Q472726 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Educador Social

Nos termos da Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que trata da Norma Operacional Básica –

NOB/SUAS, “a garantia de proteção socioassistencial compreende":

a)
Não submissão do usuário a situações de subalternização.
b)
Busca ativa e identificação realizadas pelas equipes técnicas do SUAS e de forma articulada com as demais políticas públicas.
c)
Reafirmação da assistência social como política de seguridade social, independente da intersetorialidade com as demais políticas públicas para a efetivação da proteção social.
d)
Aprovar as ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS para União, Estados, Distrito Federal e Municípios com vistas à erradicação do trabalho infantil, conforme as Convenções nº 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Direito Previdenciário