Questões de Concurso – Aprova Concursos

151)

Q822117 - FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

Segundo a Lei nº 11.079/2004, é possível a celebração de contrato de parceria público-privada, no âmbito da administração pública, desde que:

I. O valor do contrato seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II. O período de prestação do serviço seja, no mínimo, de 10 (dez) anos.

III. Não tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

152)

Q643246 - CESPE - 2018 - CGM - João Pessoa - Conhecimentos Básicos - Nível Superior

A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.

Errado
Certo

153)

Q724515 - FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.

Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:

a) continuidade do serviço público, segundo o qual as atividades administrativas devem ser prestadas de forma ininterrupta, razão pela qual o ordenamento jurídico veda o direito de greve aos servidores públicos;
b) atualidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como visando à sua melhoria e expansão;
c) universalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado de forma geral a todas as pessoas, em igualdade de condições, não podendo ser interrompido pelo inadimplemento do usuário;
d) modicidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado com tarifas acessíveis à população em geral, com preço público subsidiado pelo poder público, garantida a gratuidade aos comprovadamente hipossuficientes;
e) impessoalidade, segundo o qual o serviço deve ser prestado em igualdade de condições para qualquer usuário, e não pode o particular prestador do serviço invocar, em qualquer hipótese, a exceção do contrato não cumprido.

154)

Q693316 - CESPE - 2018 - PGM-Manaus - Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.

De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.

Errado
Certo

155)

Q675422 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Controle Externo

A concessão de serviço público

a)
deve ser precedida de licitação, não lhe sendo aplicáveis as hipóteses de dispensa previstas na lei de licitações.
b)
transfere ao concessionário a titularidade do serviço público concedido.
c)
transfere ao concessionário a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, que é subjetiva nesse caso.
d)
prevê a alteração unilateral do contrato pelo poder público no que se refere ao núcleo do objeto do empreendimento.
e)
pressupõe o pagamento de remuneração ao concessionário, sendo vedada a alteração do valor originalmente pactuado.

156)

Q747093 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.

De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o

a)
contrato de concessão administrativa.
b)
contrato de adesão de permissão de serviço público.
c)
contrato de autorização de serviço público.
d)
contrato de concessão de serviço público.
e)
contrato administrativo de empreitada integral.

157)

Q731724 - UNICENTRO - 2018 - CPS - Advogado

Sobre a concessão de serviços públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa incorreta:

a)
Concessão de serviço público, consiste na delegação da prestação de serviços públicos. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, sempre na modalidade leilão, à pessoa física ou jurídica ou ainda a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, com responsabilidade residual de riscos e por prazo indeterminado;
b)
Permissão de serviço público, consiste na delegação da prestação dos serviços públicos, em caráter precário. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
c)
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
d)
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que regula as concessões e permissões de serviços públicos, no edital e no contrato.
e)
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

158)

Q607253 - CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas - Conhecimentos Específicos - Cargo 1

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue o item a seguir.

Diferentemente da delegação, a permissão para prestar um serviço público consiste em ato unilateral da administração, com dispensa de licitação e possibilidade de revogação a qualquer tempo.

Errado
Certo

159)

Q657195 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei nº 8.987/95 dispõe que

a)
se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.
b)
a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
c)
o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.
d)
em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.
e)
as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

160)

Q610631 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa

Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:

a) O serviço público submete-se à generalidade do público, indistintamente, dando razão à sua universalidade
b) É um dever inescusável do Estado promover a prestação do serviço público, direta ou indiretamente, mediante autorização, concessão ou permissão
c) É vedada a interrupção do serviço público, sendo direito dos administrados que tal não seja suspenso ou interrompido
d) Na realização dos serviços públicos a Administração pode levar em consideração a condição pessoal que diferencia parte de seus usuários, identificando-os quando necessário
e) A conveniência da coletividade norteia as decisões relacionadas aos serviços públicos

161)

Q623300 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Agente de Polícia Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

a) da eficácia.
b) da modicidade.
c) da universalidade.
d) da impessoalidade.
e) da compulsoriedade.

162)

Q618705 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos interessada em firmar parceria para execução, em regime de mútua cooperação, de projeto, cujo plano de trabalho foi desenvolvido e ofertado pela Administração, com a previsão de repasse de recursos financeiros e ausência de contrapartida. Levando em consideração o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei nº 13.019 de 2014, o futuro ajuste será instrumentalizado por

a)
termo de fomento ou termo de colaboração, que são instrumentos hábeis, nos termos da lei, para formalização de parcerias que envolvam transferência de recursos, independentemente da origem da proposta.
b)
termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, desde que não haja previsão de contrapartida.
c)
termo de fomento, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, estabeleçam ou não contrapartida.
d)
acordo de cooperação, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros e previsão de contrapartida, que se constitui requisito para celebração da avença.
e)
termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, com ou sem previsão de contrapartida.

163)

Q618801 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A realização de um evento comemorativo no parque municipal, durante um final de semana, com diversas atividades esportivas comandadas por professores especializados e franqueadas gratuitamente à população, organizado por uma entidade sem fins lucrativos, poderá ser implementada pela Municipalidade local mediante

a) edição de ato de concessão de uso, possibilitando a cobrança de entrada no parque, ainda que as atividades esportivas não dependam de pagamento específico pelos usuários.
b) contratação direta, com dispensa de licitação, por se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos.
c) outorga de concessão de serviço público, para prestação das atividades indicadas à população local.
d) outorga de permissão de uso em favor da entidade, para que realize na área pública as atividades que beneficiam e interessam a toda a comunidade.
e) contratação de permissão de uso com a entidade, para que os serviços sejam prestados, fixando-se em favor da mesma remuneração no valor equivalente aos custos para realização do evento.

164)

Q619599 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Dentre as principais características dos serviços públicos e da prestação dos mesmos, considerando aqueles como atividades de disponibilização à população de utilidades públicas, assim reconhecidas pela legislação, está sempre presente a

a) continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.
b) responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.
c) igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante regime de concessão ou permissão de serviços públicos.
d) adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.
e) gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários, permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

165)

Q619998 - FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária

Para realização de uma obra de ampliação de uma rodovia cuja exploração será posteriormente concedida, a Administração precisa contratar financiamento junto à instituição financeira nacional ou internacional, considerando que não dispõe de recursos do Tesouro para arcar com os investimentos necessários. A contratação desse empréstimo

a) submete-se a regime jurídico de direito público, sendo dispensada a licitação para referida contratação, em razão do objeto da avença.
b) submete-se integralmente a regime jurídico de direito privado, preservando-se em favor da Administração pública as prerrogativas que lhe conferem a possibilidade de alteração unilateral do contrato.
c) deve ser precedida de certame para contratação dos serviços de financiamento, com critério de julgamento pela menor taxa de juros praticada e a modalidade de licitação escolhida de acordo com o valor da contratação.
d) é regida pelo direito privado, de acordo com regras previstas para o setor da economia em que inseridos, não admitindo que a Administração possa aplicar à avença prerrogativas de alteração ou rescisão unilateral.
e) depende de relação jurídica com instituições financeiras de natureza jurídica de direito público e que sejam agentes financeiros oficiais, não se admitindo que a Administração celebre contratos dessa natureza com instituições financeiras constituídas como pessoas jurídicas de direito privado.

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