O conceito de efetividade da norma constitucional, segundo doutrina dominante, está relacionado à denominada eficácia
Constitui ato lesivo à administração pública, nacional ou estrangeira, nos termos da Lei nº 2.846/2013, criar pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo, de modo
Nos termos da Constituição Federal, o Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União deve ser julgado originariamente pelo
Nos termos da Constituição Federal, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada de forma
Segundo a Lei nº 10.257/2001, o Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos tanto positivos quanto negativos do empreendimento ou atividade no que se refere à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo, ainda, a análise, no mínimo, de equipamento
De acordo com a Lei nº 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como
X, após solicitar, de forma insistente, que seu vizinho Y não deixasse seu cachorro solto nas áreas comuns do condomínio e não ser atendido, resolve mover ação judicial para ter seu pleito atendido. Na sala de mediação, em busca de alcançar um acordo com rapidez, o mediador R, pretendendo exercer uma postura colaborativa, utiliza técnicas de negociação, define em conjunto com as partes as regras procedimentais da audiência, sugere soluções para o litígio e estimula a cooperação entre todos. Considerando-se o caso descrito e o Código de Processo Civil em vigor, o(a)
Em 15 de dezembro de 2016, a União publicou decreto aumentando a alíquota do IPI incidente sobre geladeiras. O novo percentual observou os limites legais previamente estabelecidos. Tal Lei passou a vigorar a partir de sua data de publicação. X, empresário do setor afetado pela medida, entra em contato com o departamento jurídico de sua empresa para obter informações sobre a adequação da decisão adotada pelo governo. O departamento jurídico da empresa, em consonância com a legislação vigente, informa a X que há violação do princípio da(do)
Considere um conjunto de 10 empresas, denominadas A, B, C, D, E, F, G, H, I e J. Um analista precisa escolher quatro dessas empresas para distribuir quatro serviços diferentes, um para cada uma escolhida. Após uma análise técnica, decidiu que exatamente duas das três primeiras empresas — A, B e C — deveriam fazer quaisquer dois serviços dentre os quatro disponíveis. Os outros dois serviços que sobrassem seriam distribuídos entre duas das sete outras empresas restantes. Nessas condições, o número de possibilidades diferentes para essa distribuição de serviços é igual a
Um estudo revelou que o valor da variável y = f(x), em milhares de reais, em função da variável x, em milhares de peças, é dado pela função f(x) = Ax2 + Bx + C, com x variando de 0 a 400. Considere que f(0) = 800, e f(100) = f (300) = 1.400.
Assim, o valor máximo que y pode assumir, em milhões de reais, é igual a
Considere que sen β = 0,8 e cos θ = 0,5, com θ, β ∈ [0,π/2].
Considerando-se 1,7 como aproximação para 
, o valor mais próximo do valor da expressão 
é igual a
A Tabela abaixo discrimina os resultados do produto interno bruto (PIB) brasileiro em 2001 e 2002, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE):
De acordo com os dados informados, a economia brasileira experimentou, em 2002,
O óleo diesel é utilizado, principalmente, em motores automotivos de combustão interna por compressão. Dependendo da finalidade, existem diversas formulações com aditivos que contribuem para o desempenho, manutenção e segurança do motor.
Associe o tipo de aditivo às suas respectivas características apresentadas a seguir:
I - Biocida
II - Melhorador de escoamento a frio
III - Melhorador de lubricidade
IV – Antiespumante
P - Facilita a autoignição dos motores.
Q - Reduz o crescimento de micro-organismos, e consequentemente, minimiza a formação de compostos ácidos no produto.
R - Forma uma película protetora que reduz o contato entre superfícies metálicas.
S - Interage com os cristais de parafinas formadas no produto, reduzindo os efeitos de obstrução e de restrição de fluxo.
T - Reduz a tensão superficial das bolhas de óleo, proporcionando maior rapidez no enchimento do tanque
As associações corretas são:
A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) incidem sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Conforme a legislação aplicável, há regimes diferenciados de apuração das contribuições.
Uma empresa, que atua no ramo comercial, apura o IRPJ pelo regime do lucro real no ano de 2018 e não realiza operações com mercadorias sujeitas à tributação monofásica, ou de substituição tributária. Os seguintes dados relativos ao mês de fevereiro de 2018 foram apresentados:
Receita de Venda de Mercadorias R$ 100.000,00
Descontos Incondicionais Concedidos R$ 10.000,00
Bens Adquiridos para Revenda R$ 40.000,00
De acordo com os dados apresentados, quais são os valores, em reais, devidos de COFINS e de PIS/PASEP, respectivamente, em relação ao mês de fevereiro?
As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL serão determinadas em períodos de apuração trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, de acordo com as regras previstas na legislação de regência. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo lucro real, entretanto, podem realizar a apuração anual se adotarem o pagamento mensal por estimativa.
Uma pessoa jurídica que atua no setor de transporte internacional de cargas e que tenha obtido em 2017 uma receita total de aproximadamente R$ 65.000.000,00, em 2018,
