Q773394 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Tributação

A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais". Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição

a) proíbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de polícia.
b) proíbe que o Distrito Federal institua a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
c) proíbe que o Distrito Federal institua contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime próprio de previdência.
d) permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.
e) não proíbe que o Distrito Federal institua contribuição de melhoria.

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Direito Constitucional