Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q48998 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O Tribunal de Contas recebeu uma carta anônima, redigida em linguagem clara e objetiva, relatando gravíssimas irregularidades ocorridas na Prefeitura de um município do Estado do Amapá. As informações vieram acompanhadas de provas concernentes ao fato denunciado. Essa denúncia

a) não poderá ser recebida por não conter o nome legível nem a qualificação e endereço do denunciante.
b) poderá se recebida, mas deverá ser complementada em até trinta dias para a obtenção da qualificação do denunciante.
c) poderá ser recebida, mesmo sendo anônima, em razão da gravidade das irregularidades.
d) não poderá ser recebida se os fatos narrados aconteceram há mais de três anos.
e) poderá ser recebida, pois os fatos denunciados referem-se a um município do Estado do Amapá.

47)

Q39884 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Acerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suas
missões institucionais, julgue os itens seguintes.

Embora não possam, em tese, apreciar a constitucionalidade de lei regularmente aprovada, os tribunais de contas podem apreciar a constitucionalidade de lei no caso concreto de determinada despesa sob seu exame.

Certo
Errado

48)

Q89790 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

a) limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
b) providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.
c) atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
d) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
e) atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.

49)

Q48987 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

a) de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
b) de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
c) daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
d) anuais dos Prefeitos.
e) de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

50)

Q48994 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

51)

Q89789 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos citados no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou

a) 75% do limite.
b) 80% do limite.
c) 90% do limite.
d) 95% do limite.
e) 190% do limite.

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