Questões de Concurso – Aprova Concursos

9361)

Q772890 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto

Considere os textos “A" e “B" abaixo

Texto A

“Art. 8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar seus correspondentes planos de educação, ou adequar os planos já aprovados em lei, em consonância com as diretrizes, metas e estratégias previstas neste PNE (...).

“§ 1º Os entes federados estabelecerão nos respectivos planos de educação estratégias que:

“I. assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais". (Lei Federal nº 13.005/2014)

Texto B

“Art. 3º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:

“VII. articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras." (Lei nº 12.343/2010)

Os excertos das Leis Federais acima são determinações que visam

a) combater a fragmentação, as competições intersetoriais e a superposição de agências governamentais, frequentes nas políticas educacionais e culturais no país.
b) superar o baixo grau de eficácia e efetividade do pacto federativo na execução das políticas públicas dos setores da educação e da cultura no país.
c) promover um equilíbrio regulador entre os aportes financeiro-orçamentários destinados a gastos e a investimentos nos setores das políticas educacionais e culturais no país.
d) colocar em situação simétrica os custos e investimentos envolvidos no financiamento púbico dos setores da educação e da cultura no país.
e) oferecer diretrizes ao processo de definição de alternativas políticas e de critérios técnicos inerentes à execução das políticas públicas educacionais e culturais no país.

9362)

Q772946 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste

a) na requisição pura e simples, pelo Estado, de coisas e serviços dos administrados, sem necessidade de qualquer contraprestação.
b) na colaboração gratuita e honorífica dos administrados nas funções governamentais, em prol do bem comum.
c) no deslocamento apenas do setor público para o setor privado de recursos e serviços, para atendimento das necessidades essenciais da população e para o fomento das atividades econômicas.
d) em não ter nenhuma essência política, porque os juristas concordam que não existe caráter político na atividade financeira do Estado, a ser estudado pelo Direito Financeiro ou pela Ciência das Finanças.
e) em obter, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu.

9363)

Q772953 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da

a) exclusividade e da não vinculação da receita de impostos.
b) universalidade e da não vinculação da receita de impostos.
c) unidade e da não afetação da receita de impostos.
d) totalidade e da exclusividade.
e) periodicidade e do orçamento bruto.

9364)

Q772958 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Considere as seguintes informações extraídas do Orçamento da Despesa referente ao exercício financeiro de 2018 de uma entidade pública governamental:

Para a obtenção dessas informações sobre as despesas orçamentárias, foram utilizadas as classificações

a) funcional e por natureza.
b) institucional e por grupo de natureza da despesa.
c) funcional e por tipo de aplicação.
d) por estrutura programática e por elemento de despesa.
e) por estrutura programática e por grupo de natureza da despesa.

9365)

Q772960 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Considere as informações a seguir sobre as ações desenvolvidas por um ente público extraídas da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2018:

Com base nessas informações e de acordo com a classificação da despesa orçamentária por estrutura programática, as ações “Ressarcimentos, Indenizações e Restituições", “Construção de Prédios e Próprios" e “Atenção à Saúde Bucal" são classificadas, respectivamente, como

a) inversões financeiras, investimentos e outras despesas correntes.
b) encargo especial, projeto e atividade.
c) outras despesas correntes, investimentos e outras despesas correntes.
d) projeto, projeto e atividade.
e) operação especial, projeto e atividade.

9366)

Q772965 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,

a) o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
b) o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
d) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.

9367)

Q772972 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Considere os dados a seguir extraídos das demonstrações contábeis de um ente público estadual referentes ao exercício financeiro de 2017, cujos valores estão em reais: Com base nessas informações, o valor inscrito em restos a pagar processados em 31/12/2017 em decorrência da execução orçamentária da despesa corrente foi, em reais,

a) 6.600.000,00
b) 3.100.000,00
c) 6.624.000,00
d) 9.724.000,00
e) 9.700.000,00

9368)

Q772977 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício

a) do poder de polícia.
b) do controle interno.
c) do controle externo.
d) de missões institucionais dos órgãos do Distrito Federal.
e) de objetivos constitucionais dos órgãos do Distrito Federal.

9369)

Q772984 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Diferentes metodologias para cálculo do resultado do setor público permitem diferentes considerações sobre a performance financeira pública. Assim é que

a) o resultado nominal é indicador bastante acompanhado atualmente no Brasil, por revelar mais diretamente o nível de esforço original da autoridade fiscal para amortizar a dívida pública.
b) a Dívida Líquida do Setor Público é utilizada como base para o cálculo do déficit público "abaixo da linha".
c) uma visão abrangente é dada pelo resultado primário, eis que este incorpora a conta de juros.
d) a apuração do resultado pelo critério abaixo da linha viabiliza análise das fontes dos desvios, por meio da consideração dos componentes de receitas e de despesas.
e) a estatística acima da linha permite analisar com facilidade a forma com que o governo financiou seu déficit.

9370)

Q772989 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Atenção: Para responder a questão, considere as informações abaixo extraídas das demonstrações contábeis
de uma determinada entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2017:

Receita Orçamentária Lançada:....................................................................................................................... R$ 44.000.000,00
Receita Orçamentária Arrecadada: .................................................................................................................. R$ 39.500.000,00
Dotação Atualizada: ......................................................................................................................................... R$ 45.000.000,00
Despesa Orçamentária Empenhada: ............................................................................................................... R$ 36.900.000,00
Despesa Orçamentária Liquidada: ................................................................................................................... R$ 29.400.000,00
Despesa Orçamentária Paga: .......................................................................................................................... R$ 25.000.000,00
Transferências Financeiras Recebidas: ........................................................................................................... R$ 10.000.000,00
Recebimento de Depósito Caução: .................................................................................................................. R$ 500.000,00
Pagamento de Restos a Pagar: ....................................................................................................................... R$ 8.500.000,00
Reconhecimento da Depreciação de Bens Móveis: ......................................................................................... R$ 6.200.000,00

O total dos ingressos extraorçamentários evidenciado no Balanço Financeiro referente ao ano de 2017 foi, em reais,

a) 11.900.000,00
b) 500.000,00
c) 6.700.000,00
d) 6.200.000,00
e) 12.400.000,00

9371)

Q772991 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

No Balanço Patrimonial de um determinado ente público,

a) o caixa é classificado como ativo permanente.
b) as variações patrimoniais diminutivas pagas antecipadamente são classificadas como patrimônio líquido.
c) os direitos conveniados e outros instrumentos congêneres são classificados como ativo não circulante.
d) as reservas de capital são classificadas como ativo não circulante.
e) as provisões a curto prazo são classificadas como passivo circulante.

9372)

Q771652 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

A afirmação inicial A juventude é estranha encontra em seguida uma justificativa quando o autor argumenta que os jovens,

a) assim como os mais velhos, dão a vida passada por vivida, recusando-se a crer que ainda haja ideais a serem perseguidos.
b) ao contrário dos velhos, buscam passar seu próprio tempo a limpo, livrando-o da carga pesada dos erros passados.
c) incorporando valores de outros tempos, acumulam erros e acertos do passado, como se numa transmissão sobrenatural.
d) rejeitando as heranças culturais disponíveis, têm a ilusão de que renovam tudo, ainda quando repitam erros do passado.
e) espelhando-se em si mesmos, acabam reabilitando e nobilitando ideais que se perderam em antigos combates.

9373)

Q771657 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

a)
Ao jovem (poder) desagradar as imagens da velhice, que ele bem sabe que o aguardam, se a vida é longa.
b)
O autor valeu-se das imagens dos espelhos, símbolos capazes de figurar as duplicidades a que (costumar) render-se a
c)
Nunca (dever) contar com nossa complacência os erros em que teimosamente persistimos, apesar de já identificados no
d)
O autor não se (deixar) alimentar senão por convicções pessimistas, nas suas observações acerca da natureza humana.
e)
Não (haver) de faltar aos moços alguma desconfiança, ao menos quanto à importância das experiências passadas.

9374)

Q771664 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

a) compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
b) compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
c) incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.
d) incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
e) incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

9375)

Q771669 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

Um ente federado pretende desenvolver projeto para ampliação e conservação de sua malha rodoviária, com vistas a permitir o escoamento da produção de sua indústria, propiciando desenvolvimento econômico e social com benefícios à população. Poderá fazê-lo mediante

a) licitação para as obras de construção da rodovia, com base na Lei no 8.666/1993, e, após a conclusão, outro certame sob o mesmo regime, para exploração dos serviços rodoviários mediante cobrança de tarifa.
b) concessão de serviço público precedida de obra pública, com a obrigação de a concessionária realizar as obras de ampliação, ficando a manutenção e conservação por conta da Administração direta, que poderá instituir pedágio como sua forma de remuneração.
c) poderá licitar a contratação sob qualquer das formas legalmente admitidas, desde que explore o serviço diretamente, vedada a terceirização.
d) permissão de serviço público e obra pública, outorgando ao permissionário a titularidade do referido serviço e o dever de execução da obra necessária.
e) licitação para contratação de uma concessão de serviço público precedida de obra pública, cabendo à concessionária realizar a obra viária e se remunerar mediante cobrança de tarifa e, a depender do edital e contrato, por meio de receitas acessórias.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!