Carlos, servidor público federal, está sendo processado em ação de improbidade administrativa. A petição inicial da referida demanda imputa-lhe o cometimento do seguinte ato: frustrar a licitude de concurso público. Referida conduta, para efetivamente caracterizar ato ímprobo, previsto no artigo 11 da Lei no 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa),
Com o fim de instalar fábrica de válvulas para venda no mercado consumidor da região, a empresa BBBOY licitamente iniciou o desmatamento de parte da floresta existente em sua propriedade munida de prévias autorizações dos órgãos competentes. Isidoro, cidadão brasileiro, dono da empresa IAIEE que até então era a única fabricante de válvulas na região, ficou temeroso com a futura queda do faturamento da sua empresa quando sua concorrente terminasse as instalações da fábrica. Então, Isidoro propôs ação popular visando anular ato lesivo ao meio ambiente sob a falsa alegação de que as licenças de desmatamento expedidas pelos agentes administrativos teriam sido obtidas pela empresa BBBOY mediante o pagamento de propina. De acordo com a Constituição Federal, Isidoro
O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando
Considere a Resolução nº 99, de 24 de Novembro de 2009 do CNJ e a Linha de Atuação: "Promover a capi- laridade dos sistemas e serviços postos à disposição do público". Trata-se de uma Ação Sugerida, correspondente a
O equipamento de fechamento hermético, a vácuo, destinado à fumigação de documentos (medida profilática que lhes é aplicada quando ingressam no arquivo permanente), chama-se
Um Sistema Informatizado de Gestão Arquivística de Documentos (SIGAD) deve ter como requisito, entre outros, o de
Sobre a microfilmagem de documentos oficiais, considere:
I. A eliminação de documentos oficiais ou públicos, após a microfilmagem, só deverá ocorrer se estiver prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de atuação do mesmo e respeitado o disposto no art. 9o da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
II. Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, devendo ser recolhidos ao arquivo público de sua esfera de atuação ou preservados pelo próprio órgão detentor.
III. Os traslados, as certidões e as cópias em papel ou em filme de documentos microfilmados, para produzirem efeitos legais em juízo ou fora dele, terão de ser autenticados pela autoridade competente detentora do filme original.
Está correto o que consta em
A possibilidade de consulta aos documentos, seja como resultado de autorização legal, seja como consequência da elaboração de instrumentos de pesquisa, traduz uma das macrofunções do arquivo:
Além da lista alfabética das denominações adotadas, o vocabulário controlado - instrumento que auxilia o arquivista na elaboração e aplicação de planos de classificação de documentos - contém as diferentes atividades ordenadas pelas funções ou pela estrutura do órgão produtor. Tal componente do vocabulário controlado é conhecido como parte
Os valores mediatos dos documentos de arquivo opõem- se aos chamados valores
As funções de gestão financeira, recursos materiais e recursos humanos estão presentes em todas as instituições e configuram as chamadas atividades
Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra
O perdão do ofendido
Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que
Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de
