Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q816810 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Agente Fiscal,

Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item

Os princípios previstos na Constituição Federal de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência deverão ser obedecidos pela administração pública direta, ou seja, pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, contudo é livre a administração indireta para perquirir ou não esses princípios.

Errado
Certo

92)

Q778527 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

“O Direito Administrativo, como é entendido e praticado entre nós, rege efetivamente não só os atos do Executivo, mas também os do Legislativo e os do Judiciário, praticados como atividade paralela e instrumental das que lhe são específicas e predominantes, isto é, a de legislação e a de jurisdição. O conceito de Direito Administrativo Brasileiro, para nós, sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado." (MEIRELLES, Hely Lopes. O Direito Administrativo Brasileiro. 29ª ed., São Paulo: Malheiros Editora, 2004.)

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Autorização, permissão e concessão são formas de o Estado autorizar, permitir e conceder aos particulares a exploração de bens e serviços públicos.
b)
A legalidade administrativa é diferente da legalidade civil, uma vez que aquela dita o limite da atuação do administrador público, conforme imposto pela lei e esta permite ao particular aquilo que a lei não proíbe.
c)
O poder de polícia decorre da capacidade administrativa e concede também a prerrogativa de função legislativa para a positivação de tipos penais em âmbito de direito penal aos agentes de estado que possuem esse poder.
d)
O princípio da supremacia do interesse público, não desconsidera os interesses particulares/individuais, não obstante informa ao agente administrativo que o interesse público prevalece sobre interesses privados.
e)
São princípios de direito administrativo a moralidade administrativa, a supremacia do interesse público, a motivação, a publicidade e transparência, a proporcionalidade e razoabilidade administrativas.

93)

Q759778 - INAZ do Pará - 2019 - CORE-SP - Assistente Administrativo

A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que está mais especificamente relacionado:

a) Ao fato de que todas as esferas do Poder Público devem estabelecer e buscar uma única e específica finalidade.
b) À questão da finalidade pública que deve ser instituída, obrigatoriamente, em cada mandado público.
c) À condição de que os serviços públicos devem de todas as formas, atender a sociedade e, portanto, não podem parar.
d) À imposição para com a Administração Pública de que seus atos somente devem ser voltados ao interesse público.
e) Ao objetivo público maior de exercer polícia em relação ao mérito e a legalidade nos atos administrativos.

94)

Q813409 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Quanto aos princípios expressos e implícitos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) Ela não poderá rever seus atos relacionados aos aspectos de mérito, ou seja, quanto à conveniência e à oportunidade.
b) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autotutela.
c) Para rever seus atos, é necessário que seja provocada, não podendo agir de ofício.
d) Caso reveja seus atos, estará violando o princípio da legalidade.
e) A possiblidade de rever seus próprios atos decorre do princípio da autoexecutoriedade.

95)

Q813997 - Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o item

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, o que consiste em uma expressão da autotutela.

Errado
Certo

96)

Q814065 - NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Matinhos - PR - Advogado

Desdêmona, Prefeita do Município X, espalhou diversos cartazes e outdoors pela cidade, sem caráter educativo, informativo, ou de orientação social, caracterizando, por conseguinte, promoção pessoal. Nesse caso, Desdêmona violou:

a) o princípio da moralidade, mas não o da impessoalidade.
b) o princípio da publicidade.
c)

principalmente o princípio da impessoalidade.
d) o princípio da eficiência.
e) o princípio da legalidade, mas não o da moralidade.

97)

Q814363 - Quadrix - 2019 - CRA - PA - Administrador

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item

A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto de órgãos e entes exercentes da função administrativa, não se limita ao (ainda que nele se concentre) Poder Executivo.

Errado
Certo

98)

Q814368 - Quadrix - 2019 - CRA - PA - Administrador

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item

Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.

Errado
Certo

99)

Q815284 - FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável
b) São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.
c) São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.
d) São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.
e) São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos

100)

Q806911 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Assistente Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando houver compatibilidade de horários. Qual alternativa apresenta uma acumulação lícita?

a)
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentad
b)
Dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia federal.
c)
Três cargos de professor, sendo dois no Estado e um no Município.
d)
Dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico em universidade particular.

101)

Q808739 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

a)
O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
b)
O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
c)
O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
d)
O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
e)
O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

102)

Q820598 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Trata-se de princípio da Administração Pública:

a) Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.
b) Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.
c) Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.
d) Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público
e) Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum

103)

Q826040 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

Considerando-se a Constituição Federal, relativo ao que são princípios da Republica Federativa do Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Concessão de asilo político.

(---) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(---) Dependência Nacional.

a) C - C - E.
b) E - C - C.
c) E - E - E.
d) C - E - C

104)

Q820580 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

a) Fiscalização Pública.
b) Organização Pública Administrativa
c) Controle da Administração Pública.
d) Princípio da Legalidade Administrativa
e) Função Disciplinar Pública.

105)

Q805563 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

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