Questões de Concurso – Aprova Concursos

2086)

Q837941 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
b) Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção
c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool
d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
e) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

2087)

Q837946 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda no que diz respeito ao inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, devem acompanhar os autos do inquérito
b) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria
c) Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz
d) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade
e) O inquérito deverá terminar no prazo de 20 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela

2088)

Q837953 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

a) As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade
b) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos
c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade
d) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível
e) A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

2089)

Q837958 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

Assinale a alternativa em que se encontra uma asserção contrária às disposições constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Resolução nº 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948.

a) Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado
b) Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão
c) Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e das férias periódicas pagas
d) Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito, contudo, não implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos
e) Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país

2090)

Q837960 - IBFC - 2022 - PC-BA - Investigador: Polícia Civil

No que se refere às disposições da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de Execução Penal), assinale a alternativa incorreta.

a) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho
b) O condenado à pena privativa de liberdade está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade
c) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão remuneradas
d) O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e produtiva
e) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário-mínimo

2091)

Q837965 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Acerca das disposições da Lei Estadual nº 11.370 de 04 de fevereiro de 2009 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Para o ingresso nos cargos da carreira de Delegado de Polícia e demais carreiras da Polícia Civil do Estado da Bahia será exigido diploma de conclusão de curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.

( ) A carreira de Delegado de Polícia Civil, integrará o Grupo das Carreiras Técnico-Jurídicas, sendo exigido para o provimento nos cargos a conclusão do curso de bacharelado em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC.

( ) Exigir-se-á a comprovação da conclusão do curso de Bacharelado em Medicina e Odontologia para os cargos de Perito Médico Legista de Polícia Civil e Perito Odonto-Legal de Polícia Civil, respectivamente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

2092)

Q837972 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a licitação é dispensável, segundo a Lei nº 14.133/2021.

a)
Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
b)
Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível
c)
Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
d)
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento
e)
Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha

2093)

Q837977 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que se refere à organização político-administrativa brasileira, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.

II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

2094)

Q837989 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Relativamente às formas de violência previstas na Lei nº 11.340/2006, a qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher (“Lei Maria da Penha”), assinale a alternativa incorreta.

a) A violência moral, entendida como a prática de grave ameaça
b) A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades
c) A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força
d) A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal
e) A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima

2095)

Q837991 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que diz respeito às formas de instauração do inquérito policial, assinale a alternativa incorreta.

a) O inquérito policial pode ser iniciado por ato voluntário da autoridade policial, sem que tenha havido pedido expresso de qualquer pessoa nesse sentido; isso porque a lei determina que a autoridade é obrigada a instaurar o inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação
b) O Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal. Essa comunicação, todavia, é facultativa, exceto na hipótese da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções
c) Faz parte das atribuições funcionais da Autoridade Policial instaurar inquérito policial de imediato quando receber notícia anônima da prática de um crime, ainda que desacompanhada de elementos de prova; nessa hipótese o inquérito policial deve mencionar em sua portaria a anotação: “autoria a esclarecer
d) Quando se trata de infração de menor potencial ofensivo não deve ser instaurado inquérito policial, salvo em hipóteses excepcionais, mas meramente lavrado termo circunstanciado; ademais, para que este seja lavrado é desnecessária a prévia existência da representação, que poderá ser colhida posteriormente
e) O promotor de justiça da comarca, caso receba documentos dando conta da prática de crime pelo prefeito municipal, não pode requisitar inquérito, e sim encaminhar os documentos ao ProcuradorGeral de Justiça, que é quem tem atribuição para processar prefeitos, uma vez que estes gozam de foro especial junto ao Tribunal de Justiça

2096)

Q837996 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

No que concerne ao reconhecimento de coisas no direito processual penal, assinale a alternativa incorreta.

a) No procedimento de reconhecimento de coisas, a pessoa chamada a identificar o objeto deve descrevê-lo e, em seguida, apontá-lo, quando estiver colocado ao lado de outras coisas semelhantes; na sequência deverá ser lavrado auto pormenorizado, que será assinado pelo reconhecedor, pela autoridade e pelo escrivão do feito
b) Pode interessar ao processo criminal, o reconhecimento de coisas que se constituíram teatro da ocorrência punível
c) Pode interessar à investigação policial, o reconhecimento de coisas com as quais foi levada a efeito a infração penal, os instrumentos do crime
d) Pode interessar ao processo penal, o reconhecimento de coisas sobre as quais recaiu, diretamente, a ação do criminoso
e) Pode interessar ao inquérito policial, o reconhecimento de coisas que, de modo acidental, foram modificadas, alteradas, deslocadas por ação do autor do crime ou, indiretamente, em consequência dessa ação

2097)

Q838002 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

a) trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
b) a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
c) a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena
d) é vedado o trabalho de presos em obras públicas
e) deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

2098)

Q838007 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

A tabela indica o número de ocorrências diárias, durante uma semana, numa delegacia.

De acordo com os dados da tabela acima, é correto afirmar que:

a) a moda de ocorrências é igual a 12
b) a média de ocorrências é igual a 20
c) a moda de ocorrências é diferente da Média de ocorrências
d) a mediana de ocorrências é igual a 12
e) a diferença entre a mediana de ocorrências e a média de ocorrências é igual a zero

2099)

Q838014 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Sheila pretende obter uma amostra proporcional estratificada de 30 inquéritos abertos em 3 delegacias. O total de inquéritos são: 40 da delegacia A, 60 da delegacia B e 100 da delegacia C. Nessas condições, é correto afirmar que:

a) o total de inquéritos abertos na delegacia A é igual a 9
b) o total de inquéritos abertos na delegacia B é igual a 12
c) o total de inquéritos abertos na delegacia C é igual a 16
d) O total de inquéritos abertos na delegacia A é menor que 7
e) O total de inquéritos abertos na delegacia C é maior que 16

2100)

Q838019 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o conceito de gestão de documentos, de acordo com a Lei nº 8.159/1991, assinale a alternativa correta.

a) Conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos
b) Conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados
c) O conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente
d) Conjunto de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades
e) Conjunto de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional

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