Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q204136 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Administrativo

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, serão sempre motivados os atos administrativos que decidam processos administrativos de seleção pública e recursos administrativos e revoguem ato administrativo anteriormente praticado.

Certo
Errado

542)

Q203094 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Lei n^o9.784/99, o administrado que detém a condição de interessado em determinado processo administrativo tem direito a

a) acessar os autos apenas se houver decisão proferida, não havendo o direito de acesso em hipótese diversa.
b) ciência da tramitação do processo apenas, não podendo ter vista dos autos ou mesmo extrair cópias.
c) vista dos autos apenas, não sendo garantida a ciência da tramitação do mesmo.
d) vista dos autos e obtenção de cópias, não podendo, no entanto, ter acesso a eventuais decisões proferidas.
e) ciência da tramitação do processo, vista dos autos, obtenção de cópias de documentos nele contido e conhecimento das decisões proferidas.

543)

Q217242 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

De acordo com a Lei Complementar Estadual 303/2005, contra decisões tomadas originariamente pelo Governador do Estado ou pelo dirigente superior de pessoa jurídica da Administração pública indireta caberá pedido de reconsideração. Tal pedido

a) será admitido ainda que inexistam novos argumentos.
b) deverá ser interposto no prazo de trinta dias, e não poderá ser renovado, observando-se, no que couber, o regime do recurso administrativo.
c) será sempre dirigido à autoridade que houver proferido a decisão.
d) deve ser julgado no prazo de sessenta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
e) será tido como acolhido caso decorra o prazo previsto em lei para seu julgamento, sem que tenha havido qualquer manifestação expressa do Governador do Estado.

544)

Q217247 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

Nos termos da Lei Complementar Estadual 303/2005, aquele que pretender, da Fazenda Pública, ressarcimento por danos causados por agente público, agindo nessa qualidade, poderá requerê-lo administrativamente. A decisão do pedido de indenização caberá ao

a) Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
b) Governador do Estado.
c) Consultor-Geral do Estado.
d) Procurador-Geral do Estado.
e) Procurador-Geral de Justiça.

545)

Q214205 - FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

a)
B, C, D e E.
b)
C, D e E.
c)
A, B, C, D e E.
d)
A, C, D e E.
e)
B, C e D.

546)

Q197526 - CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

a) O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos.
b) A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando estes estiverem no desempenho de função administrativa.
c) Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
d) O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública, pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.
e) Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

547)

Q162694 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

a) o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.
b) os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.
c) o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.
d) o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
e) cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

548)

Q201496 - VUNESP - 2013 - TJ-SP - Advogado

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo ad- ministrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

a) Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.
b) Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
c) O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.
d) O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.
e) O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

549)

Q202069 - CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo

Acerca de processo administrativo e de agentes administrativos, julgue os itens que se seguem.

Um dos princípios do processo administrativo, a oficialidade refere-se às formalidades legais adotadas pela administração pública, a fim de garantir segurança jurídica ao administrado.

Certo
Errado

550)

Q292325 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:

a) Expressamente estabelece que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
b) Expressamente exige que nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de proporcionalidade entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse geral.
c) Expressamente estabelece que o administrado, somente quando assistido por advogado, terá direito a vista dos autos.
d) Expressamente exige que a administração pública obedeça dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

551)

Q217241 - FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

a) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
b) impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
c) impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.
d) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.
e) não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

552)

Q203980 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário

A Lei n^o9.784/99, que trata dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, traz princípios a serem obedecidos pela Administração Pública. A mesma lei também prevê os critérios que serão observados nos processos administrativos, entre eles, a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.Referido critério refere-se ao princípio da :

a) Ampla defesa
b) Eficiência
c) Segurança Jurídica.
d) Proporcionalidade.
e) Motivação.

553)

Q614586 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para

a) a atuação dos interessados.
b) que os interessados proponham atuações probatórias.
c) que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos.
d) atuações probatórias de terceiros.
e) debates sobre a matéria do processo.

554)

Q307370 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ao verificar que determinado servidor público federal vinha percebendo mensalmente verbas de maneira irregular, sem que o mesmo soubesse da irregularidade, a Administração Pública instaurou processo administrativo, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa antes do cancelamento da parcela. Sobre o processo administrativo federal, é correto afirmar que

a) não é possível a supressão de qualquer verba já incorporada aos vencimentos de servidor público, sob pena de violação ao direito adquirido.
b) para poder apresentar defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida.
c) ultrapassado o prazo decadencial legalmente previsto, não se mostra mais possível a anulação do ato, mesmo que comprovada a má-fé do servidor beneficiado.
d) a instauração de processo administrativo é desnecessá-ria, uma vez que a Administração Pública é dotada de autotutela, de modo que pode revogar o ato ilegal.
e) a Administração Pública possui prazo decadencial de cinco anos para anular o ato de concessão dos valores percebidos, contado da percepção do primeiro pagamento

555)

Q277249 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.

I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
É correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II, III e IV.
e) I, II e IV, apenas.

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