Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q340624 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Referente a análise da constitucionalidade de leis e atos normativos no ordenamento brasileiro, considere: I.Aos Tribunais de Contas é dado concluir pela irregularidade de uma determinada licitação e da contratação dela decorrente, em função de considerar inconstitucional a lei com base na qual foram os atos em questão praticados. II.Os órgãos fracionários de Tribunais de Justiça poderão afastar a incidência de lei, no todo ou em parte, independentemente de decisão do Plenário ou órgão especial, desde que não declarem sua inconstitucionalidade. III.Ao Congresso Nacional compete suspender, no todo ou em parte, a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. IV.Lei federal anterior à Constituição vigente e que com esta seja materialmente incompatível não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas sim de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) II, III e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) II e IV.

17)

Q340631 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço pú- blico. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:

a) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.
b) O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.
c) É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse pú-blico.
d) É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.
e) A exigência constitucional do concurso público aplica-se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade

18)

Q340636 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

a) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitá- rios especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.
b) merenda escolar e outros programas de alimenta- ção, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.
c) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
d) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.
e) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

19)

Q340643 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados".

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária − CONFAZ − em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

a)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
b)
as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
c)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
d)
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
e)
as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

20)

Q340650 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei

Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de

Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta

pelo

a)
Poder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.
b)
Poder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarãoo programa no período de vigência do Plano Plurianual.
c)
Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
d)
Poder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.
e)
Poder Legislativo, por meio de Emenda à Constitui- ção Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

21)

Q340662 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A respeito do dolo e da culpa, é correto afirmar que

a) na culpa consciente o agente prevê o resultado e admite a sua ocorrência como consequência prová- vel da sua conduta.
b) no dolo eventual o agente prevê a ocorrência do resultado, mas espera sinceramente que ele não aconteça.
c) a imprudência é a ausência de precaução, a falta de adoção das cautelas exigíveis por parte do agente.
d) a imperícia é a prática de conduta arriscada ou perigosa, aferida pelo comportamento do homem médio.
e) é previsível o fato cujo possível superveniência não escapa à perspicácia comum.

22)

Q340698 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Segundo a Constituição Federal, art. 71, realizar inspeções

e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária,

operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos

Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e demais entidades,

assim como o julgar as contas dos administradores e

demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e

sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal,

e as daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra

irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

está a cargo

a)
do Tribunal de Contas dos Municípios.
b)
da Controladoria Geral da União.
c)
da Controladoria Geral do Estado.
d)
da Contabilidade Pública.
e)
do Congresso Nacional.

23)

Q340701 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Com relação à responsabilidade do Auditor relativamente

à fraude, é correto afirmar que:

a)
O Auditor é responsável por obter segurança de que as Demonstrações Contábeis como um todo não contém distorções relevantes, causadas por fraude ou erro.
b)
O Auditor responde apenas sobre os serviços explicitamente contratados.
c)
Embora haja limitações inerentes na auditoria, o Auditor é responsável pela prevenção e detecção de fraude.
d)
A principal responsabilidade do Auditor é emitir uma opinião limpa sobre as demonstrações contábeis.
e)
O Auditor é responsável apenas pelo exame da documentação que lhe for fornecida.

24)

Q340706 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Falhas de mercado na forma de externalidade ocorrem

quando

a)
o mercado não consegue atingir o equilíbrio.
b)
o preço reflete exatamente o valor do bem em questão.
c)
os custos de produção estão incluídos no preço dos bens.
d)
nem todos os custos e benefícios estão incluídos nos preços dos bens.
e)
os benefícios excedem os custos de consumir os bens.

25)

Q340718 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Os projetos adquiriram importante papel na gestão estratégica como instrumentos de gestão, de mudança e de desenvolvimento

nas organizações. Segundo Marques Junior

e Plonski (2009), “com a alta demanda por crescimento e

inovação, os projetos passaram a ter importância cada vez

maior nas organizações". Entre as características dos projetos

indicadas no Guias PMBOK, encontra-se a

a)
Progressividade: o projeto é executado de forma contínua, não cabendo abordagem em etapas.
b)
Subjetividade: os projetos são realizados por pessoas, que o planejam e executam e não comportam uma finalidade específica pré-estabelecida.
c)
Singularidade: todo produto ou serviço gerado por um projeto é exclusivo e diferente de outros produtos ou serviços.
d)
Temporalidade: os projetos não possuem um início e um fim definidos, mas comportam o gerenciamento do tempo envolvido na sua consecução.
e)
Mutabilidade: em regra, os resultados dos projetos são efêmeros, podendo ser identificados apenas no momento de sua conclusão.

26)

Q340623 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-

ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado

Tribunal de Contas estadual:

I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante

a realização de concurso público de provas

ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,

em conformidade com lei ordinária que disponha

sobre sua organização, estruturação interna,

definição do quadro de pessoal e criação dos cargos

respectivos;

II.Aos membros do MP especial será vedado receber,

a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-

ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,

ressalvadas as exceções previstas em lei;

III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial

junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os

quadros do MP estadual, na condição de Procuradores

de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de

Justiça estadual.

É compatível com a disciplina da matéria na Constituição

da República o constante APENAS em

a)
I e II.
b)
III.
c)
I.
d)
II.
e)
II e III.

27)

Q340630 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

a) controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
b) controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
c) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.
d) autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
e) controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.

28)

Q340635 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Lei Orgânica de determinado Município estabelece que as contas anuais do Prefeito I.deverão ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame, apreciação e, inclusive, eventual questionamento quanto à sua legitimidade. II.serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas dos Municípios − TCM, que a seu respeito emitirá parecer prévio. III.serão julgadas pela Câmara Municipal, com base no parecer prévio emitido pelo TCM, considerandose este aprovado se obtiver o voto de dois terços dos membros da Casa legislativa. IV.serão consideradas regulares, se a seu respeito não se pronunciar o órgão julgador no prazo de sessenta dias contados do recebimento do parecer prévio, desde que devidamente esgotado o prazo para exame pelos contribuintes. Nesse contexto, afronta a disciplina constitucional da matéria o quanto previsto em relação

a) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto à submissão das contas ao TCM, para emissão de parecer prévio, e não julgamento.
b) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tão somente no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM.
c) ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, tanto no que se refere ao quórum exigido para aprovação do parecer prévio do TCM, quanto em relação à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
d) ao prazo de disponibilização das contas para exame pelos contribuintes, bem como quanto ao julgamento das contas pela Câmara Municipal, no que se refere à possibilidade de aprovação por decurso de prazo.
e) à possibilidade de questionamento da legitimidade das contas por qualquer contribuinte.

29)

Q340642 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias

constantes da Constituição Federal,

a)
pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.
b)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos agos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
c)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde ue não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
d)
a União entregará 22,5% do produto da arrecada- ção do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.
e)
pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

30)

Q340647 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I − propriedade predial e territorial urbana;"

De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito

aos princípios da legalidade,

a)
irretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).
b)
irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.
c)
irretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.
d)
exceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).
e)
exceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

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