Q145263 - FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas,

Presentes os pressupostos constitucionais de urgência e relevância, é constitucional a edição, pelo Presidente da República, de medida provisória que

a) altere normas de direito processual civil.
b) aumente a pena prevista para crimes hediondos.
c) disponha sobre os requisitos para a criação de partidos políticos.
d) disponha sobre matéria tributária não reservada à lei complementar.
e) disponha sobre aquisição e perda da nacionalida-de.