Na sociedade atual, certos serviços tornaram-se imprescindíveis para o bem estar coletivo, tais como o fornecimento de água, luz, coleta de lixo e outros. Esses serviços essenciais são denominados serviços públicos. Em relação à prestação dos serviços públicos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Os serviços públicos podem ser prestados pela Administração Pública ou por particulares, por meio de concessão.
II. Os serviços públicos apenas podem ser prestados pela Administração Pública.
III. Os serviços públicos são prestados somente por particulares mediante delegação do Poder Público.
Assinale:
Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais
II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais
III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios.
Assinale:
Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é
A descentralização faz com que as decisões sejam pulverizadas nos níveis mais baixos da organização.
A tendência moderna é utilizar a descentralização para proporcionar melhor utilização dos recursos humanos.
Assinale a alternativa que indica, respectivamente, uma vantagem e uma desvantagem da centralização.
Dentre as principais ferramentas utilizadas para identificar os problemas prioritários de um processo, está a de relação 20/80, isto é, 20% das causas explicam 80% dos problemas. Ela é denominada
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o
represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e
sujeito ao controle pelo Poder Público.
Assinale a alternativa que relaciona os elementos ou requisitos
do ato administrativo.
A responsabilidade do Estado aplica–se a todas as funções
públicas, não estando restritas apenas a danos decorrentes de
atos administrativos. Nos casos de dolo ou culpa, o direito de
regresso contra o agente responsável é claro.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade
normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por
sua natureza, risco para os direitos de outrem.
II. Os pais são também responsáveis pela reparação civil,
quando os filhos maiores estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia.
III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas
por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê–lo ou não
dispuserem de meios suficientes.
Assinale:
Com relação à Administração Pública, analise as afirmativas a
seguir.
I. Ela deve atender ao interesse geral, vedada a renúncia total
ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em
lei.
II. Ela deve ser objetiva no atendimento do interesse público,
vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
III. Ela deve impulsionar, de ofício, o processo administrativo,
sem prejuízo da atuação dos interessados;
Em relação aos critérios observados nos processos
administrativos, assinale:
Leia o fragmento a seguir.
“A Administração deve _____ seus próprios atos, quando eivados
(contaminado) de vício de _____, e pode _____ por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do
fragmento acima.
Leia o fragmento a seguir:
“Acompanhar o contrato significa observar o seu cumprimento e _____ as correções de rumos que se fizerem necessárias para que se atinjam os _____ pretendidos. Isso abarca _____, comando e controle.”
Assinale a afirmativa que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.
A Lei de Licitações estabelece os princípios e objetivos do
processo, a detecção da necessidade e a perfeita especificação do
objeto, como o procedimento de compra e o processo licitatório,
apurando os resultados desse processo.
Com relação às alterações da Lei, analise as afirmativas a seguir.
I. O processo de compra pública, procedimento comum da
administração pública, tem seu roteiro determinado na Lei
n. 8.666/93, alterada por outra, de número 8.883/94, bem
como normas legais supervenientes.
II. A Lei n. 8.666/93, que substitui o Decreto–Lei n. 2.300/86,
inovou o procedimento licitatório em vários pontos e, em
especial, regulamentou a forma bastante completa os
procedimentos que criam desembolsos para a Administração
Pública e Privada.
III. Não existirá necessariamente procedimento licitatório de
competição, mas sempre a Lei n. 8.666/93 deverá ser
observada na contratação pública e privada, prevendo os
casos de dispensa de licitação.
Assinale:
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7º da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantia de salário‐mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão.
Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.
A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.
