Questões de Concurso – Aprova Concursos

586)

Q193363 - CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não gera nulidade do ato administrativo o fato de o servidor processado, apesar de intimado, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu interrogatório.

Certo
Errado

587)

Q193849 - UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador

A Lei nº. 9.784/1999 regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da administração pública federal. Sobre o tema, marque a alternativa correta.

a) O administrado tem direito perante a Administração de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. Porém, não pode formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
b) São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; mas não está obrigado a prestar informações.
c) A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Por essa razão, na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
d) O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado, mediante comprovada justificação.

588)

Q614576 - CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1

Conforme o § 2º, da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que se considera

a) administração – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.
b) órgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) entidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta.
d) autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
e) oficial – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

589)

Q272312 - CETRO - 2013 - CREF - 4ª Região (SP) - Procurador

Sobre o Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo.
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I. Supre a motivação dos atos administrativos a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
II. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados.
III. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras, sem a prévia manifestação do interessado.
IV. É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

É correto o que se afirma em

a)
II e III, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I, apenas.
d)
I, II, III e IV.
e)
I, II e IV, apenas.

590)

Q277918 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

Com relação aos critérios que devem ser observados nos

processos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Eles devem ser objetivos para atender ao interesse público,

vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Eles devem ser divulgados oficialmente, ressalvadas as

hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. O administrador público deve proceder com lealdade,

urbanidade e boa–fé.

Assinale:

a)
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
b)
se somente a afirmativa III estiver correta.
c)
se somente a afirmativa I estiver correta.
d)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.

591)

Q277925 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração

“Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, quando o recurso for dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo previsto na lei, o encaminhará à autoridade superior, salvo exigência legal”.
O prazo previsto na lei, mencionado no fragmento acima, é de

a)
cinco dias.
b)
sessenta meses.
c)
sessenta dias.
d)
dez dias.
e)
dez meses.

592)

Q241722 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

O processo administrativo difere do processo judicial, dentre outras características, porque

a) depende de provocação do interessado ou de qualquer administrado, vedado o impulso oficial para sua instauração.
b) permite sempre sua instauração por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do interessado.
c) é vedada a apresentação de recurso, salvo se o interessado não tiver tido ciência da documentação que embasou a decisão.
d) independe de provocação do interessado para sua instauração quando se tratar de processo disciplinar.
e) permite o acompanhamento da instrução processual e a defesa oral, vedada apenas a apresentação de manifestação escrita a respeito dos documentos juntados aos autos.

593)

Q7001 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as assertivas abaixo atinentes aos princípios do processo administrativo:

I. O princípio da oficialidade está presente no poder de iniciativa da Administração Pública para instaurar o processo, na instrução do processo e também na revisão de suas decisões.

II. No processo administrativo, prevalece o princípio da atipicidade, no sentido de que muitas infrações administrativas não são descritas com precisão na lei.

III. No processo administrativo, embora vigore o princípio da pluralidade de instâncias, não é permitido alegar em instância superior o que não foi arguido de início.

IV. É consequência do princípio da pluralidade de instâncias reexaminar a matéria de fato e produzir novas provas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

594)

Q7051 - FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Lei no 9.784/99, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole:

a) técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
b) jurídica, econômica ou administrativa, apenas.
c) social ou jurídica, apenas.
d) territorial ou jurídica, apenas.
e) administrativa, econômica ou jurídica, apenas.

595)

Q144540 - CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa

Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação.

Certo
Errado

596)

Q197703 - TJ-DFT - 2012 - TJ-DF - Juiz

Em tema de processo administrativo, no regime específico da Lei nº 9.784/99, é correto afirmar:

a) São implícitos os princípios da finalidade e da motivação;
b) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo;
c) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção;
d) O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, o que não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal mesmo ocorrida a preclusão administrativa.

597)

Q200401 - UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional

Observadas as normas que regem o processo administrativo, é correto afirmar que:

a) a expressa disciplina da lei que regula o processo administrativo no âmbito da União, afirma que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, supremacia do interesse público, com respeito ao direito das minorias e eficiência. O princípio da inafastabilidade da jurisdição administrativa não está expresso, porém a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos além de pronunciar-se sobre solicitações ou reclamações.
b) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências e objetividade no atendimento do interesse público. O processo administrativo deverá pautar-se pelo princípio da legalidade estrita, sendo defesa a justificação com referência a padrões subjetivos como probidade, decoro e boa-fé.
c) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos. A expressa manifestação de autoridade hierárquica superior à delegante é necessária para a edição de atos de caráter normativo; a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência originária do órgão ou autoridade.
d) são legitimados, como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
e) ressalvada a decadência, os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

598)

Q153560 - CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz

Com base no que dispõe a lei que regula os procedimentos administrativos (Lei n.º 9.784/1999), assinale a opção correta.

a) Um órgão administrativo e seu titular podem delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, incluindo-se a edição de atos normativos.
b) O não atendimento da intimação feita pelo órgão competente perante o qual tramita processo administrativo implicará reconhecimento da verdade dos fatos por parte do administrado.
c) Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, ainda que dependam de dados registrados em documentos existentes na própria administração.
d) Acolhida pelo STF a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, deve-se dar ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas civil, administrativa e penal.
e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ainda que comprovada má-fé.

599)

Q153748 - CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo

Com base no disposto na Lei n.^o9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens a seguir.

O indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, cujos efeitos serão devolutivo e suspensivo.

Certo
Errado

600)

Q146798 - NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Cabo

Segundo a lei 9.784/99, o particular que requereu a instauração de processo administrativo:

a) não pode desistir do processo;
b) pode desistir do processo, gerando necessariamente sua extinção;
c) pode desistir do processo, competindo à autoridade processante a faculdade discricionária de aceitar a desistência ou não, por seu livre convencimento;
d) pode desistir do processo, o qual no entanto poderá prosseguir se o interesse público assim o justificar;
e) apenas poderá desistir do processo se obtiver autorização judicial.

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