Em 20/03/2017 a Fazenda Pública do Estado de Tocantins ajuizou ação indenizatória em face do causador de um acidente de trânsito, ocorrido em 20/02/2014, do qual resultou a destruição de uma viatura oficial. Na sentença, de ofício, reconheceu-se que o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil era de 3 anos, razão por que se julgou improcedente o pedido. Em recurso de apelação, poderá o Procurador do Estado alegar a não ocorrência de prescrição,
Nas relações jurídicas derivadas de contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se as seguintes regras legais: I. Em contrato de adesão, a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. II. É anulável a cláusula que estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. III. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, independentemente de serem ou não essenciais. IV. Pelas obrigações, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis, as sociedades coligadas só responderão por culpa e as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são subsidiariamente responsáveis. V. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas − CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica − CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. Está correto o que se afirma APENAS em
Josué foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Roberta e desse consórcio nasceu o filho Gerônimo. Roberta faleceu 5 anos após o casamento, período em que o casal adotou vida sibarítica, nada amealhando nem possuindo bens. Um ano após a morte de Roberta, seu pai − Roberval − faleceu, sem testamento, mas com vultoso patrimônio, no estado civil de viúvo, deixando os netos Gerônimo (filho de Josué e de Roberta), Leopoldo e Alexandra (filhos menores de sua filha Anastácia, que já houvera falecido no estado civil de solteira e cujos filhos eram de pais ignorados). Anastácia, por testamento e dispensando-o de prestação de contas, nomeara Josué tutor de seus filhos, os quais juntamente com Gerônimo herdaram todos os bens de Roberval. Sendo ainda menores absolutamente incapazes o filho e os tutelados de Josué, este contraiu segundas núpcias com Antonieta, advindo dessa união os filhos João e Maria. Neste caso, os netos de Roberval herdaram seus bens por
Atenção: Leia o texto a seguir para responder à questão.
É uma afirmação desafiadora, e com um apelo intuitivo muito forte. Mas não tem fundamento.
Uma nova redação em um único período, em que a oposição acima está atenuada, encontra-se em:
Atenção: Leia o texto a seguir para responder à questão.
Somadas a isso influências do ambiente e da própria experiência de vida de cada um, é possível transcender as potencialidades de apenas 30 mil genes – a estimativa atual do número de genes necessários para “montar" um cérebro humano – para montar os trilhões e trilhões de conexões entre as células nervosas, criando o arco-íris de possibilidades da natureza humana.
No trecho acima, as orações introduzidas pelos segmentos sublinhados contêm respectivamente a ideia de:
As Seções Especializadas
A Prefeitura Municipal “X" está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto nº 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:
Atenção: A questão refere-se ao Conteúdo Programático de Noções de Administração Geral e Pública.
No que concerne aos conceitos de análise de cargos, recrutamento e seleção no âmbito das organizações, tem-se que: I. A seleção constitui uma etapa prévia ao recrutamento, por meio da qual são identificados os melhores candidatos para o cargo disponível. II. O recrutamento é um procedimento externo à organização, normalmente utilizado para novas contratações, enquanto a seleção é interna, voltada a promoções dos que já integram a organização. III. A análise é feita a partir da descrição do cargo, procurando determinar os requisitos físicos e mentais que seu ocupante deve possuir. Está correto o que consta APENAS de
Todo o processo do orçamento público está orientado por princípios sobre os quais é correto afirmar que:
Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 4.320/1964.
Sobre os créditos adicionais:
Consideradas as formas de aquisição da nacionalidade previstas na Constituição Federal, são brasileiros
O Direito universal à saúde deve ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, com base, dentre outros, na previsão constitucional segundo a qual
O Departamento de Administração de uma Secretaria de Educação, responsável pelas compras e alienações necessários à execução das atividades do órgão, recebeu recursos específicos para renovação dos equipamentos de informática que não mais estavam em funcionamento nos laboratórios de informática das unidades escolares. A aquisição dos novos equipamentos e alienação daqueles não mais utilizáveis deverá se dar por meio de
O Princípio da Separação de Poderes é compatível com a atribuição de poder normativo ao Executivo, tendo em vista que no exercício dessas funções,
Osmar, advogado, pretende ingressar com reclamação trabalhista em causa própria contra sua empregadora a Construtora MG Ltda., pleiteando horas extras e danos morais que entende devidos. No tocante aos honorários advocatícios,
