Q89790 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

O cumprimento das normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal será fiscalizado pelo Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, com ênfase no que se refere a

a) limites e condições para realização de investimentos e inversões financeiras.
b) providências tomadas para recondução do montante das dívidas flutuante aos respectivos limites.
c) atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.
d) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
e) atingimento das metas estabelecidas na Lei Orçamentária Anual.