João, 17 anos, foi representado pelo Ministério Público pela prática de ato infracional análogo a roubo. Consta nos autos que o representado teria abordado dois transeuntes e, simulando estar armado, anunciou o roubo, tendo subtraído os celulares e as carteiras das vítimas.Ao final do procedimento, o Juízo da Infância considerou comprovadas a autoria e a materialidade, tendo julgado procedente o pedido e fixado a medida socioeducativa de internação. O(A) advogado(a) do adolescente deseja apresentar recurso de apelação.Sobre o recurso a ser interposto, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
Santa Aceguá, administradora e sócia da Mercearia Cerro Branco Ltda., para saber os efeitos que a falência de um dos seus devedores, o empresário Júlio Cidreira, terá em relação a seu crédito, consulta você como advogado(a).Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Jaílson pretende adquirir uma propriedade rural, consideradamédia nos termos da lei, que será a única de sua titularidade, para realizar a plantação de alimentos orgânicos para subsistência, mas tem o receio de investir todas as suas economias em imóvel que seja passível de desapropriação para fins de reforma agrária pela União, mediante indenização em títulos da dívida agrária.Diante disso, Jaílson consultou você, como advogado(a), acerca dos bens que podem ser objeto dessa intervenção do Estado na
propriedade. Assinale a opção que apresenta a informação que você, corretamente, prestou.
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação. Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída. Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
Observe o texto a seguir e assinale a afirmativa mais adequada à sua significação ou estruturação:
“Horóscopo signo Virgem. Horóscopo de hoje: Você tem tomado ciência dos seus erros no passado e precisa confiar em alguém. Vá em frente e você terá a luz e confiança daqueles que te cercam para colocar as suas ideias em prática. Seu dia será ótimo e você estará mais comunicativo, não será apenas impressão.”
Assinale a frase a seguir em que os vocábulos sublinhados são considerados sinônimos.
Após ser aprovado no concurso para integrar os quadros da Polícia Militar do Estado do Tocantins, Nino resolveu, mais uma vez, se dedicar aos estudos dos regramentos aplicáveis à prisão e à liberdade provisória, de forma a ter uma atuação prática com o devido embasamento teórico em prol da segurança pública do seu estado natal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir:
I. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.
II. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
III. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
Um usuário criou a tabela a seguir no MS Excel 2021 (BR).
Para calcular o total de furtos de celular, ele deve inserir, na célula F6, a seguinte fórmula:
Lucas, policial militar do Estado do Tocantins, tomou conhecimento de que houve a edição de um ato administrativo que o vinculou a uma organização militar (OM), sem integrá-lo ao seu efetivo, ficando subordinado ao comando desta para todos os fins.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 2.578/2012, o ato administrativo editado é uma manifestação do conceito de:
O inquérito policial militar (IPM) é um procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração sumária de fato que configura crime militar e de sua autoria. O Sargento PM Amelício foi designado como escrivão de um IPM que apura suposto cometimento do crime militar.
A fim de inteirar-se sobre o assunto, Amelício consultou o Código de Processo Penal Militar, e aprendeu que
Uma delegacia recebeu, no mês de dezembro de 2024, denúncias relacionadas a três tipos de crimes: roubo, fraude eletrônica e tráfico de drogas.
Após uma triagem, constatou-se que:
• 44% das denúncias são sobre roubos;
• 36% das denúncias são sobre fraudes eletrônicas;
• 20% das denúncias são sobre tráfico de drogas.
Historicamente, sabe-se que 30% das denúncias contra fraudes eletrônicas são improcedentes, assim como 10% das denúncias contra roubo e 20% das denúncias contra tráfico de drogas.
Se uma denúncia é escolhida ao acaso, a probabilidade de ela ser contra roubo, sabendo-se que é uma denúncia procedente, é de aproximadamente:
Ricardo gasta atualmente 60% de seu salário em gastos essenciais. Segundo alguns especialistas, o ideal é que os gastos essenciais
representem, no máximo, 50% do salário.
Sem alterar seus gastos atuais de qualquer espécie, para que Ricardo passasse a ter os gastos essenciais dentro do que é considerado ideal, ele teria que ter um aumento salarial de, no mínimo,
Giovana encontra-se em auxílio temporário por incapacidade (auxílio-doença) há 6 anos, permanecendo, basicamente, em sua residência, realizando afazeres domésticos. Não há impossibilidade de Giovana realizar os atos da vida civil de maneira geral, mas está limitada em sua capacidade laborativa.Em 2024, Giovana lembrou que, no mês anterior ao início do seu benefício previdenciário, realizou várias horas extras, que pretende reivindicar judicialmente, e para tanto o(a) procura, como advogado(a), para obter uma orientação.Considerando esses fatos e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Foi oferecida denúncia em face de Samuel, pelo delito de furto, que foi distribuída ao Juízo competente, tendo havido regular instrução processual. Os autos foram conclusos para sentença, porém, o Juiz titular, que presidiu a instrução, afastou-se por dois dias para participar de um curso oficial.Por isso, a Corregedoria do Tribunal designou Juiz substituto para atuar naquele Juízo. O Magistrado substituto prolatou a sentença, condenando Samuel, com base na prova oral colhida, ainda que nenhuma urgência houvesse nesse processo.Com base nas informações do enunciado, assinale a opção que indica a alegação que você, como advogado(a) de Samuel, deve apresentar.
