Questões de Concurso – Aprova Concursos

121)

Q813933 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Agente de Fiscalização,

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

Errado
Certo

122)

Q668736 - ADVISE - 2018 - Câmara do Município de Brejão - PE - Auxiliar Administrativo

Responda V para Verdadeiro ou F para Falso, segundo a Constituição Federal:

(__)- É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical;

(__)- Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

(__)- Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A sequência CORRETA corresponde a:

a) V-V-F.
b) F-V-F.
c) V-V-V.
d) V-F-V.
e) F-V-V.

123)

Q675111 - CRESCER - 2018 - Prefeitura de Magalhães de Almeida - MA - Agente Administrativo

Sobre o que dispõe do artigo 39 da Constituição Federal NÃO é correto afirmar que:

a) É vedado aso Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgação dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
c) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
d) O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

124)

Q709624 - VUNESP - 2018 - PC-SP - Papiloscopista Policial

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.
b) o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c) são símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
d) às polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
e) são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

125)

Q734551 - IPEFAE - 2018 - Prefeitura de São João da Boa Vista - SP - Agente Administrativo

Com relação aos direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, analise as frases abaixo e assinale a incorreta.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b)
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódico de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
c) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável será exonerado e receberá indenização compensatória.
d)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

126)

Q740781 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

Deputado Estadual propõe projeto de lei criando dez funções de confiança na Assembleia Legislativa, a serem providas por livre nomeação e exoneração pelo presidente da casa legislativa, e serem preenchidas por servidores não concursados, com nível superior em Direito, para fins de assessoramento jurídico à Mesa Diretora.

No caso em tela, o projeto de lei deve ser

a) rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b) rejeitado, por inconstitucionalidade, eis que os cargos em comissão são ocupados necessariamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
c) aprovado, desde que haja prévia anuência do presidente da Assembleia, para fins de convalidação do vício de iniciativa no processo legislativo.
d) aprovado, pois os cargos em comissão e funções de confiança podem recair sobre pessoas não concursadas, desde que os demais requisitos legais, como a escolaridade, sejam respeitados.
e) aprovado, desde que receba emenda consignando que, pelo menos, a metade das funções de confiança seja preenchida por servidores de carreira, nas condições e percentuais mínimos previstos na Constituição Estadual.

127)

Q666211 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Técnico de Laboratório,

Nos termos da Constituição Federal vigente, ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c)
Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d)
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
e)
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores ficarão suspensos aguardando o retorno ao exercício.

128)

Q742838 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

a) servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência social.
b) compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
c) a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.
d) em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
e) candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.

129)

Q727823 - Adm&Tec - 2018 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Procurador Municipal,

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

a)
É vedado aos municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
b)
É dever do servidor público apresentar-se embriagado no serviço, habitualmente.
c)
É dever do servidor público alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
d)
O servidor público deve buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade no exercício da sua profissão.
e)
É dever do servidor público o uso do cargo para obter qualquer favorecimento para si.

130)

Q689763 - Quadrix - 2018 - CRESS-PR - Agente Fiscal

Com relação aos servidores públicos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A fixação de teto remuneratório no âmbito das diferentes unidades da Federação demanda ato normativo simples, de competência do chefe do Executivo.

Errado
Certo

131)

Q750191 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

Na organização da administração pública, todo e qualquer município brasileiro deve observar, entre outros, o seguinte mandamento constitucional: I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. III. São estáveis após um ano de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas I e III.

132)

Q754059 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

Com relação ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, o servidor não precisará se afastar de seu cargo, emprego ou função.
b) Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Investido no mandato de Vereador, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, apenas se houver compatibilidade de horários.
d) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

133)

Q754701 - CESPE - 2018 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação,

Acerca do conceito de Constituição, dos princípios e dos direitos fundamentais, bem como das disposições sobre os servidores públicos na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.

A investidura em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, que pode ser promovido por meio de provas ou simplesmente por meio de avaliação de títulos.

Errado
Certo

134)

Q814162 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os cargos, empregos e funções públicas, da Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
b) A investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou do emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
d) O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

135)

Q780008 - FGV - 2018 - Câmara de Salvador - Assistente Legislativo

A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:

a) sentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
b) procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
c) sindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
d) processo administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;
e) inquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.

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