das propostas.
( ) É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número minimo de três.
( ) É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, entre quaisquer interessados, por meio da instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.
( ) É a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, em que a disputa peto fornecimento é feita por meio de propostas e lances. Pode ser realizado na forma presencial, com o comparecimento dos licitantes na sessão pública, ou na forma eletrônica, que envolve a utilização de recursos de tecnologia da informação.
( ) É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para alienação de bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
Considerando as disposições do Código de Processo Penal relativas à prova, assinale a alternativa correta.
De acordo com o Código de Processo Penal, o interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos. Na segunda parte será perguntado ao acusado sobre:
I onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta.
II se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, desde quando, e se tem o que alegar contra elas.
III sua residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade.
IV sua vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo.
Assinale a alternativa correta.
De acordo com as disposições do Código Penal relativas ao concurso de pessoas, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I Quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
II As circunstâncias e as condições de caráter pessoal se comunicam, salvo quando elementares do crime.
III O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, são puníveis, como se o crime fosse tentado.
IV Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-ihe-á aplicada a pena deste.
De acordo com o Código Penal, com relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.
Consoante o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório). São requisitos básicos do estágio probatório:
Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:
