Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q636883 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Assistente Administrativo

Em se tratando de concessão, permissão e autorização de serviços públicos, é correto afirmar que:

a)
A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica mediante repartição objetiva de riscos.
b)
A permissão é uma modalidade de delegação não complexa em relação à concessão, e que pode ser contratada com consórcio de empresas.
c)
A autorização delega ao particular a exploração de serviço público mediante prévia autorização legislativa e contrato.
d)
A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, nos termos da lei e do edital de licitação, e é caracterizado pela precariedade e pela revogabilidade unilateral do poder concedente.

107)

Q772651 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Ao abordar o conceito de serviço público, diferentes classificações ou categorizações são apresentadas pela doutrina, a depender do prisma de análise, entre as quais se insere a divisão entre serviços públicos exclusivos e não exclusivos do Estado, sendo que

a)
os exclusivos somente podem ser prestados diretamente pelo Estado, não admitindo exploração por particulares mediante concessão ou delegação.
b)
os não exclusivos são aqueles que podem ser executados pelos particulares mediante autorização do poder público, como, por exemplo, os concernentes à saúde e educação.
c)
os não exclusivos são aqueles desempenhados pelo Estado em regime de exploração de atividade econômica, sujeitos à cobrança de tarifa dos usuários.
d)
os exclusivos são prestados em prol de toda a comunidade, ou seja, uti universi, correspondendo àqueles de natureza essencial como segurança pública.
e)
ambos são passíveis de prestação direta pelo poder público ou exploração por particulares mediante concessão ou permissão, sendo os primeiros remunerados por tarifa e os segundos mediante taxa.

108)

Q722834 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:

a) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo judicial, ainda que em sede de tutela de urgência incidental;
b) legítimo, em qualquer hipótese, desde que seja precedido de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) legítimo, desde que seja precedido de notificação e que a interrupção não atinja unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população;
d) ilegítimo, eis que o Estado também figura como poder concedente, devendo ocorrer compensação no equilíbrio econômico-financeiro do contrato;
e) ilegítimo, em qualquer hipótese, pela supremacia do interesse público sobre o privado, e pelo princípio da continuidade do serviço público.

109)

Q750789 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

Importantes normas disciplinam os serviços públicos no Brasil, exatamente por se tratar de atividades materiais voltadas a satisfazer às necessidades coletivas. Dentre as opções abaixo, marque a correta sobre os serviços públicos.

a) Serviço público delegado é aquele cuja titularidade e execução passaram às mãos do particular, mediante procedimento legalmente previsto.
b) Um dos princípios que regem à prestação do serviço público é o Princípio da Cortesia, pelo qual o usuário desse serviço deve ser tratado com urbanidade e gentileza pelo prestador do serviço público.
c) Diz-se que o serviço público é classificado como coletivo quando prestado a grupamento determinado de indivíduos, como por exemplo, o serviço de iluminação pública.
d) A concessão de um serviço público tem natureza contratual e que deve ser precedida de licitação em alguma das modalidades previstas na Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei federal n° 8.666/1993).
e) A extinção de um contrato de concessão de serviço público que se dá antes do prazo contratado, por inadimplemento do concessionário, chama-se encampação.

110)

Q750804 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cujubim - RO - Controlador Interno

O servidor público possui direitos e prerrogativas por conta do cargo público do qual foi investido. Em contrapartida, também passa a ter responsabilidades pelo exercício desse cargo ou mesmo em razão dele.

Diante dessa realidade, assinale a alternativa certa.

a) O servidor nunca responderá pessoalmente, nem mesmo na esfera penal, visto que atua como preposto do poder público, quando exerce o seu cargo público.
b) A responsabilidade administrativa é de ordem disciplinar, pois é reconhecida quando o servidor pratica conduta violadora de alguma proibição funcional ou quando deixa de observar dever funcional próprio do cargo público em que foi investido.
c) A responsabilidade administrativa se confunde com a responsabilidade penal, eis que ambas são pessoais e intransferíveis.
d) Os atos de improbidade administrativa praticados por servidor público vão lhe submeter a responsabilização criminal, eis que improbidade é crime conforme o ordenamento jurídico pátrio.
e) O servidor poderá ser responsabilizado pecuniariamente de forma direta pelo próprio usuário do serviço público que alegar e provar que sofreu prejuízos materiais ou mesmo imateriais, causados pela conduta daquele servidor, até mesmo por uma questão de moralidade administrativa.

111)

Q746168 - FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor - Tecnologia da Informação,

Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei no 8.987/1995, pode incluir, na modelagem do projeto, que

a) a prestação dos serviços pelo privado também poderá ser remunerada por meio de exploração de outras receitas, alternativas ou acessórias, sem prejuízo do pagamento de tarifa diretamente pelos usuários do transporte.
b) a delegação à iniciativa privada da titularidade do serviço público, para que, além do pagamento de tarifas, seja permitida a cobrança de valores de outra natureza, tais como a exploração de receitas acessórias.
c) haverá transferência da propriedade dos ativos afetados ao serviço público ao concessionário de serviço público para complementação da remuneração pela prestação dos serviços.
d) sejam trespassados para o privado também os terminais de ônibus, com a garantia de que a propriedade desses imóveis será adquirida pela concessionária ao término da concessão, caso haja investimentos não amortizados para serem indenizados.
e) outros serviços públicos no objeto do contrato de concessão como forma de reequilíbrio econômico-financeiro em favor do concessionário, desonerando o poder concedente de indenizar os investimentos não amortizados.

112)

Q753485 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público

a) pode alegar a ocorrência de caso fortuito ou força-maior para se escusar de indenizar os administrados pelos prejuízos ocorridos, não sendo relevante haver culpa de seus agentes pela má conservação da rede de drenagem.
b) deve comprovar a inexistência de culpa de seus agentes na manutenção e conservação do sistema de drenagem municipal, tendo em vista que a ausência de culpa afasta a responsabilidade de qualquer ente público.
c) deverá demonstrar que não houve falha no serviço público, tendo a capacidade de drenagem do sistema sido superada pelo desproporcional volume e intensidade das chuvas, para se escusar da responsabilização perante cada um dos administrados lesados.
d) responde integral e objetivamente pelos prejuízos ocorridos no caso, tendo em vista que a responsabilidade objetiva constitucional aplicável ao poder público é do tipo pura, não admitindo qualquer excludente.
e) em casos de força-maior, responde subjetiva mente, cabendo aos prejudicados demonstrar culpa individualizada dos agentes públicos envolvidos no setor público envolvido.

113)

Q697195 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

114)

Q700412 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal,

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera‐se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

A adequada prestação dos serviços públicos é a materialização da consciência de que o trabalho do servidor é regido por princípios éticos.

Errado
Certo

115)

Q669543 - FGV - 2018 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Estado de Alagoas delegou a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária, mediante contrato de concessão celebrado na forma da Lei nº 8.987/95, com prévia licitação, na modalidade de concorrência. Ocorre que o poder concedente vem descumprindo as normas contratuais por prazo já superior a noventa dias.

Na hipótese narrada, de acordo com o texto da Lei nº 8.987/95, não havendo acordo entre as partes, a concessionária pode promover a extinção do contrato, por meio da:

a) encampação, com direto à indenização pelos investimentos feitos e ainda não compensados, em razão do princípio do equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão;
b) rescisão unilateral, de acordo com cláusula exorbitante existente implicitamente no contrato, baseada no princípio da exceção do contrato não cumprido;
c) anulação, através de ação judicial especialmente intentada para esse fim, com direito de contraditório e ampla defesa ao poder público;
d) rescisão judicial, e os serviços prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados, até a decisão judicial transitada em julgado;
e) caducidade, com o retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e no contrato.

116)

Q669858 - IADES - 2018 - CFM - Advogado

Apesar de algumas mudanças estruturais relativas à prestação dos serviços públicos implementadas atualmente pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, tais serviços continuam sendo essenciais aos cidadãos.

Levando-se em conta o exposto, é correto afirmar que os serviços públicos

a) podem ser explorados por particulares apenas quando classificados como impróprios.
b) podem ser prestados por entidades públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos.
c) constituem obrigação do poder público, que não pode prestá-los indiretamente.
d) podem, a partir de autorização legislativa, ter a respectiva titularidade transferida a particular, mediante concessão ou permissão.
e) devem ser prestados apenas por instituições do terceiro setor.

117)

Q675526 - CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura

A permissão, uma das formas de delegação do serviço público, ocorre quando o Estado transfere

a)
tanto a titularidade quanto a prestação do serviço ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
b)
apenas a prestação de serviços públicos ao particular mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
c)
apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
d)
tanto a titularidade quanto a prestação do serviço, desde que a pessoa jurídica ou consórcio de empresas mediante a formalização de vínculo de natureza precária.
e)
apenas a prestação de serviços públicos, desde que a pessoa física mediante a formalização de vínculo de natureza precária.

118)

Q675735 - INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Operacional

Sabe-se que os serviços públicos são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração, depois de definida a sua essencialidade e necessidade. Dessa forma, pode ser afirmado que o Serviço Público está atrelado a atender as necessidades coletivas.

Qual a assertiva que corresponde ao Serviço Público essencial?

a) São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do ser humano.
b) São aqueles serviços ou atividades que visam à atender o interesse individual.
c) São aqueles serviços ou atividades indispensáveis para manter a administração.
d) São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do ser humano no ambiente da administração.
e) São aqueles serviços ou atividades indispensáveis a sobrevivência do administrador.

119)

Q693869 - INAZ do Pará - 2018 - CRN - 7ª Região (AC, AP, AM, PA, RO, RR) - Auxiliar Administrativo

Os serviços públicos são de titularidade do poder público e este pode prestá-los diretamente ou por delegação, hipótese em que se diz indireta a prestação, mediante concessão ou permissão. Marque a alternativa correta sobre os serviços públicos:

a) Os particulares podem prestá-los por livre iniciativa.
b) A delegação transfere a titularidade do serviço público.
c) Em regra geral, o poder público para realizar a delegação terá obrigatoriamente como instrumento um contrato de concessão ou permissão de serviço público sempre precedido de licitação.
d) Serviços públicos indelegáveis são aqueles que podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou por meio das entidades integrantes da administração indireta, ou alternativamente, ter a sua prestação delegada a particulares.
e) Serviços públicos delegáveis são aqueles que somente podem ser prestados pelo Estado, centralizadamente, ou pelas pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta.

120)

Q712260 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Ao Estado compete prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos considerados atividades materiais à disposição da população. Como tais, a sua prestação

a) pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
b) está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.
c) está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.
d) indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação, do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.
e) indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.

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