Questões de Concurso – Aprova Concursos

8521)

Q755308 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Os primeiros habitantes da cidade de Brasília ficaram conhecidos com o nome de

a) pioneiros.
b) desbravadores.
c) bandeirantes.
d) candangos.
e) peões.

8522)

Q755310 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Renato Russo liderou a famosa banda de rock brasiliense

a) Detrito Federal.
b) Capital Inicial.
c) Legião Urbana.
d) Bois de Gerião.
e) Capitão do Cerrado.

8523)

Q755315 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado

a) no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.
b) no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.
c) exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.
d) no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.
e) no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.

8524)

Q755389 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considere hipoteticamente que José, aprovado em concurso público, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do dia 25 de junho de 2018. Nos termos da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, a posse de José

a) deve ocorrer em 60 dias, contados do ato de nomeação, sob pena de aquela ser tornada sem efeito.
b) não tem prazo para ocorrer, uma vez que a nomeação se deu dentro do prazo de validade do concurso.
c) deve se dar impreterivelmente no prazo de 30 dias, contados do ato de nomeação, prazo esse que não comporta prorrogação.
d) deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prazo que pode ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei.
e) pode ocorrer no prazo de 30 dias do ato de nomeação, prazo este impróprio, pois seu descumprimento não acarreta consequência jurídica.

8525)

Q755391 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa

a) não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinar da materialidade e autoria do ilícito administrativo descrito na portaria inaugural.
b) procede, pois, a despeito da independência das instâncias, a sentença criminal absolutória sobrepõe-se à decisão administrativa, em razão da inafastabilidade da jurisdição e de sua unicidade.
c) não procede, em razão do princípio da independência das instâncias, podendo Antônio ser condenado mesmo que a sentença absolutória criminal tenha negado a autoria do crime.
d) procede no que concerne ao pedido de sobrestamento, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado, com suspensão do prazo prescricional, até o trânsito em julgado da decisão na justiça criminal.
e) não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, independentemente da existência de provas no processo administrativo disciplinar, em razão de as sanções civis, penais e administrativas poderem cumular-se.

8526)

Q755396 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura alvará de

a) autorização precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
b) autorização definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.
c) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, podendo ser revogado discricionária e sumariamente.
d) licença precário, meio de atuação do poder regulamentar, não podendo ser invalidado discricionariamente.
e) licença definitivo, meio de atuação do poder de polícia administrativa, não podendo ser invalidado discricionariamente.

8527)

Q755404 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com a Constituição Federal, compete I. à União organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal. II. privativamente à União legislar sobre direito civil, penal, eleitoral e do trabalho. III. concorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar sobre desapropriação. IV. privativamente à União zelar pela guarda da Constituição Federal. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) II e IV.
c) III e IV.
d) I, III e IV.
e) I, II e III.

8528)

Q755409 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

De acordo com o texto da Constituição Federal, com relação ao direito de greve, é correto afirmar que

a) compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
b) é assegurado aos trabalhadores do setor público ou privado, sendo que os militares devem comunicar a intenção de exercê-lo com a antecedência mínima de cinco dias aos seus comandantes e à população, decidindo, cada categoria, sobre os interesses que devam por meio dele defender.
c) é assegurado aos empregados, aos empregadores e aos autônomos, conforme os distintos interesses que queiram por meio dele defender, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.
d) é assegurado aos empregados e servidores públicos, sendo que, em relação aos militares, apenas o possui os que forem regularmente sindicalizados.
e) é assegurado aos trabalhadores em geral, exclusivamente para a defesa dos interesses previamente relacionados em lei específica, a eles competindo, em conjunto, decidir sobre a oportunidade de exercê-lo.

8529)

Q755411 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considerando o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

a) não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
b) não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.
c) não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.
d) não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.
e) é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

8530)

Q755416 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

a) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
b) Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão, sendo dispensável constar da precatória o inteiro teor do mandado.
c) Ainda que haja urgência, o juiz somente poderá requisitar a prisão por meio de mandado escrito encaminhado ao oficial de justiça, do qual deverá constar o motivo da prisão, bem como o valor da fiança se arbitrada.
d) Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu.
e) Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor não poderá efetuar a sua prisão, devendo ser o fato comunicado à autoridade local para que prossiga na diligência.

8531)

Q755423 - FCC - 2018 - CL-DF - Agente de Polícia Legislativa

Considerando o que estabelece a Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal e dá outras providências, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado, os ocupantes do cargo de

a) Delegado de Polícia Federal.
b) Perito Criminal Federal.
c) Inspetor de Polícia Legislativa.
d) Agente de Polícia Legislativa.
e) Polícia da Câmara Legislativa.

8532)

Q743005 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

a) Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
b) Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.
c) Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.
d) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
e) Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.

8533)

Q743012 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação à petição inicial e ao pedido, está correto afirmar:

a) O pedido poderá ser alterado pelo autor até a citação, bem como a causa de pedir, desde que haja a anuência do réu.
b) Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado.
c) O pedido deve ser certo, mas são compreendidos no principal os juros legais, a multa contratual, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios.
d) O pedido deve ser determinado, inexistindo na atual sistemática processual civil a possibilidade de formulação de pedidos genéricos, salvo somente nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados.
e) É lícita a cumulação, em um único processo, de vários pedidos contra o mesmo réu, ainda que entre eles não haja conexão, somente se os pedidos forem compatíveis entre si e se o tipo de procedimento for o mesmo.

8534)

Q743017 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Em relação à ação rescisória,

a)
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
b)
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução.
c)
somente a decisão de mérito é rescindível.
d)
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade.
e)
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

8535)

Q743024 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito" com o de “exame de corpo de delito". O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

a)
no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.
b)
quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.
c)
o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.
d)
não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
e)
o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.

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