A sociedade Boaventura & Cia. Ltda. obteve concessão de
recuperação judicial, mas por insuperáveis problemas de fluxo
de caixa a recuperação foi convolada em falência. Um dos
fornecedores de produtos agrícolas à devedora antes do
pedido de recuperação judicial era Barra do Jacaré EIRELI ME.
Contudo, com o pedido de recuperação judicial e inclusão do
crédito no plano, a fornecedora interrompeu imediatamente a
entrega dos produtos e resiliu o contrato. Os créditos estão
representados por duplicatas de venda, sendo o valor total de
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), exigíveis antes
da recuperação judicial e ainda não pagos.
Com base nessas informações e na regra estabelecida na Lei
nº 11.101/2005, assinale a afirmativa correta.
No decorrer da tramitação de uma ação, em que se discutiam as declarações de última vontade contidas em um testamento, foi alegada, pela parte interessada, a ausência de intervenção obrigatória do Ministério Público, requerendo, como consequência, a anulação de todo o procedimento. Com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Gerusa ajuizou ação de cobrança em face de Vicente, que, ao final da instrução probatória, culminou em sentença de procedência de seu pedido condenatório, tendo o magistrado fixado honorários advocatícios de sucumbência em quantia irrisória. O êxito obtido decorreu do trabalho desenvolvido pelo Dr. Alonso, advogado particular constituído por Gerusa em razão de renúncia ao mandato apresentada por seu antigo advogado, logo após a distribuição da ação. Assim que assumiu o patrocínio da causa, o Dr. Alonso identificou que Gerusa não possuía recursos suficientes para custear o processo, razão pela qual requereu e obteve o direito de gratuidade da justiça para sua cliente. A partir dos elementos do enunciado, com base no CPC/15, assinale a afirmativa correta.
Hugo estava dentro de seu automóvel esperando a namorada, quando foi abordado por dois policiais militares. Os policiais exigiram a saída de Hugo do automóvel e sua identificação, que atendeu à determinação. Após revista pessoal e no carro, e nada de ilegal ter sido encontrado, os agentes da lei afirmaram que Hugo deveria acompanhá-los à Delegacia para que fosse feita uma averiguação, inclusive para ver se havia mandado de prisão contra ele. Após recusa de Hugo, os policiais tentaram algemá-lo, mas ele não aceitou. Considerando apenas as informações expostas, é correto afirmar que a conduta de Hugo
Em razão de uma determinada conduta de um juiz de direito
de 1ª instância, que atuava em uma Vara Criminal da Comarca
de Curitiba, o advogado Frederico ingressou com um habeas
corpus junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, figurando como
autoridade coatora o magistrado. A ordem de habeas corpus
foi denegada pelo Tribunal.
Dessa decisão, desconsiderando a hipótese de habeas corpus,
caberá ao advogado interpor a seguinte medida:
Denise é empregada doméstica e labora em sistema de escala de 12 horas seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso na residência da sua empregadora. Em relação ao caso concreto, e de acordo com a Lei de Regência, assinale a afirmativa correta.
Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Pedro é advogado empregado da sociedade empresária FJ. Em
reclamação trabalhista proposta por Tiago em face da FJ, é
designada audiência para data na qual os demais empregados
da empresa estarão em outro Estado, participando de um
congresso.
Assim, no dia da audiência designada, Pedro se apresenta
como preposto da reclamada, na condição de empregado da
empresa, e advogado com procuração para patrocinar a causa.
Nesse contexto,
circunstância seja previamente comunicada ao juízo e ao reclamante.
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
Maria deu entrada em uma maternidade pública já em trabalho de parto. Contudo, a falta de pronto atendimento levou a óbito tanto Maria quanto o bebê. Você foi contratado(a) pela família de Maria para advogar neste caso de grave violação de Direitos Humanos. Após algumas rápidas pesquisas na Internet, o pai e a mãe de Maria pedem que o caso seja imediatamente encaminhado para julgamento na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Você, como advogado(a) da família, deve esclarecer que
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
As duas maiores empresas do ramo de produção de componentes eletrônicos para máquinas industriais dominam mais de 50% (cinquenta por cento) do mercado. A fim de garantir determinada margem de lucro, elas resolveram acordar um mesmo preço para os bens que elas produzem. Nesse caso, está-se diante
O Governo Federal, tendo em vista a grande dificuldade em conter o desmatamento irregular em florestas públicas, iniciou procedimento de concessão florestal para que particulares possam explorar produtos e serviços florestais. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
Felipe e Ana, casal de namorados, celebraram contrato de
compra e venda com Armando, vendedor, cujo objeto era um
carro no valor de R$ 30.000,00, a ser pago em 10 parcelas de
R$ 3.000,00, a partir de 1º de agosto de 2016.
Em outubro de 2016, Felipe terminou o namoro com Ana. Em
novembro, nem Felipe nem Ana realizaram o pagamento da
parcela do carro adquirido de Armando. Felipe achava que a
responsabilidade era de Ana, pois o carro tinha sido presente
pelo seu aniversário. Ana, por sua vez, acreditava que, como
Felipe ficou com o carro, não estava mais obrigada a pagar
nada, já que ele terminara o relacionamento.
Armando procura seu(sua) advogado(a), que o orienta a
cobrar
Augusto e Raquel casam-se bem jovens, ambos com 22 anos.
Um ano depois, nascem os filhos do casal: dois meninos
gêmeos. A despeito da ajuda dos avós das crianças, o
casamento não resiste à dura rotina de criação dos dois
recém-nascidos. Augusto e Raquel separam-se ainda com os
filhos em tenra idade, indo as crianças residir com a mãe.
Raquel, em pouco tempo, contrai novas núpcias. Augusto, em
busca de um melhor emprego, muda-se para uma cidade
próxima.
A respeito da guarda dos filhos, com base na hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
