Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q814363 - Quadrix - 2019 - CRA - PA - Administrador

No que concerne aos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item

A Administração Pública, na medida em que orienta o conjunto de órgãos e entes exercentes da função administrativa, não se limita ao (ainda que nele se concentre) Poder Executivo.

Errado
Certo

92)

Q814368 - Quadrix - 2019 - CRA - PA - Administrador

A respeito da perspectiva atual acerca do direito administrativo, julgue o item

Princípios como supremacia e indisponibilidade do interesse público têm ganhado cada vez mais força, prevalecendo mais e mais e estando imunes a flexibilizações.

Errado
Certo

93)

Q815284 - FAFIPA - 2019 - CREA-PR - Agente Administrativo

Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

a) São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável
b) São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.
c) São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.
d) São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.
e) São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos

94)

Q806911 - FACEPE - 2019 - Câmara Municipal de Piumhi - MG - Assistente Administrativo

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos somente quando houver compatibilidade de horários. Qual alternativa apresenta uma acumulação lícita?

a)
Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentad
b)
Dois cargos no Poder Executivo e outro em autarquia federal.
c)
Três cargos de professor, sendo dois no Estado e um no Município.
d)
Dois cargos de professor com outro cargo técnico ou científico em universidade particular.

95)

Q808739 - IDECAN - 2019 - UNIVASF - Técnico de Assuntos Educacionais,

De acordo com a Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre os princípios citados, assinale a alternativa correta.

a)
O princípio da impessoalidade tem como objetivo coibir o desvio de finalidade na prática dos atos administrativos, impedindo que terceiros sejam beneficiados por tais atos.
b)
O princípio da legalidade administrativa informa que o administrador público poderá fazer tudo aquilo que não for proibido em lei.
c)
O princípio da moralidade administrativa não vincula o Poder Judiciário, o qual não possui a função típica de administrar.
d)
O princípio da eficiência depende da edição de norma infraconstitucional para a sua aplicação.
e)
O princípio da publicidade orienta que o Governo Federal aplique 5% (cinco por cento) de sua receita corrente líquida em ações de marketing.

96)

Q820598 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Trata-se de princípio da Administração Pública:

a) Da “divulgação”, que trata de tornar público o conhecimento sobre o ato, pois o mesmo deve ser publicado, cabendo o sigilo somente em casos de segurança nacional ou investigação policial.
b) Da “formalidade”, que indica ao administrador o dever de não apenas cumprir a lei formalmente, mas cumprir, substancialmente, procurando sempre o melhor resultado para a Administração.
c) Da “legalidade”, que impõe ao administrador público a obrigação de apenas praticar atos para seu fim legal, ou seja, aquele indicado pela norma e pelo Direito, sem buscar fins pessoais.
d) Da “eficiência”, que exige que a atividade administrativa seja prestada com presteza e rendimento funcional, exigindo a concretização de resultados positivos para o serviço público
e) Da “imparcialidade”, que indica que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei a às exigências do bem comum

97)

Q826040 - OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Administrativo

Considerando-se a Constituição Federal, relativo ao que são princípios da Republica Federativa do Brasil, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) Concessão de asilo político.

(---) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

(---) Dependência Nacional.

a) C - C - E.
b) E - C - C.
c) E - E - E.
d) C - E - C

98)

Q820580 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando confirmá-la ou desfazê-la, conforme seja ou não legal, conveniente, oportuna e eficiente.”
O conceito acima está mais adequadamente ligado a (o):

a) Fiscalização Pública.
b) Organização Pública Administrativa
c) Controle da Administração Pública.
d) Princípio da Legalidade Administrativa
e) Função Disciplinar Pública.

99)

Q805563 - FUNDEP - 2019 - DPE-MG - Defensor Público

Analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

PORQUE

II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela.

A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

a) As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
b) As afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.
c) A afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.
d) A afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

100)

Q776079 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador,

O princípio pelo qual a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos, denomina-se

a) Princípio da Legalidade.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Motivação dos Atos Administrativos.
d) Princípio da Continuidade Administrativa.
e) Princípio da Moralidade Administrativa.

101)

Q813408 - Quadrix - 2019 - CORECON - PE - Assessor Jurídico

Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da

a) indisponibilidade do interesse público.
b) publicidade e o princípio da eficiência.
c) eficiência
d) motivação e o princípio da eficiência.
e) autotutela e o princípio da motivação.

102)

Q814608 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a afirmativa incorreta à luz da ordem jurídica brasileira:

a)

Não existe no ordenamento a previsão normativa expressa do direito à boa administração ou à boa governança.
b)

Uma das dimensões de accountability consiste no dever de prestação de contas dos resultados das ações dos administradores públicos, garantindo a transparência da gestão e das políticas públicas adotadas, em sintonia com o modelo democrático.
c) O planejamento administrativo, compreendido como poder de produzir ou obter determinado conteúdo planejador estratégico, tático ou operacional na Administração Pública, consubstancia-se em faculdade jurídica do gestor público, funcionando como antecedente da eficiência administrativa.
d) A melhor articulação e a integração entre os ocupantes de cargos públicos, as pessoas que exercem funções públicas, os funcionários terceirizados e o Terceiro Setor não são satisfeitas por meio da teoria weberiana, revelando, num ângulo, a rede complexa de obrigações do governante para a realização de direitos fundamentais na sociedade contemporânea.

103)

Q816750 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Gerente Geral,

Considerando a Lei n.º 12.527/2011, Julgue o item

A fim de se evitarem perseguições, é admitido o requerimento apócrifo e anônimo de informações

Errado
Certo

104)

Q824125 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Oficial Administrativo

“A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo do enunciado, assinale a alternativa correta.

a) Moralidade
b) Legalidade
c) Eficiência
d) Impessoalidade

105)

Q803496 - VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Foi registrado um loteamento que, entretanto, nunca foi implantado. Judas e sua família construíram e começaram a morar numa área que seria destinada a ser um logradouro público. Após 10 anos de ocupação mansa e pacífica, mediante moradia com sua família, Judas ajuizou uma ação de usucapião.

É correto afirmar que a usucapião

a) não poderá ser reconhecida, tendo em vista que não decorreu o prazo de 15 anos da usucapião extraordinária, quando então poderá ser reconhecida.
b) poderá ser reconhecida, independentemente da dimensão da área ocupada, tendo em vista que se presume o justo título e boa-fé, em razão da longevidade da posse e da sua função social.
c) poderá ser reconhecida, desde que o imóvel tenha dimensão inferior a 250 m² e Judas não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
d) somente poderá ser reconhecida a usucapião se houver a citação de todos os confrontantes e ausência de oposição do loteador e da Municipalidade.
e) não poderá ser reconhecida, pois os bens públicos são imprescritíveis.

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