Questões de Concurso – Aprova Concursos

23866)

Q244164 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

No chamado crime de responsabilidade ou crime político praticado por aquele que ocupa a Vice-Presidência da República, surge um órgão com competência constitucionalmente estabelecida. Esse órgão é o(a)

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Câmara dos Deputados.
d) Câmara Distrital.
e) Senado Estadual.

23867)

Q244169 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Considere os impostos abaixo:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica;
II. Imposto sobre Produtos Industrializados;
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros;
IV. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos;
V. Imposto sobre a Prestação de Serviços de Comunicação.

Dentre eles, quais podem ter a alíquota modificada pelo Presidente da República, desde que atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei?

a)
I e II.
b)
III e V.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
I e IV.

23868)

Q244171 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Assinale a alternativa em que a correspondência entre os enunciados referentes às limitações ao poder de tributar por parte dos entes federativos e os princípios constitucionais tributários está corretamente formulada.

a)
É vedado cobrar tributo no mesmo exercício financeiro no qual foi publicada a lei que o instituiu ou o aumentou: princípio da anterioridade.
b)
É vedada a instituição tributo sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros: princípio da segurança jurídica.
c)
É vedada a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos: princípio da legalidade.
d)
É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão: princípio da equidade.
e)
É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel para a sua impressão: princípio da irrenunciabilidade.

23869)

Q244176 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Quanto ao aspecto da não cumulatividade, característico do IPI e do ICMS, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a)
permite a compensação do imposto devido a cada operação efetiva na cadeia de produção, com o montante cobrado nas operações anteriores na mesma cadeia.
b)
favorece a incidência em cascata sobre todas as operações tributadas em cada etapa da circulação de bens produzidos e destinados à indústria nacional.
c)
permite que a carga tributária incidente seja maior ou menor de acordo com a essencialidade dos produtos.
d)
se confunde com a vedação da tributação com efeitos confiscatórios.
e)
se revela uma exceção ao princípio da imunidade recíproca, já que atinge os produtos comercializados por empresas públicas imunes.

23870)

Q244183 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, denomina-se encampação e depende de

a) instauração de processo administrativo de verificação de inadimplência, assegurado o direito de ampla defesa ao concessionário, e lei autorizativa específica, precedida de audiência pública.
b) autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos e indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
c) lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
d) instauração de processo administrativo de verificação da execução contratual e autorização prévia da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos.
e) prévio decreto de intervenção, editado pelo poder concedente, contendo a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites da medida.

23871)

Q244188 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Há inexigibilidade de licitação quando

a) a contratação tiver por objeto bens e serviços comuns.
b) não acudirem interessados à licitação anterior e não houver tempo hábil para a abertura de novo procedimento.
c) a lei dispensar o administrador de realizar o procedimento licitatório, embora a competição seja juridicamente viável.
d) as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.
e) for inviável a competição.

23872)

Q244195 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

De acordo com a Lei 8.666/93, são tipos de licitação

a) concorrência, tomada de preços e convite.
b) menor preço, melhor técnica e maior lance ou oferta.
c) empreitada por preço global, empreitada por preço unitário e empreitada integral.
d) dispensável, inexigível e dispensada.
e) melhor qualificação técnica, melhor qualificação jurídica e melhor qualificação econômico-financeira.

23873)

Q244234 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Acerca do controle interno, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que

a) a sujeição do Controle Interno reveste as modalidades de (1) prestação de contas, (2) tomada de contas e (3) acompanhamento dos programas de trabalho.
b) a tomada de contas é o procedimento pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, o responsável está obrigado, por iniciativa pessoal, a comprovar, ante o órgão competente, o uso, o emprego ou a movimentação dos bens, numerário e valores que lhe foram entregues ou confiados.
c) haverá tomada de contas dos dirigentes de entidades autárquicas, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista, serviços industriais ou comerciais e de repartições ou órgãos incumbidos da execução de serviços ou planos específicos, com autonomia administrativa ou financeira, mas sem personalidade jurídica.
d) haverá tomada de contas de todos quantos tiverem, formalmente expressa, nos atos pelos quais assumam responsabilidade por uso, emprego, guarda ou movimentação de bens, numerário e valores, a obrigação de comprovar, por iniciativa pessoal, o cumprimento dos encargos em causa.
e) haverá tomada de contas dos responsáveis pela execução de contratos formais decorrentes de concorrência, ou de sua dispensa.

23874)

Q244239 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Considerando o disposto no Decreto 3.148/80, assinale a alternativa correta.

a) O encaminhamento ao Tribunal de Contas das prestações de contas das sociedades de economia mista será feito pelo seu presidente.
b) As entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado ou a qualquer entidade da administração indireta, bem como as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ficam submetidas à fiscalização financeira do Tribunal de Contas, ficando, neste caso, prejudicada a atuação do controle interno exercido pelo Poder Executivo.
c) A fiscalização das entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, cujo capital pertença exclusiva ou majoritariamente ao Estado respeitará as peculiaridades de funcionamento da entidade, limitando-se a verificar a exatidão das contas e a legitimidade dos atos, e levará em conta os seus objetivos, natureza empresarial e operação, segundo os métodos do setor privado da economia, sendo vedada a imposição de normas não previstas na legislação geral ou específica e a interferência na política adotada pela entidade para a consecução dos objetivos estatutários e contratuais.
d) Na administração direta a prestação de contas dos ordenadores, agentes arrecadadores, exatores, tesoureiros e pagadores, inclusive dos responsáveis por adiantamento, almoxarifado e bens patrimoniais, será feita pelas Coordenadorias de Contabilidade Analítica e encaminhada à Auditoria Geral do Estado, para exame e pronunciamento, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento da comunicação ou conhecimento do fato, em casos de impugnação de despesas feitas por adiantamento.
e) Nos processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa, poderá ou não ser indicado o valor, espécie e natureza da caução ou fiança prestada pelo responsável, se exigida.

23875)

Q244241 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

De acordo com o Decreto 3.148/80, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Os substitutos eventuais ou automáticos de quaisquer responsáveis sob a jurisdição do Tribunal de Contas passarão a figurar na tomada de contas dos responsáveis, quando assumirem as funções destes e serão incluídos com os mesmos elementos de informação exigidos dos responsáveis.
b) As tomadas de contas abrangem 100% das operações ordenadas ou realizadas pelos responsáveis no período da gestão, não importando a origem dos recursos.
c) Todas as peças constitutivas do processo deverão ser assinadas, numeradas e rubricadas pelo Inspetor Setorial de Finanças ou chefe do órgão de contabilidade equivalente.
d) Com base em dados fornecidos pelos órgãos ou unidades, deverá ser organizada, em três vias, relação atualizada de todos os responsáveis por dinheiro, valores e outros bens públicos, das quais a 1^a e 2^a vias serão encaminhadas, até 31 de março, à Auditoria Geral do Estado e à Inspetoria Geral de Finanças, respectivamente, e a 3^a via ficará arquivada na Divisão de Revisão e Tomada de Contas da Inspetoria Setorial de Finanças.
e) Compete às Coordenadorias de Contabilidade Analítica, na administração direta, e aos órgãos de contabilidade, nas autarquias, a organização, em cada caso, dos processos de prestação de contas e de tomada de contas dos ordenadores de despesa, tesoureiros e pagadores, responsáveis por almoxarifados e por bens patrimoniais, exatores estaduais e demais responsáveis por bens e valores públicos das entidades integrantes da Administração Estadual.

23876)

Q244246 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Consoante o disposto na Resolução SEF 45/07, as competências da Superintendência de Tributação estão relacionadas nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a) A orientação normativa, a supervisão técnica, o planejamento, a avaliação do sistema de tributação e a deliberação em processo de consulta, regime especial e de reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção e suspensão de tributo estadual, nos termos da legislação.
b) Baixar ato normativo sobre interpretação da legislação tributária.
c) Dar caráter normativo às decisões proferidas em processo de consulta.
d) Rever, a qualquer tempo, a decisão proferida em processo relativo a consulta e firmar nova orientação não sujeita a recurso.
e) Representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ISS.

23877)

Q244253 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Qual das situações abaixo impede que o auditor emita um parecer sem ressalva?

a)
O auditado efetuar os ajustes recomendados pelo auditor.
b)
Chance remota de determinado ativo não ser realizado.
c)
Incapacidade de a entidade auditada continuar suas operações.
d)
Discordância junto à administração quanto a procedimentos contábeis de efeitos relevantes nas demonstrações.
e)
Ausência de limitação da extensão do seu trabalho.

23878)

Q244258 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Leia atentamente as informações a seguir:

I. Quanto melhor o controle interno, apurado por meio de testes de observância, maior deve ser a quantidade de testes substantivos a serem aplicados em função do risco de auditoria.
II. A revisão analítica integra os testes substantivos.
III. Na auditoria da conta Clientes, utiliza-se normalmente o procedimento de confirmação.
IV. Integra o trabalho de auditoria a aplicação de procedimentos para validação de eventos subsequentes após a publicação do parecer.
Assinale

a) se apenas as informações I e II forem verdadeiras.
b) se apenas as informações I e IV forem verdadeiras.
c) se apenas as informações II e III forem verdadeiras.
d) se apenas as informações II e IV forem verdadeiras.
e) se apenas as informações III e IV forem verdadeiras.

23879)

Q244260 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

A finalidade básica da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da Administração Pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido. Assim, é possível afirmar que, dependendo do enfoque, a auditoria se classifica em diferentes modalidades. Com base no exposto, é INCORRETO afirmar que a auditoria

a) de avaliação da gestão objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados, compreendendo, entre outros, os seguintes aspectos: exame das peças que instruem os processos de tomada ou prestação de contas; exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos; verificação da eficiência dos sistemas de controles administrativo e contábil; verificação do cumprimento da legislação pertinente; e avaliação dos resultados operacionais e da execução dos programas de governo quanto à sua economicidade, eficiência e eficácia.
b) de acompanhamento da gestão é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhoras e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.
c) contábil compreende o exame dos registros e documentos e a coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto. Objetiva obter elementos comprobatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade e se as demonstrações deles originárias refletem, adequadamente, em seus aspectos mais relevantes, a situação econômico-financeira do patrimônio, os resultados do período administrativo examinado e as demais situações nelas demonstradas. Tem por objeto, também, verificar a efetividade e a aplicação de recursos externos, oriundos de agentes financeiros e organismos internacionais, por unidades ou entidades públicas executoras de projetos celebrados com aqueles organismos, com vistas a emitir opinião sobre a adequação e fidedignidade das demonstrações financeiras.
d) operacional consiste em avaliar as ações gerenciais e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, das unidades ou entidades da Administração Pública, programas de governo, projetos, atividades, ou segmentos destes, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos da eficiência, eficácia e economicidade, procurando auxiliar a administração na gerência e nos resultados, por meio de recomendações que visem a aprimorar os procedimentos, melhorar os controles e aumentar a responsabilidade gerencial, desde que o viés seja predominantemente contábil. Esse tipo de procedimento auditorial consiste numa atividade de assessoramento ao gestor público, com vistas a aprimorar as práticas dos atos e fatos administrativos, sendo desenvolvida de forma tempestiva no contexto do setor público, atuando sobre a gestão, seus programas governamentais e sistemas informatizados.
e) especial objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente. Classificam-se nesse tipo os demais trabalhos auditoriais não inseridos em outras classes de atividades.

23880)

Q244265 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 2

Após formuladas as questões de auditoria e os seus desdobramentos (as subquestões), será necessário identificar as informações requeridas para respondê-las e suas respectivas fontes. Para se determinar o tipo de informação que se pretende obter na coleta de dados, os termos-chave empregados na questão de auditoria devem ser definidos, e suas dimensões ou variáveis, identificadas. Por exemplo, ao formular uma questão envolvendo o impacto de uma iniciativa governamental voltada para a melhora do nível de ensino, deve-se definir o que se entende por melhora do nível de ensino, identificando-se as dimensões envolvidas nesse conceito. Pode-se considerar, entre outras variáveis, o número de aprovações por série ou a redução da evasão escolar. A tarefa de traduzir conceitos abstratos em variáveis mensuráveis, definindo indicadores apropriados, é indispensável para que se possa medir o alcance dos objetivos perseguidos pela administração. As informações coletadas e usadas para dar suporte aos achados de auditoria de desempenho operacional ou de avaliação de programa são consideradas evidências e podem assumir as diferentes formas. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que a evidência

a) física diz respeito a dados coletados a partir da observação direta, podendo ser representados por fotografias, mapas, gráficos ou outras representações pictográficas.
b) oral compreende declarações geralmente obtidas em entrevistas ou pesquisas com usuários ou beneficiários da iniciativa governamental, bem como com especialistas, gestores ou membros da equipe técnica encarregada.
c) documental refere-se a dados registrados em papel ou meio magnético (em geral, os mais empregados em trabalhos de auditoria).
d) analítica contempla informações geradas a partir de outras evidências, geralmente envolvendo cálculos, comparações ou sínteses.
e) especial é aquela a partir de apuração de fraudes em entidades da mesma natureza, com foco nos testes substantivos para mapeamento do sistema de controle interno.

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