Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q711734 - FCC - 2018 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Ao dispor sobre as ações voltadas para a seguridade social, a Constituição Federal prevê a

a) participação do Sistema Único de Saúde na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
b) possibilidade de destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com ou sem fins lucrativos que prestem assistência à saúde.
c) criação, pelo Poder Público, de programas de apoio à inclusão e promoção social, vedando aos Estados e ao Distrito Federal, todavia, a destinação de parte de sua receita tributária líquida para custeá-los.
d) gratuidade da celebração do casamento civil, salvo se um dos cônjuges puder arcar com o pagamento do respectivo custo.
e) gratuidade para a obtenção de certidões em repartições públicas, quando contenham informações de interesse coletivo ou geral.

92)

Q657021 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
b) A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
c) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
d) A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
e) O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

93)

Q720664 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B

Quanto à relação entre políticas públicas e direitos de cidadania, assinale a alternativa correta.

a) As políticas públicas e os direitos de cidadania estabelecem a respectiva relação conforme a fase econômica, o papel do Estado e a ação individual da população de um país em determinado contexto histórico.
b) A política pública sempre possui um caráter social, por isso visa, em quaisquer circunstâncias, à concretização dos direitos de cidadania.
c) As políticas públicas e os direitos de cidadania não possuem uma relação direta, e a forma como isso se estabelece depende da capacidade de gestão de cada governo.
d) As políticas públicas são ações coletivas de responsabilidade do Estado, e os direitos de cidadania se tornaram, desde a década de 1990, no Brasil, ações coletivas de responsabilidade do terceiro setor.
e) A política pública e social visa a concretizar principalmente direitos de cidadania, havendo, nesse âmbito, os direitos civis, os direitos políticos e os direitos sociais, que estão ligados, por exemplo, ao trabalho, à saúde, à educação, à habitação e à assistência social.

94)

Q720669 - IADES - 2018 - IGEPREV-PA - Técnico Previdenciário B

Conforme regulamentado pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social

a) deve ser organizada pela sociedade civil e pelas instituições sem fins lucrativos.
b) destina-se a assegurar os direitos relativos à educação, à saúde e à previdência social.
c) deve ser financiada pelas empresas públicas e privadas que desenvolvem quaisquer atividades econômicas no território nacional.
d) organiza-se com base em objetivos como universalidade da cobertura e do atendimento e irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) prevê a não obrigatoriedade do caráter contributivo da previdência social para quem comprovar vulnerabilidade socioeconômica.

95)

Q720811 - CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social

Acerca da Política de Seguridade Social no Brasil, julgue o item a seguir.

O objetivo do Sistema Nacional de Seguridade Social consiste em organizar as ações nas áreas de saúde, previdência social e assistência social.

Errado
Certo

96)

Q720828 - CESPE - 2018 - EBSERH - Assistente Social

A respeito da política de seguridade social e do parâmetro para atuação de assistentes sociais na política de assistência social, julgue o item a seguir.

A intervenção profissional, na perspectiva crítica, reconhece a questão social como objeto de intervenção profissional, demandando por uma atuação profissional em uma perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes socioeconômicos e culturais das desigualdades sociais.

Errado
Certo

97)

Q713119 - FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social

A Constituição Federal de 1988 instituiu a Seguridade Social, composto pelas políticas sociais de Saúde, Assistência Social e Previdência.

Este tripé indica que

a) deverá ser observada uma hierarquia entre as políticas, dependendo da necessidade local.
b) há a primazia das parcerias público-privadas na condução das três políticas.
c) a população, através do controle social, deverá pautar os programas destas políticas.
d) as três políticas, em sua ação conjunta, constituem a proteção social.
e) todas as políticas deverão contar, obrigatoriamente, com assistentes sociais em seus programas.

98)

Q713121 - FGV - 2018 - MPE-AL - Assistente Social

Com base no fragmento a seguir, responda a questão abaixo.

A Constituição de 1988 criou uma nova matriz para a assistência social, que permitiu sua passagem para um novo campo.

Assinale a opção que indica esse novo campo.

a) A focalização dos serviços.
b) A universalização dos acessos.
c) A exclusão social.
d) A centralidade na família.
e) A filantropização.

99)

Q670597 - FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase

Após uma vida dura de trabalho, Geraldo, que tem 80 anos, encontra-se doente em razão de um problema crônico nos rins e não possui meios de prover a própria manutenção.
Morando sozinho e não possuindo parentes vivos, sempre trabalhou, ao longo da vida, fazendo pequenos biscates, jamais contribuindo com a previdência social. Instruído por amigos, procura um advogado para saber se o sistema jurídico-constitucional prevê algum meio assistencial para pessoas em suas condições.

O advogado informa a Geraldo que, segundo a Constituição Federal,

a)
é garantido o amparo à velhice somente àqueles que contribuíram com a seguridade social no decorrer de uma vida dedicada ao trabalho.
b)
é assegurado o auxílio de um salário mínimo apenas àqueles que comprovem, concomitantemente, ser idosos e possuir deficiência física impeditiva para o trabalho.
c)
seria garantida a prestação de assistência social a Geraldo caso ele comprovasse, por intermédio de laudos médicos, ser portador de deficiência física.
d)
há previsão, no âmbito da seguridade social, de prestação de assistência social a idosos na situação em que Geraldo se encontra.

100)

Q744532 - Instituto AOCP - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Farmacêutico,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa que corresponda a uma diretriz a ser observada em sua organização.

a) Descentralização, com direção única a cargo do Governo Federal.
b) Centralização, com direção conjunta de cada esfera de governo.
c) Participação da Comunidade.
d) Atendimento integral, com prioridade para as atividades paliativas e de urgência, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

101)

Q606875 - Quadrix - 2017 - CONTER - Recepcionista

Com relação ao financiamento da seguridade social, assinale a alternativa correta segundo a CF.

a) A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.
b) Somente a CF poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.
c) As receitas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
d) O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, estará isento de realizar contribuições sociais.
e) Poderá ser criado benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.

102)

Q598243 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Recepcionista

Com relação à ordem social, julgue o item.

A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

Errado
Certo

103)

Q608059 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Assistência Social

A Seguridade Social brasileira é composta pela Previdência Social, Assistência Social e Saúde. Na década de 1990, com a criação do Sistema Único de Saúde − SUS passa-se a garantir acesso universal, integral e igualitário a todo cidadão. Passadas mais de duas décadas, o sistema se consolida com a implementação de diversas políticas de saúde públicas, como a Política Nacional de Atenção Básica, desenvolvida de forma descentralizada. É um serviço de atenção desta política:

a) Pronto-Socorro.
b) Clínica Especializada.
c) Hospital Dia.
d) Laboratório de Análise.
e) Consultórios de Rua.

104)

Q755122 - Instituto AOCP - 2017 - HRL-UFS - Psicólogo Organizacional

A respeito do financiamento da seguridade social, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) A seguridade social será financiada apenas pelas contribuições sociais.
b) Sobre a receita de concursos de prognósticos não incide a contribuição social.
c) Incidirá contribuição social sobre a aposentadoria e a pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
d) Em relação ao empregado, à empresa e à entidade a ela equiparada na forma da lei, haverá incidência da contribuição social sobre a receita e faturamento, mas não sobre o lucro.
e) Um dos contribuintes da contribuição social é o importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

105)

Q615971 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Osvaldo Cruz - SP - Terapeuta Ocupacional

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, marque a alternativa INCORRETA:

a) A assistência social será prestada somente aos que contribuírem com a seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (Artigo 203)
b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. ( Artigo 198)
c) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. ( Artigo 194)
d) Nenhuma das alternativas.

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