Questões de Concurso – Aprova Concursos

13756)

Q555146 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

O princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva

a)
deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à possibilidade de integração das diversas fontes normativas do microssistema processual coletivo, de modo a possibilitar a solução integral da lide coletiva.
b)
possui previsão normativa expressa, aludindo à impossibilidade de a coisa julgada coletiva prejudicar eventuais ações individuais de indenização que tenham o mesmo objeto da ação coletiva.
c)
deriva de construção doutrinária e jurisprudencial, aludindo à necessidade de o pronunciamento judicial abarcar, de forma mais ampla possível, a resolução da lide coletiva, com enfrentamento abrangente de todos os seus aspectos.
d)
possui previsão normativa expressa aludindo à possibilidade de habilitação individual na ação coletiva, de forma a possibilitar a mais ampla reparação do dano ao maior número de beneficiários.
e)
decorre de preceito legal, consolidado posicionamento jurisprudencial e ampla aceitação doutrinária, aludindo à possibilidade de utilização de todas as espécies de ações para a defesa de interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

13757)

Q555153 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Sobre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA e do Conselho Tutelar, é correto afirmar que incumbe ao

a)
Conselho Tutelar, ao Judiciário e ao Ministério Público, a fiscalização de entidades governamentais e não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente.
b)
Conselho Tutelar a responsabilidade pela condução do processo de eleição dos membros do CMDCA, os quais devem ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a vinte e um anos, além de residência no município.
c)
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente − CMDCA assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
d)
Conselho Tutelar aplicar as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em família substituta de criança em situação de risco.
e)
Conselho Tutelar fixar critérios de utilização dos recursos arrecadados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observados os parâmetros constitucionais e legais

13758)

Q555165 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no

101 de 2000 − limita os gastos dos

governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos

e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com

quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

a)
União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.
b)
União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
c)
União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.
d)
União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
e)
União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.

13759)

Q555172 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação a Tributos, é correto afirmar:

a)
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
b)
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
c)
As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
d)
A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
e)
A União, mediante medida provisória, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

13760)

Q555177 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à base de cálculo, é correto afirmar:

a) Se for a mesma para dois ou mais impostos ocorrerá a bitributação, ainda que com fatos geradores diferentes.
b) Pode ser alterada por ato normativo da Administração pública sempre que se fizer necessário para melhor apuração dos tributos devidos.
c) Tem relação direta e imediata com o fato gerador, sendo expressão econômica que dará azo à apuração do valor do tributo devido.
d) Não se submete à legalidade e à anterioridade tributária.
e) Não tem relação com a natureza jurídica específica do tributo.

13761)

Q555184 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Empresa X firmou contrato de adiantamento de crédito com o Banco Y e emitiu, em garantia, títulos de crédito avalizados por

seus sócios. Posteriormente, firmou com o Banco Y contrato de financiamento que foi afiançado por seus sócios, os quais se

obrigaram solidariamente pelo pagamento do empréstimo, renunciando ao benefício de ordem. Inadimplidos ambos os negócios,

o Banco Y ajuizou duas ações de execução contra os sócios da Empresa X, uma tendo como objeto o aval dos títulos de crédito,

outra tendo como objeto a fiança prestada ao contrato de financiamento. Posteriormente, foi deferida a recuperação judicial da

Empresa X. De acordo com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a recuperação judicial do devedor

principal

a)
impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.
b)
impede o prosseguimento das execuções ajuizadas apenas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.
c)
não impede o prosseguimento nem induz a extinção das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória.
d)
impede o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, as quais são extintas, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.
e)
não impede, quando de seu deferimento, o prosseguimento das execuções ajuizadas contra os devedores solidários coobrigados por garantia cambial ou fidejussória, mas leva à extinção de tais ações, em razão de novação, quando da aprovação do plano de recuperação judicial.

13762)

Q555191 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Na atual sistemática processual civil, no tocante ao pedido é correto afirmar:

a) Quando diga respeito a prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, sendo incluídas na condenação até sentença, como termo final, se o devedor deixou de pagá-las ou de consigná-las no curso do processo.
b) Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, somente quem participou do processo receberá sua parte, por se tratar de litisconsórcio necessário, cabendo a quem não interveio propor ação autônoma de cobrança.
c) Podem ser cumulados vários pedidos, em um único processo, contra o mesmo réu, desde que entre eles haja conexão, sejam os pedidos compatíveis entre si, o mesmo juízo seja competente para conhecer deles e o tipo de procedimento seja adequado para todos os pedidos formulados.
d) Será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo; se a escolha couber ao devedor, pela lei ou pelo contrato, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.
e) Até o saneamento do processo, o pedido poderá ser aditado ou alterado, bem como a causa de pedir, ainda que sem o consentimento do réu, ao qual, porém, será devolvido o prazo para oferecimento de contestação quanto aos novos fatos e argumentos de direito apresentados nos autos.

13763)

Q555196 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No tocante à apelação, é correto afirmar:

a) As questões de fato não propostas no Juízo inferior não podem ser suscitadas na apelação, em nenhuma hipótese, porque o pedido caracterizaria inovação processual, que é vedada.
b) Quando se pleitear efeito suspensivo à apelação, o pedido deverá ser dirigido ao juiz que proferiu a sentença, cuja decisão caberá agravo.
c) Como regra geral, a apelação terá efeito meramente devolutivo, produzindo efeitos imediatamente após a publicação da sentença.
d) Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao Juízo de primeiro grau.
e) As questões resolvidas na fase de conhecimento, cujas decisões comportem ou não agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões.

13764)

Q555204 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No que tange à incompetência absoluta e à incompetência relativa, é correto afirmar:

a)
A competência determinada em razão de matéria, da pessoa ou da função é derrogável por convenção das partes.
b)
Prorrogar-se-ão as competências relativa e absoluta se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
c)
A incompetência absoluta será alegada como preliminar de contestação, enquanto a relativa será arguida por meio de exceção.
d)
Caso a alegação de incompetência seja acolhida, o processo será extinto, sem resolução de mérito.
e)
A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

13765)

Q555209 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

A contratação, em nome do Município, de operação de crédito sem autorização legislativa constitui crime contra

a)
a ordem tributária.
b)
a ordem econômica.
c)
as finanças públicas.
d)
a economia popular.
e)
o patrimônio público.

13766)

Q540616 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O excerto, que narra a passagem de Lévi-Strauss por Santos, rumo a São Paulo,

a) representa com minúcia uma natureza que foi preservada graças ao desenvolvimento de Santos, impulsionado pelo cultivo do café.
b) descreve a natureza pujante da região, a despeito de seu desenvolvimento econômico, a ponto de recorrer a imagens de cunho religioso para melhor ilustrar seu ponto de vista.
c) tece juízo de valor a respeito do desenvolvimento econômico do Brasil, tendo como pano de fundo sua riqueza natural inexplorada.
d) compara a natureza litorânea de Santos à encontradiça junto ao leito do rio Bramaputra, com vistas a mostrar, paralelamente, o quão luxuriante é a natureza brasileira.
e) lamenta o comércio que teria destruído praticamente toda a beleza natural, reduzindo-a a pequenos e secretos lugares, observáveis apenas em expedições como a que conduzia.

13767)

Q540623 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

As plantações de bananeiras que a cobrem... (3° parágrafo)... com troncos plenos de seiva que terminam numa girândola de folhas... (4° parágrafo) ... que sai de um enorme lótus castanho e rosado... (4° parágrafo)
Os pronomes sublinhados referem-se respectivamente a:

a) bruma - seiva - mão
b) planície - troncos - mão
c) planície - troncos - dedos
d) Terra - seiva - mão
e) bruma - troncos - dedos

13768)

Q540628 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sem prejuízo para a correção e o sentido, pode-se acrescentar uma vírgula imediatamente após o termo

a) "E", em E se o rompimento não foi universal... (2° parágrafo)
b) "Mas", em Mas não é bom usar de qualquer recurso... (3° parágrafo)
c) "e", em ... se assusta e foge logo (3° parágrafo)
d) "Mas", em Mas foi com o samba que João Gilberto... (2° parágrafo)
e) "Mas", em Mas como, Chico, mais um samba? (1° parágrafo)

13769)

Q540630 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as afirmativas abaixo. I. O termo "coisa" (1° parágrafo) pode ser substituído por "o" com função de pronome, uma vez que, no período, retoma o segmento que o antecede.
II. As orações "de atacar os outros" (1° parágrafo) e "de defender a tradição" (2° parágrafo) servem de complemento ao sentido do verbo a que se referem.
III. Na frase Mas foi com o samba que João Gilberto rompeu... (2° parágrafo), o pronome "que" retoma "samba", além de ser elemento subordinante a introduzir uma nova oração.
Está correto o que consta de

a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I e II, apenas.
d) I, apenas.
e) III, apenas.

13770)

Q540635 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

A violência de que participavam, ou que combatiam, é esquecida. O museu parece assim desempenhar um papel de pacificação social. (1° parágrafo)
Mantendo-se, em linhas gerais, o sentido original, caso a segunda frase seja subordinada à primeira, o período resultante será:

a) Como a violência de que participavam, ou que combatiam, é esquecida, o museu parece desempenhar um papel de pacificação social.
b) A violência de que participavam, ou que combatiam, é esquecida, de maneira que o museu parece desempenhar um papel de pacificação social.
c) A violência de que participavam, ou que combatiam, é esquecida; portanto, o museu parece desempenhar um papel de pacificação social.
d) O museu parece desempenhar um papel de pacificação social, uma vez que a violência de que participavam, ou que combatiam, é esquecida.
e) Conquanto o museu pareça desempenhar um papel de pacificação social, a violência de que participavam, ou que combatiam, é esquecida.

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