Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q785332 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Técnico em Contabilidade

Conforme legislação tributária vigente, pertence aos municípios

a) 50% dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza.
b) 25% do imposto sobre produtos industrializados (IPI).
c) 50% da arrecadação obtida com IPVA licenciados
em seus territórios.
d) 22% do fundo de participação dos estados.
e) 20% dos impostos sobre a renda e proventos de
qualquer natureza.

17)

Q785990 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

a) depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
b) dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
c) é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
d) pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
e) não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

18)

Q770662 - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Macaparana - PE - Técnico de Controle Interno

Acerca dos tribunais de contas estaduais, é correto o que se afirma em:

a) Os tribunais de contas estaduais, por terem seus membros indicados pelo governador do estado, não têm competência para analisar as contas prestadas pelo governador, devendo as mesmas serem submetidas ao crivo do Tribunal de Contas da União.
b) Os tribunais de contas dos estados são órgãos vinculados aos tribunais de justiça e ministério público estaduais.
c) Os tribunais de contas são responsáveis pelo julgamento das contas do Poder Legislativo, mas as contas prestadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
d) Para a realização de auditorias de natureza patrimonial pelos tribunais de contas estaduais é imprescindível a prévia solicitação das Assembleias Legislativas.
e) Cabe aos tribunais de contas estaduais a fiscalização das prestações de contas anuais dos prefeitos, devendo emitir parecer prévio.

19)

Q783208 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

No que concerne ao controle da administração, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal publicou súmula com o seguinte teor:

a) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar somente a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Público.
b) as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
c) o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo, no exercício de suas atribuições, poderão apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
d) as Câmaras Municipais, no exercício de suas atribuições, não poderão apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do Poder Executivo.
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

20)

Q788769 - CESPE - 2019 - TCE RO - Auditor de Controle Externo - Direito

Servidor do TCE/RO, membro de comissão permanente de sindicância, faz jus à percepção mensal de gratificação de comissão disciplinar,

a) que não é computável para fins de aposentadoria.
b) que é computável para fins de disponibilidade.
c) desde que não ocupe cargo de assessoramento.
d) desde que não ocupe cargo de direção.
e) desde que não ocupe cargo de chefia.

21)

Q786786 - FGV - 2019 - MP-RJ - Analista Processual

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;
b) o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;
c) ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;
d) uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;
e) o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

22)

Q643795 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Técnico Municipal de Controle Interno - Geral

Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens que se seguem.

Compete ao TCU acompanhar, por meio de auditorias, inspeções e análises, a arrecadação da receita a cargo das entidades da administração indireta.

Errado
Certo

23)

Q636889 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo

A respeito dos controles da Administração Pública, é correto afirmar que:

a)
O controle judicial dos atos administrativos restringe-se aos atos vinculados, anulando-os com base na ilegalidade e no mérito administrativo.
b)
No ordenamento jurídico brasileiro adotou-se o sistema de contencioso administrativo, em que as decisões administrativas são dotadas de força de coisa julgada.
c)
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercido tanto pelo controle externo como pelo sistema de controle interno de cada Poder.
d)
O controle político que aprecia as decisões administrativas é de competência exclusiva dos tribunais de contas.

24)

Q722885 - FGV - 2018 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador

João, oficial de justiça e avaliador, integralizou a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos para a aposentadoria facultativa. Ato contínuo, o seu requerimento de aposentadoria foi deferido pela autoridade competente. Seis anos após a sua aposentadoria, o Tribunal de Contas do Estado, por ocasião de análise para fins de registro, detectou uma falha no cálculo dos seus proventos, daí decorrendo a necessidade de serem reduzidos, o que efetivamente foi feito pela autoridade competente.

Insatisfeito com a redução dos seus proventos, João solicitou orientação de um advogado sobre a correção desse procedimento, o qual respondeu, corretamente, que:

a) considerando o tempo decorrido, o Tribunal de Contas não mais poderia se insurgir contra o valor dos proventos;
b) o Tribunal de Contas não poderia se insurgir contra o valor dos proventos fixado pela autoridade competente;
c) o ato de aposentadoria de João, tão logo praticado, consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração;
d) apesar do tempo decorrido, o Tribunal de Contas poderia avaliar a higidez do ato de aposentadoria de João;
e) o registro consubstancia ato vinculado, não podendo o Tribunal de Contas negar-se a promovê-lo.

25)

Q756491 - Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Atividades de Suporte/Especialista - Advogado

Quanto aos Conselhos de Fiscalização Profissional, julgue o item a seguir.

Em razão de sua condição de autarquia e por força da natureza jurídica da contribuição corporativa, os Conselhos de Fiscalização Profissional devem prestar contas e apresentar relatórios de gestão ao Tribunal de Contas da União.

Errado
Certo

26)

Q712265 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

O Tribunal de Contas, órgão dotado de prerrogativas especiais, atua como auxiliar do Poder

a) Executivo, na função de controle interno da Administração.
b) Legislativo, na função de controle externo da Administração.
c) Legislativo e do Poder Judiciário, respectivamente, na função de controle interno e externo da Administração.
d) Judiciário, exercendo função jurisdicional, no controle externo da Administração.
e) Legislativo, exercendo função administrativa, no controle interno da Administração.

27)

Q708221 - CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Específicos - Cargo 8

Julgue o seguinte item, relativo ao controle da administração indireta e à improbidade administrativa.

Dado o caráter privado das sociedades de economia mista, o Tribunal de Contas da União está impossibilitado de exercer seu controle externo. Todavia, a legislação pertinente determina que o estatuto social da respectiva entidade preveja formas de controle interno.

Errado
Certo

28)

Q722838 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

João, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, se aposentou. Três meses depois, foi informado que o Tribunal de Contas Estadual não aprovou o ato administrativo de sua aposentadoria, eis que faltam dois meses para completar o tempo de contribuição necessário.

A interferência da Corte de Contas, no caso em tela, em tese, é:

a) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples, e o Tribunal de Contas não tem competência para interferir em ato administrativo do Poder Judiciário;
b) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, sendo formado pela manifestação do Diretor de Recursos Humanos e Presidente do TJSC, sem controle pelo Tribunal de Contas;
c) ilegítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é composto, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas imprescinde do contraditório e da ampla defesa;
d) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é simples e deve ser praticado somente pelo agente público competente para tal, qual seja, o Presidente do Tribunal de Contas;
e) legítima, eis que o ato administrativo de aposentadoria é complexo, e a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria do Tribunal de Contas prescinde do contraditório e da ampla defesa.

29)

Q740777 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Em matéria de controle da administração pública, a Assembleia Legislativa de Rondônia deve exercer o controle

a) judicial, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, de fiscalização sobre os atos administrativos do Executivo, do Judiciário e do próprio do Legislativo.
b) legislativo sobre os atos normativos editados pelos Poderes Judiciário e Executivo, sustando os efeitos dos atos inconstitucionais.
c) externo, com auxílio do Tribunal de Contas estadual, sobre o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público estaduais no que se refere à receita, à despesa e à gestão dos recursos públicos.
d) administrativo e o interno, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas dos órgãos integrantes da estrutura do Poder Executivo estadual.
e) interno sobre verbas públicas dos demais poderes, mediante fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial de todas as entidades da administração direta e indireta.

30)

Q748005 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A respeito de atos administrativos, controle da administração pública, e improbidade administrativa, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores.

a)
Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.
b) A revogação de ato administrativo é fundada em razões de interesse público — conveniência e oportunidade —, podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
c) Para o STF, é inconstitucional lei estadual que imponha a análise de validade prévia de contratos administrativos pela corte de contas local.
d)
Situação hipotética: Particulares foram beneficiários de transferências bancárias de um município sem comprovar a prestação de serviços à prefeitura. Assertiva: Nessa situação, para o STJ, em eventual ação de improbidade administrativa na qual o município figure como autor, e os particulares, como réus, o processo poderá ser extinto, se firmado um acordo compensatório.
e) O Tribunal de Contas da União tem competência para realizar o controle dos Poderes Legislativo e Executivo, quanto à utilização de recursos públicos, mas não do Poder Judiciário, cujo órgão de controle é o Conselho Nacional de Justiça.

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