Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado
O texto acima é um relato de um pioneiro do Estado do Tocantins, feito em 1992. Analisando o texto e relacionando–o ao contexto a que se refere, nota–se que ele revela a perplexidade do pioneiro diante da
Nos anos de 1960, a Casa do Estudante do Norte Goiano teve uma importante participação no movimento separatista. A Cenog era formada predominantemente por estudantes e caracterizou–se pelo debate
A Declaração Universal dos Diretos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, assevera que toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possí– vel. Com base nesse princípio, nos termos da Declaração Universal,
A respeito da incorporação das normas internacionais ao direito interno brasileiro, a Constituição de 1988 determina que
Suspendem a contagem do prazo do estágio probatório as
licenças por motivo de doença em pessoa da família, se
superiores, numa mesma etapa avaliatória, a
Determinado Policial Civil, conduzindo uma viatura oficial para a investigação de um crime, avança o sinal vermelho e atropela um cidadão. Nesse caso, a responsabilidade do Estado é do tipo:
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime inafiançá– vel e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei,
Para salvar sua vida, M. C. mata um cão feroz que, por instinto, o atacava. Neste caso, M. C. agiu acobertado pela seguinte excludente da ilicitude:
No crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, a pena é duplicada se o crime é praticado
Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, a arguição de
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a
Nos termos da Constituição de 1988, são privativos de brasileiro nato os cargos de
Se o fato é cometido sob coação moral irresistível, só é punível o autor da coação, pois, na hipótese, falta ao coagido
Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
