Por meio de uma única escritura pública de doação, lavrada em Tabelião da cidade de Palmas/TO, em dezembro de 2017, João, domiciliado em Araguaína/TO, doou a seu irmão José, domiciliado em Salvador/BA, os seguintes bens: 1 − um terreno, localizado à beira mar, em Pernambuco, cujo valor era de R$ 200.000,00; 2 − uma coleção de livros raros, no valor de R$ 500.000,00; 3 − uma fazenda, localizada no Município de Gurupi/TO, no valor de R$ 350.000,00; e 4 − R$ 1.000.000,00 em dinheiro. De acordo com o Código Tributário do Estado do Tocantins, relativamente ao imposto devido ao Estado de Tocantins, a alíquota aplicável à doação desse conjunto de bens é de
A Lei estadual no 1.288/2001, dispõe sobre o contencioso administrativo-tributário estadual e sobre os procedimentos administrativo-tributários. De acordo com o artigo 5o dessa lei, a Representação Fazendária funcionará junto ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais − COCRE, especialmente para
Em 16 de novembro de 2016 foi publicada lei estadual, que produziu efeitos a partir da data de sua publicação, e que alterou a lei do IPVA de um determinado Estado brasileiro. As alterações promovidas implicaram a fixação da I. alíquota das motocicletas em percentual superior ao anteriormente fixado. II. alíquota dos veículos de carga, tipo caminhão, em percentual inferior ao anteriormente fixado. III. base de cálculo de veículos de passeio importados do exterior, em valor superior ao anteriormente fixado. De acordo com a disciplina constitucional, a norma relacionada com a situação mencionada acima, no item
O Direito Processual do Trabalho brasileiro se apropria de determinados métodos de solução de conflitos interindividuais e sociais, como a autodefesa, a autocomposição e a heterocomposição, podendo ser identificados como exemplos práticos destas, respectivamente:
Suponha que uma associação de defesa e proteção ambiental tenha ajuizado Ação Civil Pública objetivando evitar o início das obras de um empreendimento que, segundo sustentou, causaria danos ao bioma de uma lagoa próxima em face da inadequação do sistema de tratamento de resíduos adotado. A associação pugnou pela realização de prova pericial, recusando-se, contudo, a realizar o depósito dos honorários do perito judicial nomeado. Considerando as disposições da Lei no 7.347/1985, a conduta da associação afigura-se
Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado,que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na
Uma empresa privada que atua no setor imobiliário adquiriu uma gleba de terras em região que seus estudos apontavam como promissora para expansão de empreendimentos habitacionais. Quando da submissão do projeto do empreendimento às aprovações e licenciamentos cabíveis, a empresa foi surpreendida com o indeferimento, fundamentado no fato da área objeto do mesmo ser uma unidade de conservação de proteção integral. No presente caso,
O proprietário de um imóvel onde foi edificado um galpão comercial de grandes dimensões precisa otimizar as receitas decorrentes da exploração desse bem. Uma das alternativas que lhe foram apresentadas foi a construção de um espaço para a realização de feiras e eventos, atraindo, assim, mais interessados em utilizar também o galpão comercial. Considerando que não há área livre de terreno suficiente para a edificação do espaço pretendido, o proprietário
Pretende-se desenvolver uma placa de circuito impresso para um circuito com dupla função: carga para o sinal Va e atenuador de tensão para um osciloscópio (com resistência de entrada da ordem de 50 MΩ), conforme esquema elétrico apresentado abaixo.
Como o conhecimento dos tamanhos (dimensões físicas) dos resistores é fundamental à realização do projeto da PCI, é necessário calcular as máximas potências dissipadas pelos mesmos. Admitindo que a tensão de entrada Va para o projeto será fixada em 200 Vdc, a potência no resistor R2 será de
A figura abaixo ilustra uma linha de motor a indução, comumente empregada na indústria.
Para a realização de manutenção nestes tipos de equipamentos, dentre as muitas recomendações dos fabricantes, são citadas abaixo algumas delas:
I. Durante o processo de desmontagem completa do motor para manutenção, havendo no mesmo trocador de calor e supressor de ruído, esses dois componentes não devem ser removidos, pois são especialmente projetados para isso.
II. Durante o processo de desmontagem completa do motor para manutenção, deve-se retirar, se houver, o trocador de calor e supressor de ruído, bem como os sensores de temperatura dos mancais e escova de aterramento.
III. No plano de manutenção do motor, não é prevista a medição da resistência de isolamento do enrolamento, pois este procedimento é demasiadamente complexo, exigindo mão de obra especializada.
IV. No plano de manutenção do motor, é prevista a inspeção dos casquilhos e pista do eixo (mancal de deslizamento).
V. Se o período de armazenagem do motor ultrapassar 6 meses, os mancais de deslizamento devem ser desmontados, inspecionados e limpos, antes de colocar o motor em operação.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as colunas de camada OSI e protocolo abaixo.
A correta correlação é:
Com relação à comunicação serial de dados, considere as características abaixo. I. Permite comunicação de até 32 dispositivos. II. Baseia-se na transmissão diferencial, ou seja, na diferença das tensões de entradas. III. Necessita de um sinal de referência comum entre os dispositivos. IV. Realiza operação Half-Duplex e Full Duplex em um par de fios. V. Transmissão de dados com segurança em até 10 Mbps em uma distância máxima de 12 metros. São relativas ao padrão RS-485 as características que constam APENAS em
Considere as situações de manutenção apresentadas a abaixo. I. Procedimentos da manutenção, tais como lubrificações periódicas, as revisões sistemáticas do equipamento, os planos de calibração, de aferição de instrumentos e de inspeção de equipamentos. II. Realizada uma vistoria em um equipamento, percebe-se que uma peça está com problemas, mas que não afeta o funcionamento da máquina de forma imediata. Com o conhecimento prévio do problema, o profissional da manutenção programa o conserto em um momento que não atrapalhe a produção. III. Uma máquina aparenta estar em perfeito estado e em constante produção, mas em algum momento uma peça apresentou falha e a produção teve que ser parada. Analisa-se o problema e planeja-se a execução da manutenção de forma a colocar a máquina em produção no menor tempo possível. IV. Utiliza-se o acompanhamento dos parâmetros das peças para que trocas sejam feitas antes do fim da sua vida útil e programa-se o melhor momento para a manutenção. Representam técnicas de manutenção preventiva as situações descritas em
O diagrama em blocos abaixo representa um sistema de controle PID não-interativo.
Os blocos I, II e III estão corretamente identificados em:
Os módulos de transmissão e recepção usados comumente em sistemas de comando remoto por RF operam com modulação ASK, que consiste em variar a
