Q838002 - IBFC - 2022 - PC-BA - Escrivão de Polícia Civil

Em relação ao trabalho externo, assim dispõe a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

a) trabalho externo é inadmissível para os presos em regime fechado
b) a prestação de trabalho à entidade privada independe do consentimento do preso
c) a prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/2 (metade) da pena
d) é vedado o trabalho de presos em obras públicas
e) deverá ser revogada a autorização de trabalho externo ao preso que vier a praticar fato definido como crime ou for punido por falta grave

Legislação Penal Especial