Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q615128 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Determinado município notificou uma concessionária de transporte público municipal por inadequação do serviço prestado e por paralisação do serviço sem justa causa, dando prazo para que as irregularidades fossem sanadas. Diante da inércia da concessionária, foi instaurado procedimento administrativo, com direito a ampla defesa, para a extinção do contrato administrativo de concessão.

Nessa situação hipotética, o contrato de concessão deverá ser

a)
extinto por caducidade, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
b)
rescindido, de forma unilateral, pelo ente municipal, não sendo cabível indenização para o concessionário.
c)
extinto por encampação, e o ente municipal deverá indenizar o concessionário proporcionalmente aos bens usados na prestação de serviço, descontados multa e eventuais danos causados.
d)
extinto por caducidade, não cabendo indenização a ser paga ao concessionário.
e)
extinto por encampação, em razão do inadimplemento do concessionário.

167)

Q598158 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Secretário Executivo

A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Considera-se como concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade convite, à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, por prazo indeterminado.

Errado
Certo

168)

Q603887 - UFSM - 2017 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação,

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púbica.

Para os fins desta lei, considera-se correto afirmar que

I → é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

II → o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

III → as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

IV → pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

Está(ão) correta(s)

a) apenas I.
b) apenas IV.
c) apenas I e II.
d) apenas III e IV.
e) I, II, III e IV.

169)

Q605852 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,

a)
a desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.
b)
a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
c)
o dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
d)
a vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
e)
a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.

170)

Q605915 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,

a)
como se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.
b)
tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.
c)
como a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
d)
à exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.
e)
como a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.

171)

Q590940 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio da continuidade dos serviços públicos

a)
afasta a possibilidade de interrupção, ainda que se trate de sistema de remuneração por tarifa no qual o usuário dos referidos serviços esteja inadimplente.
b)
diz respeito, apenas, a serviços públicos, não alcançando as demais atividades administrativas.
c)
torna ilegal a greve de servidores públicos.
d)
tem relação direta com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público.
e)
impede a paralisação, ainda que a justificativa desta seja o aperfeiçoamento das atividades.

172)

Q623121 - FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição.

Refere-se ao princípio geral:

a) da economicidade.
b) da eficiência.
c) da generalidade.
d) da continuidade.
e) da obrigatoriedade.

173)

Q627041 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Analista de Controle Interno

O fornecimento de energia elétrica individual domiciliar pode ser classificado como serviço público

a) próprio e administrativo.
b) exclusivo e administrativo.
c) uti singuli e de utilidade pública.
d) uti universi e de utilidade pública.
e) uti universi e público propriamente dito.

174)

Q703187 - IBFC - 2017 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar

Considere a expressão “Administração Pública” e assinale a alternativa correta sobre como se denomina a atividade que a Administração Pública executa, direta ou indiretamente, para satisfazer a necessidade coletiva, sob regime jurídico predominantemente público.

a) Intervenção
b) Serviço público
c) Polícia judiciária
d) Polícia administrativa
e) Intervenção judicial

175)

Q605200 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Concessão de serviço público é a transferência da prestação de serviços públicos para particulares, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

De acordo com a Lei nº 8.987/95, ocorre extinção do contrato de concessão por encampação quando:

a) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido, conforme apurado em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa;
b) o contrato de concessão for rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim;
c) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente e a concessionária não atender à intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;
d) a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, por violação ao princípio da continuidade do serviço público, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
e) o poder concedente retomar o serviço, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização à concessionária.

176)

Q618804 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Titularidade e execução de serviços públicos são conceitos que podem ou não estar vinculados à mesma pessoa, porque

a) somente os consórcios podem reunir titularidade e execução de serviços públicos no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, tendo em vista que às autarquias e empresas estatais podem ser atribuídos um ou outro conceito, alternativamente.
b) tanto a titularidade, quanto a execução dos serviços públicos devem ser expressamente delegadas à iniciativa privada quando o Poder Público pretender prover referidas utilidades de forma indireta.
c) a titularidade dos serviços públicos demanda delegação expressa na lei que autoriza a execução daqueles pela iniciativa privada, seja por meio de concessão ou por permissão de serviços públicos.
d) a concessão de serviços públicos transfere a titularidade do serviço para o concessionário, que gozará de proteção inerente ao regime jurídico da prestação do serviço enquanto perdurar a relação jurídica.
e) a titularidade do serviço público remanesce com o ente federado assim competente, sendo-lhe permitido delegar à iniciativa privada a execução das referidas utilidades.

177)

Q617628 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subsequente, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias.

A concessão de serviço público pode ser feita a pessoa física ou jurídica, desde que mediante licitação.

Errado
Certo

178)

Q612899 - CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária,

O princípio que determina que os serviços públicos sejam remunerados por valor acessível ao usuário é denominado princípio da

a)
modicidade.
b)
continuidade do serviço público.
c)
eficiência.
d)
economicidade.

179)

Q642334 - FADESP - 2017 - Prefeitura de Capanema - PA - Agente Administrativo

De acordo com o decreto 5504/2005, os instrumentos de formalização, renovação ou aditamento de convênios, instrumentos congêneres ou de consórcios públicos que envolvam repasse voluntário de recursos públicos da União deverão conter cláusula que determine que as obras, compras, serviços e alienações a serem realizadas por entes públicos ou privados, com os recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, sejam contratadas

a)
mediante processo de licitação pública, de acordo com o estabelecido na legislação federal pertinente.
b)
sem a obrigação de licitação ou qualquer outra forma de concorrência, desde que se preste ao financiamento de serviço ou bem que seja de utilidade pública.
c)
em comum acordo entre a entidade contratante e a entidade contratada, de modo a eximir ou dirimir prejuízos futuros.
d)
somente após estudo e confirmação de viabilidade técnica e econômica da maior empresa prestadora do serviço na região.

180)

Q805051 - FUNRIO - 2017 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar

Acerca do princípio da continuidade do serviço público, assinale a alternativa CORRETA.

a) Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, a sua interrupção em situação de emergência, quando motivada por razões de ordem técnica.
b) Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público, o poder concedente não pode autorizar a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária.
c) O princípio da continuidade do serviço público impede o exercício da encampação pelo poder concedente.
d) O princípio da continuidade do serviço público inviabiliza qualquer alteração contratual que possa ser realizada no futuro, após a contratação.
e) Todo serviço público deve ser adequado e contínuo, independentemente da essencialidade de sua prestação.

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