Questões de Concurso – Aprova Concursos

6946)

Q657749 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Há anos Fábio mantém apólice de seguros em que uma das coberturas era a ocorrência de invalidez total e permanente por doença. No início do ano de 2015, Fábio começou a enfrentar diversos problemas de saúde, de índole psiquiátrica. Em 15 de julho de 2015, uma junta médica avaliou o paciente e constatou que a doença causou em Fábio consequências que o tornaram total e permanentemente inválido para toda e qualquer atividade laborativa. Do ponto de vista da capacidade civil, foi considerado relativamente incapaz, por não conseguir exprimir sua vontade de forma plena durante todo o tempo. Em 1o de julho de 2016, Fábio reuniu e encaminhou à seguradora toda a documentação exigida pela apó¬lice. De acordo com as condições contratuais, o prazo da seguradora para avaliar a documentação e efetuar o pagamento da indenização era de 30 (trinta) dias. Assim, no dia 29 de julho de 2016 a seguradora confeccionou e entregou carta ao segurado, informando que deixaria de pagar a indenização, na medida em que a pretensão do segurado estaria prescrita. Nesse contexto, é correto que

a)
a prescrição é ânua, a contar da data em que o segurado teve ciência da negativa de indenização (29 de julho de 2016).
b)
a prescrição é trienal, portanto a pretensão de Fábio não está prescrita.
c)
a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio não está prescrita, pois o pedido de indenização à seguradora suspendeu o prazo prescricional.
d)
a prescrição é ânua e a pretensão de Fábio está prescrita, pois decorreu mais de um ano entre 15 de julho de 2015 e 29 de julho de 2016.
e)
não corre prazo prescricional em desfavor de Fábio, na medida em que foi constatada sua relativa incapacidade para exercer os atos da vida civil.

6947)

Q657751 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

José Roberto visitou o stand de vendas de uma construtora, em Porto Velho/RO, e adquiriu um dos apartamentos do empreendimento que seria construído. Assinou, portanto, um compromisso de venda e compra, pagando parte do valor à vista e o restante em 36 (trinta e seis) meses. Ao final do 36o mês, José Roberto quitou a última parcela, recebeu o termo de quitação e também recebeu as chaves do imóvel. Prometeu a construtora que outorgaria a escritura em até 30 (trinta) dias. Passado o prazo, José Roberto enviou notificação extrajudicial à construtora para requerer a outorga da escritura, recebendo como resposta que a construtora ainda não poderia outorgá-la, na medida em que o apartamento permanecia servindo de garantia (hipoteca) à instituição que financiou o empreendimento. O compromisso de venda e compra firmado entre a construtora e José Roberto não está registrado na matrícula do imóvel. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.

a) José Roberto não reúne todas as condições necessárias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, mas preenche os requisitos para prescrição aquisitiva originária.
b) Para pleitear a adjudicação compulsória do imóvel, José Roberto primeiro deverá exercer a posse durante 1 (um) ano.
c) José Roberto poderá pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel, desde que proceda ao prévio registro do compromisso de venda e compra na matrícula.
d) A existência de garantia hipotecária, em favor de terceiro, ilide a pretensão de José Roberto de pleitear a adjudicação compulsória em face da construtora.
e) José Roberto já reúne todas as condições necessá¬rias para pleitear judicialmente a adjudicação compulsória do imóvel.

6948)

Q657756 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Gepeto teve seu nome negativado, no serviço de proteção ao crédito, pela empresa Majestosa S/A. Ocorre que ele nunca foi cliente dessa empresa e jamais fez negócio com ela, sendo que não recebeu nenhum comunicado sobre essa suposta dívida, descobrindo tal mácula em seu nome quando foi comprar a prazo numa loja de departamentos.

Diante do quadro apresentado, sob a égide da legislação vigente, é certo afirmar:

a)
por não ter qualquer relação com a empresa Majestosa S/A, Gepeto terá seu caso submetido às regras do Código Civil.
b)
caberia à Majestosa S/A, exclusivamente, informar sobre a existência de tal débito antes de enviar o nome de Gepeto ao cadastro de inadimplentes.
c)
a empresa administradora do serviço de proteção ao crédito deveria ter enviado correspondência com aviso de recebimento, obrigatoriamente, antes de inserir o nome de Gepeto em seu cadastro.
d)
o nome de Gepeto, inserido no cadastro de inadimplentes pela empresa Majestosa S/A, pode ser assim mantido pelo prazo máximo de 5 anos, salvo se ocorrer a prescrição da execução de tais débitos antes desse interregno.
e)
se Gepeto já tivesse seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes legitimamente e anteriormente ao apontamento feito por Majestosa S/A, não teria direito a indenização por danos morais.

6949)

Q657763 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente,

a)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que não exista bens comuns a partilhar.
b)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente.
c)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público.
d)
poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial.
e)
não poderão formalizar o divórcio por escritura pública, ante a vedação legal.

6950)

Q657768 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Faz coisa julgada:

a) o argumento de fato que motivou a sentença, desde que relacionado ao mesmo caso e às mesmas partes.
b) decisão que declara indevida a cobrança de determinado exercício em relação aos posteriores.
c) decisão expressa ou incidental sobre questão prejudicial, se dela depender o julgamento de mérito.
d) a fundamentação da sentença, se já houver ação que foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
e) a sentença que está sujeita ao reexame necessário, se não houve recurso voluntário quanto ao mérito.

6951)

Q657775 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei n° 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei n° 12.594/12 (SINASE).

a) A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
b) O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
c) É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
d) Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
e) A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.

6952)

Q657782 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

A Defensoria Pública de Rondônia propõe ação civil pública contra o Município de Porto Velho para que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino nos meses de dezembro e janeiro, de forma contínua e ininterrupta, sob pena de multa diária, pois se não for mantido o funcionamento, os responsáveis pelas crianças ficarão impossibilitados de trabalhar. No curso da ação, que se encontrava na fase de instrução, a associação dos pais de alunos de escolas públicas municipais, apontando idêntica causa de pedir propõe ação civil pública pleiteando que seja mantido o funcionamento de creches e escolas de educação infantil da rede municipal de ensino de Porto Velho no mês de janeiro. A partir destes fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

a)
Não se configura a litispendência, pois não há coincidência dos elementos da ação. Não há identidade de partes, nem de pedido.
b)
Como a ação da Defensoria Pública já se encontra em fase de instrução, não é mais possível a reunião com o processo da Associação dos Pais para fins de julgamento conjunto.
c)
A ação movida pela Associação de Pais deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, em decorrência de litispendência parcial.
d)
Há continência porque a ação proposta pela Defensoria Pública contém pedido mais amplo, sendo continente, ao passo que a segunda ação, proposta pela Associação dos Pais, por estar abrangido pela ação anterior, é conteúdo, ensejando necessidade de julgamento conjunto.
e)
Existe conexão entre as ações movidas pela Defensoria Pública e a Associação dos Pais, motivo porque há deslocamento do feito para o juízo em que tramita a ação da Defensoria Pública para julgamento conjunto.

6953)

Q657787 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

Sobre as regras que tutelam a Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos, previstas no Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03), assinale a alternativa correta.

a) Os valores das multas aplicadas em caso de ações que tenham por objeto obrigação de fazer e não fazer, “por exemplo”, reverterão ao Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste, ao Fundo Municipal de Assistência Social, ficando vinculados ao atendimento ao idoso.
b) Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração apenas da responsabilidade penal do agente a que se atribua a ação ou omissão.
c) Admitir-se-á litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados na defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto do Idoso.
d) Nas ações propostas pelo Ministério Público para proteção dos interesses coletivos lato sensu que envolvam idosos, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, sendo, porém, que em caso de improcedência, o Ministério Público deverá arcar com a sucumbência.
e) A Defensoria Pública do Estado de Rondônia possui legitimidade ativa para propor as ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos, individuais indisponíveis ou homogêneos, concorrendo com o Ministério Público, Estados, Municípios, União e a Ordem dos Advogados do Brasil.

6954)

Q657794 - VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto

As decisões disciplinares, que não acarretem remoção, disponibilidade ou aposentadoria do Defensor Público do Conselho Superior da Defensoria Pública de Rondônia exigem o voto

a)
da maioria absoluta de seus membros.
b)
de 2/3 de seus membros.
c)
da maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
d)
da maioria absoluta em dois turnos de votação.
e)
da maioria simples dos seus membros presentes à sessão.

6955)

Q599193 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Uma frase escrita em conformidade com a norma-padrão da língua é:

a) O pai alegou em que tinha sobrevivido dois anos com sua própria comida.
b) O pai tentou persuadir o filho de que era capaz de cozinhar.
c) O pai não conseguiu convencer o filho que estava apto com cozinhar.
d) O pai acabou revelando de que não estava preparado de cozinhar.
e) O pai aludiu da época que tinha sobrevivido com sua própria comida

6956)

Q599198 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A média de acertos por prova foi de

a) 3,57.
b) 3,43.
c) 3,32.
d) 3,25.
e) 3,19.

6957)

Q599201 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Em determinada região, para cada 90 pessoas que contraíram uma doença e sobreviveram, 8 contraíram a mesma doença e morreram em decorrência dela. Se considerarmos 4 mil mortes decorridas por aquela doença, então é verdade que o número total de pessoas que a contraíram seria de

a)
45 000.
b)
46 000.
c)
47 000.
d)
48 000.
e)
49 000.

6958)

Q599206 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Para executar serviços de pintura, com 2 demãos, ou seja, duas camadas de tinta, o fabricante de uma tinta recomenda a utilização de um galão de tinta, contendo 3,6 L, para cada 60 m ² a serem pintados. Para pintar uma determinada área, Pedro comprou 3 galões da referida tinta, mas ao invés de fazer 2 demãos, ele fez 3. Se, ao final da pintura, sobraram 1200 mL da tinta, então, das alternativas a seguir, a que mais se aproxima da área pintada por Pedro, em m² , com a quantidade de tinta comprada é

a) 107.
b) 141.
c) 175.
d) 209.
e) 243

6959)

Q599213 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

No Microsoft Word 2010, em sua configuração padrão, um usuário começou a desenhar uma tabela, conforme imagem a seguir.

Em seguida, ele executou o seguinte procedimento: selecionou a primeira célula, cujo conteúdo é 100, clicou no ícone Dividir Células, que é encontrado em Ferramentas de Tabela, guia Layout, grupo Mesclar, e, na caixa de diálogo Dividir Células, informou 2 colunas e 1 linha. Finalmente, clicou em Ok.

Assinale a alternativa que apresenta o resultado correto dessa operação.

a)
b)
c)
d)
e)

6960)

Q599218 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

a)
É gratuito.
b)
É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.
c)
Concede-se para proteger direito líquido e certo.
d)
Assegura o conhecimento de informações pessoais.
e)
Exige sigilo processual.

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