Q851086 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

a) No recurso em sentido estrito, o recorrente terá o prazo de 08 (oito) dias para oferecer as razões
b) Os embargos infringentes podem ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação de acórdão
c) O recurso em sentido estrito, o agravo e a carta testemunhável admitem juízo de retratação
d) O recurso de apelação deve ser interposto contra a decisão que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial
e) O recurso em sentido estrito pode ser arrazoado na superior instância, se o recorrente na petição de interposição ou no termo assim o declarar

Q851086 - IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário

Direito Processual Penal