Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: De acordo com o artigo acima assinale a alternativa CORRETA que apresenta três desses objetivos:
Nos termos da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica –
NOB/SUAS, “a garantia de proteção socioassistencial compreende":
De acordo com a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a organização da
assistência social tem como base as seguintes diretrizes: a descentralização político administrativa
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das
ações em cada esfera de governo; a participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e a
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica.
Considerando a legislação específica e as disposições da
Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,
julgue os próximos itens.
Na prática, política de estado e política de governo são análogas, uma vez que ambas as orientações corporificam e operacionalizam ações de interesse público.
Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito
é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,
tendo por referência legal as garantias constitucionais e por
princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,
relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas
políticas brasileiras de seguridade social.
O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.
Com base nas normas contidas na legislação social relativa à
seguridade social, julgue os próximos itens.
O direito à vida, à liberdade e à igualdade integra a concepção inovadora de seguridade social, assegurada pela Lei Orgânica da Seguridade Social.
De acordo com o artigo 194 da Constituição Federal a Seguridade Social “compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É, portanto, um sistema de proteção social que abrange as três políticas sociais de maior relevância. Considerando os princípios que norteiam a seguridade e as respectivas políticas sociais podemos afirmar que:
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.
A Seguridade Social brasileira foi criada a partir da Constituição de 1988 inaugurando uma nova ótica para a política social em nosso país. Teixeira (2006), recorrendo ao texto constitucional, especialmente ao artigo 194, indica como objetivos da Seguridade Social: I. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. II. Participação da comunidade. III. Universalidade da cobertura e do atendimento. IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios. Representam objetivos da Seguridade Social, conforme o artigo 194 da Constituição Federal os citados nas afirmativas:
Sobre a Ordem Econômica e Social na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Com base nas normas contidas na legislação social relativa à
seguridade social, julgue os próximos itens.
Ao Conselho Nacional de Seguridade Social — composto por representantes dos governos federal e estaduais, da sociedade civil e dos conselhos setoriais — compete estabelecer as diretrizes gerais e a política de integração das diferentes áreas.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A CF define seguridade social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
No que diz respeito a seguridade social, a Constituição
Federal de 1988 dispõe que “compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos
e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência
social” e, ainda, determina diversos objetivos para
serem utilizados como base. Os itens abaixo estão
relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa
que contém as previsões corretas.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que
contribuírem.
II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços
às populações urbanas e rurais;
III. Seletividade e distributividade na prestação dos
benefícios e serviços;
IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;
Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime
geral de previdência social.
A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo
