Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares: I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental. De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de
À luz da organização político-administrativa do Estado brasileiro, na qual prevalece a autonomia das entidades federativas,
Marcia estagiava no gabinete do desembargador de determinado Tribunal. Auxiliava o assessor na inclusão dos votos nos processos e no sistema de acompanhamento de processos, razão pela qual recebia aqueles documentos antes de se tornarem públicos. Passado certo tempo desde o início do estágio, passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, recebendo, para tanto, remuneração significativa. A conduta de Marcia
São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
Com relação à jornada de trabalho, considere: I. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. Se for celebrado o banco de horas por acordo individual escrito, a compensação ocorrerá no período máximo de seis meses. II. Os empregados sujeitos ao regime de tempo parcial, sob qualquer duração, são proibidos de prestar horas extras. III. Os empregados em regime de teletrabalho estão excluídos do controle de jornada de trabalho, não tendo direito a horas extras, mesmo que forem prestadas. Está correto o que consta de
A empresa Céu Azul Alimentos Ltda. foi condenada a pagar verbas rescisórias a Armando em reclamação trabalhista com decisão transitada em julgado. Após citação da referida empresa para pagamento da execução e deixando de pagar, oferecer bens à penhora ou garantir o juízo, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, respeitada a legislação pertinente, a decisão
Atenção: A questão de número refere-se ao texto que segue.
O texto legitima a seguinte inferência:
Atenção: A questão de número refere-se ao texto que segue.
E Jaurès, respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não", marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.
Sobre o que se tem no trecho acima transcrito, comenta-se com propriedade:
Atenção: A questão refere-se ao que segue.
Na primeira audiência, ele se esforçou em manter-se calado. Indignado com tudo, rejeitava e respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse. Via no banco quem o acusava do que não fizera. Era coisa que levaria tempo para digerir. Ou então, seria motivo de vingança, até mesmo de crime.
... respondia a qualquer gesto que considerasse suspeito, de quem quer que fosse.
Seguem propostas de alteração na frase acima. A redação que está em conformidade com a norma-padrão e não prejudica o sentido original é:
Considere as seguintes informações disponíveis sobre os quatro candidatos a uma vaga de professor na faculdade de Economia de uma universidade federal.
De acordo com o edital do concurso, para concorrer à vaga, todo candidato que não seja economista precisa, necessariamente, ter o título de doutor. Para certificar-se de que os quatro candidatos satisfazem essa condição, é necessário verificar apenas
Analisando um gráfico de dispersão referente a 10 pares de observações (t, Y t) com t = 1, 2, 3, ... , 10, optou-se por utilizar o modelo linear Yt = α + βt + εt com o objetivo de se prever a variável Y, que representa o faturamento anual de uma empresa em milhões de reais, no ano (2007 + t). Os parâmetros α e β são desconhecidos e εt é o erro aleatório com as respectivas hipóteses do modelo de regressão linear simples. As estimativas de α e β (a e b, respectivamente) foram obtidas por meio do método dos mínimos quadrados com base nos dados dos 10 pares de observações citados. Se a = 2 e a soma dos faturamentos dos 10 dados observados foi de 64 milhões de reais, então, pela equação da reta obtida, a previsão do faturamento para 2020 é, em milhões de reais, de
Em dezembro de 2017, um determinado ente público municipal realizou a abertura de crédito adicional no valor de R$ 30.000,00 para a aquisição de Material de Consumo, uma vez que a dotação orçamentária resultou insuficiente. Nesse caso, o superávit financeiro apurado em balanço
A lei que aprova o Plano Diretor de determinado Município estabelece como diretriz a impossibilidade de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo se instalarem a uma distância menor de 500 metros uns dos outros, nas zonas em que permitida a atividade comercial, sob pena de imposição de multa àqueles que infrinjam a regra. Certa empresa que comercializa roupas femininas visa instalar ponto de venda próprio a cerca de 300 metros de outro estabelecimento do mesmo ramo e pretende adotar medida judicial que impeça a municipalidade de impor a penalidade prevista em lei. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interessado
Atenção: Considere o relato hipotético a seguir para responder à questão.
Ao examinar a legalidade de contrato celebrado por órgão da Administração Pública federal mediante dispensa de licitação, o Tribunal de Contas da União apura haver irregularidades em sua celebração, bem como na respectiva execução. Assinala, assim, prazo para que o órgão adote as medidas necessárias ao cumprimento da lei; não sendo atendido dentro do referido prazo, determina de imediato a suspensão da execução contratual e dá ciência de seus achados ao Ministério Público, para que este adote as medidas necessárias à responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos. Diante dos elementos recebidos, o Ministério Público adota, concomitantemente, duas providências em face dos que reputa responsáveis: o ajuizamento de ação penal, pela prática de crimes tipificados na lei de licitações; e o ajuizamento de ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, requerendo nesta sede que sejam condenados à suspensão de direitos políticos, à perda da função pública para os que a detivessem, à indisponibilidade de bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário em decorrência da contratação ilícita.
Diante dos elementos fornecidos, o Ministério Público agiu em conformidade com a Constituição Federal ao
Extingue-se a punibilidade do agente
