Em 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação
eletrônica de sentença de mérito contrária à Fazenda Pública. Diante desta situação hipotética, considerando o prazo para o
recurso cabível e as prerrogativas da Fazenda Pública, o prazo recursal é de
A respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência
dominante dos Tribunais Superiores,
Uma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop - MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de Cuiabá - MT, relativamente ao mesmo tributo e mesmo fato gerador do tributo já pago para a outra fazenda municipal. Caso a autora venha a propor ação de anulação do débito fiscal em face do Município de Cuiabá - MT,
Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:
A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração
da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou
a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não
obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade
se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um
site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador
I.foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e
incrementar ainda mais seu passivo tributário.
II.foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá
justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.
III.foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade,
tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a
comunicação aos órgãos administrativos competentes.
IV.não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que
todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.
Está correto o que se afirma APENAS em
Marcos, pai de Fernando, foi condenado, por decisão transitada em julgado, a pagar alimentos ao filho. Quando da condenação, Fernando tinha 2 anos de idade. Passados 3 anos do trânsito em julgado, Fernando, representado por sua mãe, requereu o cumprimento da sentença. Marcos alegou prescrição. A pretensão para cumprimento da sentença
Acolhida a alegação de coisa julgada, extingue-se o processo
Em consonância com os ditames constitucionais quanto à organização e competência da Justiça do Trabalho,
O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n 9.784/1999. Caracteriza o processo
administrativo
Carlos abalroou veículo em ambulância que conduzia Paulo, pessoa relativamente incapaz, causando-lhe lesões corporais.
Passados 4 anos, Paulo ajuizou ação de indenização contra Carlos. A pretensão
Sobre a categoria dos trabalhadores domésticos, em face dos direitos sociais do trabalho decorrentes do sistema da Constituição Federal brasileira considere:
I.Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades são assegurados todos os direitos sociais.
II.Têm direito à licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
III.É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
IV.É assegurada a proibição de trabalho noturno, a menores de dezoito anos.
Está correto o que consta APENAS em
Sobre a organização da Justiça do Trabalho,
Em dois processos administrativos distintos, de âmbito federal,
constatou-se a obrigatoriedade de ser ouvido órgão
consultivo, devendo os respectivos pareceres serem emitidos
no prazo de quinze dias, porém não foram apresentados.
No primeiro processo, o parecer era obrigatório e
vinculante e deixou de ser emitido no prazo fixado. No
segundo processo, o parecer era obrigatório mas não vinculante
e também deixou de ser emitido no prazo fixado.
Nos termos da Lei no
9.784/1999 e independentemente da
responsabilização cabível,
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Tratase de aplicação específica do princípio da
Considere: I.A Administração pública não pode, no exercício do poder de polícia, utilizar-se de meios diretos de coação, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade. II.O objeto da medida de polícia, isto é, o meio de ação, sofre limitações, mesmo quando a lei lhe dá várias alternativas possíveis. III.A impossibilidade de licenciamento de veículo enquanto não pagas as multas de trânsito corresponde a exemplo da utilização de meios indiretos de coação, absolutamente válido no exercício do poder de polícia. Está correto o que consta em
