Questões de Concurso – Aprova Concursos

556)

Q277922 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Em função das normas que embasam o processo administrativo e que visam ao cumprimento das finalidades precípuas da administração, assim como a necessidade de preservação e proteção dos direitos do administrado, deverá ser impedido de participar de processo administrativo, o servidor ou autoridade que

a)
tenha participado como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
b)
como pessoa física ou jurídica, o inicie como titular de direito ou de interesses individuais, no exercício do direito de representação.
c)
represente associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
d)
sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
e)
tenha mais de dezoito anos, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

557)

Q614578 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos não deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando

a) importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
b) decorram de reexame de ofício.
c) limitem ou afetem o órgão consultivo.
d) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
e) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

558)

Q614585 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, capítulo VI, sobre a competência, é correto afirmar que

I. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. pode ser delegada apenas a edição de atos de caráter normativo.

III. um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

IV. inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

É correto o que está contido em

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas.
c) I, III e IV, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) III e IV, apenas.

559)

Q581633 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

A Lei 9.784 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a alternativa que contraria as disposições dessa lei.

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
b) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
c) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
d) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável peio processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
e) Das decisões administrativas não cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.

560)

Q159306 - FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Segurança,

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
b) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
c) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
d) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
e) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

561)

Q162498 - FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em processo administrativo, tendo por objeto reconhecimento de pretensão de administrado em face de órgão da Administração pública federal, foi proferida decisão negando o pleito. O interessado apresentou recurso, tempestivamente, porém o fez perante autoridade incompetente. De acordo com as disposições da Lei n^o 9.784/99, o recurso

a) deverá ser recebido e conhecido, em face do princípio da economia processual.
b) não poderá ser recebido, vedada a possibilidade de a Administração rever o ato de ofício, ainda que não operada a preclusão administrativa.
c) deverá ser recebido, porém não conhecido, cabendo à autoridade à qual o mesmo foi endereçado encaminhá-lo à autoridade competente para seu julgamento.
d) não será conhecido, salvo se a Administração considerar que as razões de fato e de direito são suficientes para justificar a modificação da decisão.
e) não será conhecido, sendo indicado ao recorrente a autoridade competente e devolvido o prazo para apresentar o recurso.

562)

Q183576 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita, não sendo admitida solicitação oral.

Certo
Errado

563)

Q181378 - VUNESP - 2013 - CETESB - Advogado

Considerando o regime jurídico do processo administrativo, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, classifique as seguintes afirmativas quanto a sua veracidade (V) ou falsidade (F).

( ) A sindicância é procedimento preparatório ao processo administrativo disciplinar, não sendo instrumento apto a impor penalidade.

( ) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a Constituição Federal.

( ) O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão.

( ) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que contempla corretamente a classificação das afirmativas na ordem em que aparecem.

a) V, V, F, F.
b) V, F, V, F.
c) F, V, F, V.
d) V, F, V, V
e) F, F, V, V.

564)

Q195007 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

a) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.
b) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
c) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.
d) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
e) não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

565)

Q199890 - MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre processo administrativo, é incorreto afirmar:

a) Da decisão administrativa que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;
b) Segundo a lei 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior;
c) O princípio do formalismo moderado, que alguns também denominam de princípio do informalismo, consiste, de um lado, na previsão de ritos e formas simples, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, respeito aos direitos dos sujeitos, o contraditório e a ampla defesa e, de outro lado, na exigência de interpretação flexível e razoável quanto a formas, prestigiando-se o caráter instrumental do processo administrativo. Particularmente por esta última acepção, alguns o denominam de princípio da utilidade ou efetividade do processo;
d) Segundo súmula vinculante do STF, a falta de defesa técnica por advogado, no processo administrativo, ofende a Constituição;
e) Segundo súmula vinculante do STF, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

566)

Q204716 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.

Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

Após ter apreciado o recurso apresentado pela empresa A, a ANS não precisará intimar esta empresa para que ela tome ciência da decisão, dado que é dever dos interessados acompanhar o trâmite dos recursos administrativos.

Certo
Errado

567)

Q212529 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços

públicos.

Os princípios constitucionais que norteiam a administração pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo da Lei n.º 9.784/1999, que explicitou os seguintes princípios como norteadores da administração pública: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Certo
Errado

568)

Q217714 - FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Theodoro, no curso de determinado processo administrativo no qual figura como parte interessada, ao detectar situação de suspeição do servidor responsável pela condução do processo, alega a suspeição, postulando pela imediata abstenção do servidor em atuar no feito. Ao ser apreciada a alegação de suspeição, a mesma é indeferida. Nesse caso, nos termos da Lei nº 9.784/1999,

a)
não é cabível recurso, por tratar-se de decisão irrecorrível.
b)
é cabível recurso, com efeito suspensivo.
c)
é cabível recurso, sem efeito suspensivo.
d)
não foi correta a forma como se deu a alegação de suspeição, pois tal alegação compete única e exclusivamente ao servidor suspeito.
e)
não poderia ter sido negada a alegação de suspeição, por tratar-se de situação objetiva, que não comporta indeferimento.

569)

Q201379 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal e quando conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.

Certo
Errado

570)

Q204715 - CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo

A empresa A recorreu perante a ANS contra uma multa
que lhe foi imposta. A empresa B, por sua vez, solicitou à ANS o
ingresso no processo da empresa A na qualidade de interessada,
argumentando que foi autuada em situação semelhante à desta
empresa e que a decisão do referido recurso será um precedente que
poderá influenciar o julgamento futuro do recurso que pretende
interpor.

Com base na situação hipotética acima apresentada e na legislação
sobre o processo administrativo no âmbito da administração
pública, julgue os itens que se seguem.

Caso a empresa A tenha alegado, em seu favor, que a decisão recorrida viola enunciado de súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, decisão da ANS que venha a indeferir o recurso deverá explicitar, obrigatoriamente, as razões da inaplicabilidade da súmula ao caso.

Certo
Errado

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