Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q876207 - Cebraspe (Cespe) - 2025 - ICMBIO - Analista Administrativo - básica

Com base na Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item a seguir.

Os contratos de concessão admitem subconcessão, desde que prevista no contrato e expressamente autorizada pelo poder concedente, sendo a outorga de subconcessão sempre precedida de concorrência

Errado
Certo

2)

Q874805 - IADES - 2024 - BRB - Analista - Tecnologia da Informação

A cerca das disposições relacionadas à Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

a)
No âmbito do Distrito Federal, a vacância do cargo público decorre exclusivamente de exoneração do servidor público.
b)
Mediante a respectiva solicitação, é pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração ou subsídio do mês em que as férias forem iniciadas.
c)
A parcela da remuneração relativa a alimentação tem caráter indenizatório.
d)
Ao servidor é devido auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia ou em vale-transporte, destinado ao custeio total das despesas realizadas com transporte coletivo, inclusive interestadual, no início e no fim da jornada de trabalho, relacionadas com o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa.
e)
A conversão de um terço das férias em abono pecuniário independe de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

3)

Q874804 - IADES - 2024 - BRB - Analista - Tecnologia da Informação

No que diz respeito aos aspectos relacionados à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a)
O Distrito Federal (DF) organiza-se em municípios, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.
b)
É competência privativa do DF promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
c)
É competência comum do DF, em comum com a União, adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, por necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.
d)
É permitido ao DF recusar fé aos documentos públicos.
e)
O DF integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e tem como um de seus valores fundamentais a plena cidadania.

4)

Q856843 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Ciências Contábeis

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

5)

Q862616 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Letras - Língua Portuguesa

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico
dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público, a partir de quando
somente poderão perder o cargo em caso de sentença
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo
em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Prefeito
será necessariamente afastado cargo, hipótese
em que poderá optar pela sua remuneração e terá
seu tempo de serviço contado para todos os efeitos
legais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório dos servidores
públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade
e a complexidade dos cargos componentes
de cada carreira, os requisitos para a investidura
e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a
remuneração dos servidores públicos organizados
em carreira exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos
públicos, quando houver compatibilidade de horários,
desde que se trate, necessariamente, de dois
cargos de professor; de um cargo de professor com
outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos
de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas
ao exercício de função de confiança ou de cargo em
comissão à remuneração do cargo efetivo desde que
em caráter temporário.

6)

Q854650 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Enfermeiro,

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

a) a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.
b) a licitude da restrição, se autorizada por Lei.
c) ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.
d) necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

7)

Q868338 - CONSULPAM - 2023 - ICTIM - Analista III

Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
O prazo para essa devolução é de:

a) 10 dias.
b) 30 dias.
c) 60 dias.
d) 15 dias.

8)

Q871677 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Administração Pública é o braço executor das políticas estabelecidas pelo Estado, desempenhando um papel crucial na promoção do bem-estar social, na garantia dos direitos dos cidadãos e no desenvolvimento econômico. Para assegurar que essa função seja exercida de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os valores democráticos, são estabelecidos diversos princípios básicos que orientam a atuação dos agentes públicos. Com base no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma assertiva a respeito do princípio da moralidade:

a) Tem-se que, pelo princípio da moralidade, todas as ações administrativas devem ser fundamentadas em normas jurídicas previamente estabelecidas, garantindo assim a previsibilidade e a segurança, jurídica nas relações entre o Estado e os cidadãos.
b) Conforme o princípio da moralidade, todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. Os agentes públicos devem pautar sua conduta pelo interesse público, agindo de maneira imparcial e objetiva, sem considerar características pessoais, como raça, religião ou posição social, na tomada de decisões.
c) Os agentes públicos devem agir com honestidade, probidade, integridade e transparência em todas as suas atividades, evitando qualquer forma de corrupção, nepotismo ou desvio de recursos públicos, uma vez que a atuação do Estado seja pautada por princípios éticos e valores morais.
d) A moralidade refere-se à obrigação de tornar públicas todas as informações relacionadas às atividades e decisões da administração pública. Isso inclui a divulgação de atos administrativos, gastos públicos, contratos, licitações e demais documentos de interesse coletivo. A transparência é essencial para promover a accountability(prestação de contas) e garantir a participação dos cidadãos na gestão pública
e) A moralidade é um princípio que visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira racional e eficaz na consecução dos objetivos estabelecidos pelo Estado. Os órgãos e entidades públicas devem buscar constantemente a otimização dos processos administrativos, a redução de desperdícios e a obtenção de resultados satisfatórios com o menor custo possível.

9)

Q856775 - VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor: Controle Externo - Administração

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
b) O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
c) A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
d) Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.
e) É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

10)

Q829530 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O mais novo princípio constitucional da administração pública foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda constitucional n. 19 de 1998 e exige que o agente público execute os serviços com presteza e rendimento funcional. Tal descrição se refere ao princípio da

a)
publicidade.
b)
moralidade.
c)
impessoalidade.
d)
eficiência.

11)

Q853882 - IBADE - 2022 - IPREV - Analista: Técnico - Administrativo II

Os agentes públicos, no exercício de suas funções, obedecerão ao princípio da legalidade e aos seguintes também explícitos na Constituição Federal Brasileira de 1988:

a) pessoalidade e publicidade.
b) impessoalidade e eficiência.
c) supremacia do interesse público e moralidade.
d) impessoalidade e boa-fé.
e) pessoalidade e disponibilidade.

12)

Q847861 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Assinale a opção que apresenta o prazo decadencial para que a administração pública anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário, contado da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé.

a) 3 anos
b) 4 anos
c) 10 anos
d) 5 anos
e) 7 anos

13)

Q847859 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - CBM-RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente

Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

a) volitivo
b) subjetivo
c) orgânico
d) formal
e) funcional

14)

Q854013 - IDECAN - 2022 - PM-MS - Oficial Combatente da Polícia Militar

Diferentemente das empresas e cidadãos em geral, a Administração Pública tem que contratar a execução de obras públicas através de licitações, as quais evitam a ocorrência de lesões aos interesses e cofres públicos.

Pode-se afirmar, portanto, que o dever de licitar é uma decorrência direta deste princípio implícito da Administração Pública:

a) Princípio da moralidade administrativa.
b) Princípio da indisponibilidade do interesse público.
c) Princípio da continuidade do serviço público.
d) Princípio da publicidade.
e) Princípio do devido processo legal.

15)

Q829712 - FUNDATEC - 2022 - PGE-RS - Analista Jurídico

Dentre as proposições abaixo, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da Administração Pública.

a) As entidades de direito privado da Administração Indireta não têm o dever de obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
b) Em respeito ao princípio da publicidade, campanhas de órgãos públicos devem ser realizadas em caráter informativo, educativo ou de orientação social, não podendo nelas constar imagens que possam configurar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos, sob pena de violação do princípio da impessoalidade
c) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.
d) O princípio da eficiência foi inserido no caput do artigo 37 da Constituição Federal por processo decorrente do poder constituinte derivado de reforma e visa a uma Administração Pública voltada para o resultado, para o desempenho satisfatório da função administrativa
e) O estágio probatório aplicável aos servidores públicos é de três anos, conforme artigo 41 da CF.

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